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Lista completa das 751 decisões verificadas, por tema. Cada uma tem página própria com dados, trecho e como foi conferida.

Seguro de vida (176)

• Seguro de vida coletivo: prêmio cobrado após óbito do cônjuge deve ser devolvido em dobroTJCE · 3064779-91.2025.8.06.0001 · 14/10/2026 · Favorável em parte
• Suicídio após a carência de dois anos: seguradora deve pagar o seguro de vidaTJCE · 3038636-65.2025.8.06.0001 · 14/10/2026 · Favorável ao segurado
• Seguro em grupo cancelado pelo próprio segurado antes do óbito: sem indenizaçãoTJCE · 0288553-62.2021.8.06.0001 · 08/10/2026 · Desfavorável ao segurado
• Seguro de vida: morte em acidente com embriaguez gera indenizaçãoTJSP · 1022225-95.2024.8.26.0344 · 01/10/2026 · Favorável ao segurado
• Seguro de vida pago com atraso: mora da seguradora e regra de atualização do débitoTJCE · 0050397-04.2012.8.06.0001 · 30/09/2026 · Favorável em parte
• Alvará para sacar seguro de vida do falecido exige prova de parentesco e de herdeiroTJCE · 0179657-61.2017.8.06.0001 · 30/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Beneficiária que prova a apólice e sua indicação tem direito ao capital do seguro de vidaTJCE · 0230369-45.2023.8.06.0001 · 30/09/2026 · Favorável ao segurado
• Embriaguez não exclui seguro de vida; sem beneficiário indicado, capital é divididoTJCE · 0002946-57.2018.8.06.0167 · 24/09/2026 · Favorável ao segurado
• Cancelamento por atraso sem aviso: apólice restabelecida, sem dano moralTJCE · 3009170-66.2025.8.06.0117 · 24/09/2026 · Favorável ao segurado
• BB Vida Leve: seguradora não provou o cancelamento e deve pagar o capital seguradoTJCE · 3000479-33.2026.8.06.0051 · 23/09/2026 · Favorável ao segurado
• Seguro coletivo empresarial: empregado acima do limite de idade não tinha coberturaTJCE · 0274886-72.2022.8.06.0001 · 23/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Seguro em grupo: CDC se aplica e o ônus da prova pode ser invertidoTJCE · 3016385-22.2026.8.06.0000 · 23/09/2026 · Favorável ao segurado
• Consórcio: administradora não pode reter seguro de vida sem provar contratação e repasseTJCE · 3101794-94.2025.8.06.0001 · 22/09/2026 · Favorável ao segurado
• Morte em acidente de trânsito com embriaguez: seguro de vida é devido (Súmula 620)TJCE · 0201224-75.2024.8.06.0043 · 16/09/2026 · Favorável ao segurado
• Vida Agroamigo: banco estipulante responde quando falha em obrigação própriaTJCE · 3000416-50.2024.8.06.0092 · 14/09/2026 · Favorável ao segurado
• Crediamigo: três certificados no mesmo seguro em grupo geram três capitaisTJCE · 3001800-30.2025.8.06.0119 · 14/09/2026 · Favorável ao segurado
• Seguro coletivo não contributário: empregado incluído antes do óbito tem coberturaTJCE · 0230079-64.2022.8.06.0001 · 10/09/2026 · Favorável em parte
• Cancelamento individual do seguro coletivo pelo segurado é válido sem prova de vícioTJCE · 0057146-09.2021.8.06.0167 · 09/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Companheira com união estável comprovada recebe seguro de vida e auxílio funeralTJCE · 0200533-55.2022.8.06.0100 · 09/09/2026 · Favorável ao segurado
• Seguro de vida: cancelamento sem notificação e exigência contraditória de documentosTJCE · 0200697-13.2023.8.06.0091 · 09/09/2026 · Favorável ao segurado
• Seguro de vida sem beneficiário indicado: título executivo considerado ilíquidoTJCE · 3026764-87.2024.8.06.0001 · 03/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Troca de seguradora no seguro coletivo: nova apólice não herda condições da antigaTJCE · 0288571-83.2021.8.06.0001 · 03/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Reativação de apólice sem pedido expresso é afastada por julgamento extra petitaTJCE · 3001618-04.2025.8.06.0003 · 02/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Prazo de um ano para o segurado cobrar a seguradora vale mesmo em relação de consumoTJCE · 3000858-93.2026.8.06.9000 · 02/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Servidor estadual em seguro coletivo: extinção por falta de documento é cassadaTJCE · 3040345-72.2024.8.06.0001 · 26/08/2026 · Favorável ao segurado
• Morte de motociclista com álcool: sem agravamento intencional, seguro de vida é devidoTJCE · 3000871-50.2025.8.06.0166 · 26/08/2026 · Favorável ao segurado
• Embriaguez em acidente de trânsito não afasta cobertura do seguro de vidaTJCE · 0051323-65.2021.8.06.0034 · 26/08/2026 · Favorável ao segurado
• Seguro vendido na agência como resgatável: contrato rescindido e valores devolvidosTJCE · 3000752-84.2025.8.06.0297 · 25/08/2026 · Favorável ao segurado
• Seguro de vida individual: reajuste por faixa etária e IPCA considerados válidosTJCE · 0217990-43.2021.8.06.0001 · 17/08/2026 · Desfavorável ao segurado
• Grupo segurável fictício no seguro em grupo: declaração falsa faz perder a garantiaTJCE · 3009029-91.2025.8.06.0167 · 13/08/2026 · Desfavorável ao segurado
• Reajuste de seguro de vida não segue as regras de plano de saúde (Tema 381 do STF)TJCE · 0152752-53.2016.8.06.0001 · 12/08/2026 · Favorável em parte
• Omissão dolosa de doença preexistente torna lícita a recusa do seguro de vidaTJCE · 0251910-37.2023.8.06.0001 · 30/07/2026 · Desfavorável ao segurado
• Cobertura de câncer limitada a mama e aparelho ginecológico é válida se claraTJCE · 0200325-27.2024.8.06.0092 · 29/07/2026 · Desfavorável ao segurado
• Troca de beneficiário de pecúlio: anulação por coação prescreve em quatro anosTJCE · 0275755-69.2021.8.06.0001 · 29/07/2026 · Desfavorável ao segurado
• Seguradora precisa provar que a embriaguez foi causa determinante do acidenteTJCE · 0205601-08.2024.8.06.0167 · 15/07/2026 · Favorável ao segurado
• Consórcio: na desistência, seguro de vida pode ser descontado proporcionalmenteTJCE · 0229022-40.2024.8.06.0001 · 15/07/2026 · Desfavorável ao segurado
• Infarto é morte natural: seguro que cobre só morte acidental não pagaTJCE · 3000444-82.2025.8.06.0124 · 08/07/2026 · Desfavorável ao segurado
• Morte acidental com álcool: seguro é devido, limitado ao capital contratadoTJCE · 0009805-05.2013.8.06.0090 · 02/07/2026 · Favorável em parte
• Doença grave: sem exames prévios nem prova de má-fé, recusa por preexistência é indevidaTJCE · 0284359-82.2022.8.06.0001 · 01/07/2026 · Favorável ao segurado
• Troca de beneficiário não comunicada à seguradora antes do óbito não tem eficáciaTJCE · 0177157-51.2019.8.06.0001 · 25/06/2026 · Desfavorável ao segurado
• Seguro coletivo: sem prova mínima da condição de segurado, a ação é extintaTJCE · 0214942-76.2021.8.06.0001 · 24/06/2026 · Desfavorável ao segurado
• Beneficiária não precisa provar que não existem outros beneficiáriosTJCE · 0271396-42.2022.8.06.0001 · 24/06/2026 · Favorável ao segurado
• Filho socioafetivo mantém direito ao seguro de vida mesmo após pagamento a outrosTJCE · 0200083-84.2024.8.06.0119 · 18/06/2026 · Favorável ao segurado
• Reajuste por faixa etária sem previsão contratual expressa no seguro de vidaTJCE · 0005766-83.2019.8.06.0112 · 18/06/2026 · Favorável em parte
• Morte por homicídio: seguradora não pode exigir inquérito concluído para pagarTJCE · 0203988-06.2024.8.06.0117 · 16/06/2026 · Favorável ao segurado
• Apólices só de morte acidental não cobrem morte naturalTJCE · 0200439-11.2022.8.06.0035 · 10/06/2026 · Desfavorável ao segurado
• Seguro de vida em grupo: embriaguez em acidente de moto não exclui a coberturaTJCE · 0050273-63.2021.8.06.0176 · 10/06/2026 · Favorável ao segurado
• Seguro de vida vendido com o Crediamigo: banco responde pelo não pagamentoTJCE · 3000873-21.2025.8.06.0101 · 03/06/2026 · Favorável ao segurado
• Herdeiros testamentários que não constam como beneficiários não recebem o seguroTJCE · 0022163-74.2018.8.06.0171 · 03/06/2026 · Desfavorável ao segurado
• Exigência excessiva de documentos e demora no pagamento do seguro geram dano moralTJCE · 0070673-47.2019.8.06.0151 · 02/06/2026 · Favorável ao segurado
• Cônjuge que é único herdeiro tem direito à complementação do seguro de vidaTJCE · 0279300-79.2023.8.06.0001 · 28/05/2026 · Favorável ao segurado
• Cancelamento por atraso sem notificação é nulo; prêmios em aberto são descontadosTJCE · 3045137-69.2024.8.06.0001 · 27/05/2026 · Favorável ao segurado
• Sem prova de doença preexistente, seguro de vida é devido com correção desde a contrataçãoTJCE · 0200638-30.2022.8.06.0133 · 27/05/2026 · Favorável ao segurado
• Seguro de vida cobrado na conta de luz: beneficiário tem prazo de dez anosTJCE · 3000315-34.2025.8.06.0009 · 27/05/2026 · Favorável ao segurado
• Segurado sem CNH morto por culpa de terceiro: seguro de vida é devidoTJCE · 0200321-37.2024.8.06.0141 · 27/05/2026 · Favorável ao segurado
• Sem certidão de óbito nem prova de participação da corretora, cobrança é improcedenteTJCE · 3000324-37.2023.8.06.0018 · 21/05/2026 · Desfavorável ao segurado
• Ex-cônjuge indicada como beneficiária recebe o seguro se a indicação não foi revogadaTJCE · 0224668-69.2024.8.06.0001 · 20/05/2026 · Favorável ao segurado
• Seguro de vida coletivo: não renovação no fim da vigência é válida se comunicadaTJCE · 3004413-86.2025.8.06.0001 · 20/05/2026 · Desfavorável ao segurado
• Seguradora não pode condicionar o seguro de vida a exame toxicológicoTJCE · 0051584-53.2021.8.06.0091 · 14/05/2026 · Favorável ao segurado
• Seguradora deve buscar laudos públicos complementares, sem travar o seguro de vidaTJCE · 0050670-93.2020.8.06.0100 · 07/05/2026 · Favorável ao segurado
• Notificação enviada depois do cancelamento não vale: seguro de vida é devidoTJCE · 0250508-23.2020.8.06.0001 · 07/05/2026 · Favorável ao segurado
• Plano de pecúlio vendido como previdência: falha de informação gera devoluçãoTJCE · 0228549-88.2023.8.06.0001 · 29/04/2026 · Favorável ao segurado
• Beneficiário tem dez anos para cobrar, mas indenização fica limitada ao capital contratadoTJCE · 0008873-64.2019.8.06.0071 · 29/04/2026 · Favorável em parte
• Beneficiário precisa provar que entregou os documentos do sinistro antes de processarTJCE · 0273525-49.2024.8.06.0001 · 29/04/2026 · Desfavorável ao segurado
• Cancelamento por inadimplência sem notificação é inválido e o seguro de vida é devidoTJCE · 3000295-38.2025.8.06.0043 · 24/04/2026 · Favorável ao segurado
• Banco não pode reter indenização de seguro depositada em conta para cobrar dívidasTJCE · 3032707-51.2025.8.06.0001 · 22/04/2026 · Favorável ao segurado
• Cancelamento de seguro de vida questionado mais de um ano depois: pretensão prescritaTJCE · 0205207-40.2022.8.06.0112 · 22/04/2026 · Desfavorável ao segurado
• Óbito por complicação cirúrgica não é morte acidental coberta pela apóliceTJCE · 0202056-02.2022.8.06.0101 · 16/04/2026 · Desfavorável ao segurado
• Cancelamento sem notificação por atraso no prêmio: banco e seguradora respondem juntosTJCE · 0205400-16.2024.8.06.0167 · 16/04/2026 · Favorável ao segurado
• Seguro pago sem atualização: diferença de correção desde a contratação é devidaTJCE · 0200316-43.2023.8.06.0143 · 15/04/2026 · Favorável ao segurado
• Prêmios descontados depois do óbito do segurado devem ser devolvidosTJCE · 0385563-92.2010.8.06.0001 · 14/04/2026 · Favorável ao segurado
• Alteração do seguro de vida por atraso sem notificação prévia: sentença mantidaTJCE · 3001220-19.2024.8.06.0221 · 14/04/2026 · Favorável ao segurado
• Morte natural na carência de 90 dias: negativa válida com cláusula claraTJSP · 1027552-57.2023.8.26.0602 · 08/04/2026 · Desfavorável ao segurado
• Morte por autointoxicação dentro de dois anos: negativa por suicídio mantidaTJSP · 1002927-96.2025.8.26.0566 · 08/04/2026 · Desfavorável ao segurado
• Negativa por embriaguez em seguro de vida em grupo gera também dano moralTJCE · 0200843-39.2023.8.06.0096 · 07/04/2026 · Favorável ao segurado
• Má-fé comprovada permite recusar por doença preexistente mesmo sem exames préviosTJCE · 0006407-03.2011.8.06.0096 · 01/04/2026 · Desfavorável ao segurado
• Embriaguez e contramão não afastam o seguro de vida sem prova de intençãoTJCE · 3001161-28.2025.8.06.0049 · 01/04/2026 · Favorável ao segurado
• Cancelamento unilateral de seguro de vida: dano moral mantido, mas reduzidoTJCE · 3003303-27.2025.8.06.0171 · 31/03/2026 · Favorável em parte
• Pagamento parcial que obriga o beneficiário a processar pode gerar dano moralTJCE · 0009718-94.2015.8.06.0117 · 26/03/2026 · Favorável ao segurado
• Limite de idade abusivo dá direito à cobertura, não à devolução dos prêmiosTJCE · 0238417-27.2022.8.06.0001 · 18/03/2026 · Desfavorável ao segurado
• Morte por septicemia não aciona seguro de acidentes pessoais; pecúlio já estava pagoTJCE · 0240362-49.2022.8.06.0001 · 11/03/2026 · Desfavorável ao segurado
• Declaração falsa no questionário de saúde afasta a Súmula 609TJSP · 1012301-46.2023.8.26.0554 · 10/03/2026 · Desfavorável ao segurado
• Morte durante a carência: cláusula válida afasta o pagamento do seguro de vidaTJCE · 0242589-75.2023.8.06.0001 · 04/03/2026 · Desfavorável ao segurado
• Seguradora sucessora no seguro coletivo responde pela indenizaçãoTJCE · 0222879-40.2021.8.06.0001 · 03/03/2026 · Favorável ao segurado
• Postergar o pagamento alegando doença preexistente sem exames prévios é abusivoTJCE · 0145809-83.2017.8.06.0001 · 26/02/2026 · Favorável ao segurado
• Antecipação do capital por doença terminal exige quadro irreversível, não comprovadoTJCE · 0006259-94.2018.8.06.0112 · 26/02/2026 · Desfavorável ao segurado
• Herdeiros preteridos podem exigir que a seguradora preste contas do capital pagoTJCE · 3022575-35.2025.8.06.0000 · 18/02/2026 · Favorável ao segurado
• BB Seguro Vida Mulher: negativa por informação inadequada gera dano moralTJCE · 0248763-03.2023.8.06.0001 · 12/02/2026 · Favorável ao segurado
• Beneficiário tem dez anos, contados do óbito, para cobrar o seguro de vidaTJCE · 3029372-24.2025.8.06.0001 · 11/02/2026 · Favorável ao segurado
• Seguro pago à mãe antes de a companheira se apresentar: pagamento de boa-fé é válidoTJCE · 0272193-86.2020.8.06.0001 · 29/01/2026 · Desfavorável ao segurado
• Valor do seguro de vida constante na apólice dispensa liquidação de sentençaTJCE · 0210759-57.2024.8.06.0001 · 29/01/2026 · Favorável ao segurado
• Alteração unilateral e recusa por doença preexistente: estipulante também respondeTJCE · 0008409-70.2016.8.06.0095 · 29/01/2026 · Favorável ao segurado
• Seguro de acidentes pessoais restrito à morte acidental não cobre morte naturalTJCE · 0256329-03.2023.8.06.0001 · 29/01/2026 · Desfavorável ao segurado
• Recusa de renovar seguro de vida de 30 anos com segurados idosos é abusivaTJCE · 3000482-24.2025.8.06.0018 · 28/01/2026 · Favorável ao segurado
• Beneficiário indicado não precisa ser herdeiro: recusa por morte acidental indenizadaTJCE · 0272416-97.2024.8.06.0001 · 28/01/2026 · Favorável ao segurado
• Seguro de vida não se levanta por alvará da Lei 6.858/80: é preciso ação própriaTJCE · 0208378-76.2024.8.06.0001 · 21/01/2026 · Desfavorável ao segurado
• Seguro de vida: conduta de risco do segurado não afasta a indenizaçãoSTJ · REsp 2.130.908/SP · 16/12/2025 · Favorável ao segurado
• Morte por covid-19 durante a carência: negativa do seguro de vida é válidaTJCE · 0257057-10.2024.8.06.0001 · 03/12/2025 · Desfavorável ao segurado
• Sem prova de capital maior, indenização segue o valor da apólice e não há dano moralTJCE · 0205428-94.2024.8.06.0001 · 27/11/2025 · Favorável em parte
• Homicídio do segurado: improcedência baseada em presunções sem prova é cassadaTJCE · 0152774-77.2017.8.06.0001 · 27/11/2025 · Favorável ao segurado
• Omissão dolosa de doença e indícios de fraude: recusa do seguro de vida é legítimaTJCE · 0050823-07.2020.8.06.0075 · 26/11/2025 · Desfavorável ao segurado
• Turma Recursal: embriaguez ao dirigir é risco incluído no seguro de vidaTJCE · 3000053-27.2023.8.06.0083 · 22/11/2025 · Favorável ao segurado
• Sem CNH e embriagado: seguro de vida é devido sem prova de agravamento intencionalTJCE · 0050255-65.2021.8.06.0136 · 20/11/2025 · Favorável ao segurado
• Seguro de vida não pode ser cancelado automaticamente por atraso sem notificaçãoTJCE · 3006771-63.2024.8.06.0064 · 19/11/2025 · Favorável ao segurado
• Cancelamento unilateral sem aviso: apólice restabelecida e dano moral reduzidoTJCE · 0050303-84.2020.8.06.0095 · 19/11/2025 · Favorável ao segurado
• Reajuste técnico de seguro de vida exige perícia atuarial antes de julgarTJCE · 0187747-97.2013.8.06.0001 · 12/11/2025 · Favorável em parte
• Morte acidental sob embriaguez, sem intenção suicida, é coberta pelo seguro de vidaSTJ · REsp 2.204.888/PR · 04/11/2025 · Favorável ao segurado
• Seguro de vida ligado ao cartão de crédito cancelado sem pedido do segurado é abusivoTJCE · 0012322-87.2016.8.06.0086 · 03/11/2025 · Favorável ao segurado
• Seguro de vida do consórcio: sem exames prévios nem má-fé, recusa por doença é indevidaTJCE · 0172743-10.2019.8.06.0001 · 29/10/2025 · Favorável ao segurado
• Capital do seguro de vida não é herança: alvará não serve para levantá-loTJCE · 0200194-93.2022.8.06.0101 · 22/10/2025 · Desfavorável ao segurado
• Carência mal informada ao contratar: seguradora responde e há dano moralTJCE · 0272548-62.2021.8.06.0001 · 22/10/2025 · Favorável ao segurado
• Turma Recursal: doença grave preexistente sem exames nem má-fé não afasta o seguroTJCE · 3000300-44.2025.8.06.0113 · 21/10/2025 · Favorável ao segurado
• Estipulante que não repassou os prêmios responde junto com a seguradoraTJCE · 0201585-31.2022.8.06.0086 · 21/10/2025 · Favorável ao segurado
• Herdeiros beneficiários: prescrição de dez anos afasta extinção do processoTJCE · 0549547-87.2012.8.06.0001 · 15/10/2025 · Favorável ao segurado
• Sem cláusula expressa, morte fora do veículo não afasta a cobertura de morte acidentalTJCE · 0050233-14.2021.8.06.0166 · 15/10/2025 · Favorável ao segurado
• Embargos à execução de seguro de vida rejeitados: prazo dos beneficiários é decenalTJCE · 0150438-42.2013.8.06.0001 · 15/10/2025 · Favorável ao segurado
• Sem exames prévios, doença preexistente não afasta o seguro, mas vale o capital da apóliceTJCE · 3000312-86.2024.8.06.0018 · 06/10/2025 · Favorável em parte
• Seguro em grupo de empregado: exigir documento não previsto na apólice é indevidoTJCE · 0167092-31.2018.8.06.0001 · 30/09/2025 · Favorável ao segurado
• Seguro Vida Protegida descontado na conta de energia: herdeiros recebem e há dano moralTJCE · 3000535-52.2023.8.06.0122 · 26/09/2025 · Favorável ao segurado
• Cláusula que exclui embriaguez no seguro em grupo é abusiva; dano moral de R$ 20 milTJCE · 0249416-68.2024.8.06.0001 · 24/09/2025 · Favorável ao segurado
• Capital já antecipado por doença terminal extingue a cobertura por morteTJCE · 3000556-88.2024.8.06.0220 · 22/09/2025 · Desfavorável ao segurado
• Seguradora não provou o descumprimento contratual que justificaria limitar a coberturaTJCE · 0203590-92.2022.8.06.0064 · 19/09/2025 · Favorável ao segurado
• Cobrança de seguro: em regra, é preciso pedir antes à seguradoraSTJ · AgInt no REsp 2.091.602/MS · 15/09/2025 · Desfavorável ao segurado
• Seguro de vida em grupo é temporário: não há direito adquirido à renovaçãoTJCE · 3002262-53.2025.8.06.0000 · 10/09/2025 · Desfavorável ao segurado
• Negativa por doença preexistente sem exames e sem má-fé: seguro devido e dano moralTJCE · 0051255-04.2021.8.06.0168 · 05/09/2025 · Favorável ao segurado
• Valor resgatado de seguro de vida resgatável pode ser penhoradoSTJ · REsp 2.176.434/DF · 02/09/2025 · Desfavorável ao segurado
• Neoplasia maligna comprovada: negativa da cobertura de doença grave é indevidaTJCE · 0219404-71.2024.8.06.0001 · 13/08/2025 · Favorável ao segurado
• Prescrição do seguro de vida conta da recusa da seguradora: sentença anuladaTJCE · 0203776-97.2024.8.06.0112 · 13/08/2025 · Favorável ao segurado
• Recusa de renovar seguro de vida individual após décadas é abusivaSTJ · AgInt no REsp 2.015.204/SP · 12/08/2025 · Favorável ao segurado
• Câncer: limitação escondida nas condições gerais, sem ciência da segurada, é abusivaTJCE · 0171533-55.2018.8.06.0001 · 08/08/2025 · Favorável ao segurado
• Terceiro beneficiário do seguro de vida tem prazo decenal, não o prazo de um anoTJCE · 3008180-72.2024.8.06.0000 · 07/08/2025 · Favorável ao segurado
• Seguro em grupo cancelado sem notificação: seguradora e estipulante respondem juntasTJCE · 0202025-31.2022.8.06.0117 · 30/07/2025 · Favorável ao segurado
• Empregado em PDV com termo de continuidade do seguro: indenização devidaTJCE · 0269409-34.2023.8.06.0001 · 09/07/2025 · Favorável ao segurado
• Seguradora provou existir só uma apólice em favor do autor, já pagaTJCE · 0200311-54.2022.8.06.0111 · 03/07/2025 · Desfavorável ao segurado
• Cláusula que exclui embriaguez no seguro de vida é abusiva (Súmula 620 e Susep)TJCE · 0050698-97.2021.8.06.0109 · 18/06/2025 · Favorável ao segurado
• Negativa indevida do seguro de vida pelo banco: dano moral e inversão do ônusTJCE · 0050323-43.2021.8.06.0159 · 18/06/2025 · Favorável ao segurado
• Seguradora cindida responde e embriaguez do condutor não exclui o seguro de vidaTJCE · 0216489-54.2021.8.06.0001 · 03/06/2025 · Favorável ao segurado
• Morte depois do fim da vigência e sem cobertura para morte natural: sem indenizaçãoTJCE · 0239114-14.2023.8.06.0001 · 28/05/2025 · Desfavorável ao segurado
• Suicídio nos dois primeiros anos: sem indenização, mas com devolução da reserva técnicaTJCE · 0289752-85.2022.8.06.0001 · 13/05/2025 · Favorável em parte
• Embriaguez não comprovada e Súmula 620: seguro de vida e auxílio funeral devidosTJCE · 0231713-61.2023.8.06.0001 · 30/04/2025 · Favorável ao segurado
• Morte no puerpério por pico hipertensivo foi coberta como acidente pessoalTJCE · 0276012-94.2021.8.06.0001 · 16/04/2025 · Favorável ao segurado
• Seguradora que aceitou a proposta não pode depois alegar limite de idadeTJSP · 1001125-37.2024.8.26.0004 · 09/04/2025 · Favorável ao segurado
• Exigir prontuário sobre o início da doença para pagar o seguro de vida é abusivoTJCE · 0222727-84.2024.8.06.0001 · 02/04/2025 · Favorável ao segurado
• Beneficiário inimputável que causa o sinistro mantém o direito à indenizaçãoSTJ · REsp 2.174.212/PR · 01/04/2025 · Favorável ao segurado
• Pedido administrativo suspende a prescrição do seguro de vida até a respostaTJCE · 0206287-13.2024.8.06.0001 · 28/03/2025 · Favorável ao segurado
• Ingestão de álcool não afasta o seguro de vida; correção desde a contrataçãoTJCE · 0200485-47.2022.8.06.0181 · 14/03/2025 · Favorável ao segurado
• Morte acidental comprovada como evento súbito e externo: indenização e dano moralTJCE · 0230958-37.2023.8.06.0001 · 13/03/2025 · Favorável ao segurado
• Após indenização por doença grave, cobrança do prêmio para manter o seguro é devidaTJCE · 3002081-41.2022.8.06.0167 · 06/03/2025 · Desfavorável ao segurado
• Omissão da idade em seguro de vida em grupo leva à perda da indenizaçãoSTJ · REsp 1.970.488/SP · 24/02/2025 · Desfavorável ao segurado
• Falta de CNH sem nexo com o acidente e cláusula não destacada: seguro devidoTJCE · 0200342-41.2023.8.06.0143 · 20/02/2025 · Favorável ao segurado
• Vazamento de dados sensíveis do segurado gera dano moral presumidoSTJ · REsp 2.121.904/SP · 11/02/2025 · Favorável ao segurado
• Titular que também é beneficiária tem prazo de um ano para cobrarSTJ · AgInt no AREsp 2.323.675/SC · 03/12/2024 · Desfavorável ao segurado
• Contrato sem beneficiário: direito de representação vale mesmo com comoriênciaSTJ · REsp 2.095.584/SP · 10/09/2024 · Favorável ao segurado
• Seguro coletivo do empregador: carência de 180 dias clara é válidaTJCE · 3001203-82.2021.8.06.0222 · 30/08/2024 · Desfavorável ao segurado
• Seguro de vida com sobrevivência: cobrança do resgate prescreve em dez anosSTJ · REsp 1.678.432/RJ · 23/04/2024 · Favorável ao segurado
• Contrato alterado sem indicação de beneficiários vale se o segurado não se opôsTJCE · 0050114-78.2020.8.06.0169 · 02/04/2024 · Desfavorável ao segurado
• Seguro contratado para lucrar com a morte do segurado é nuloSTJ · REsp 2.106.786/PR · 02/04/2024 · Desfavorável ao segurado
• Segunda Seção: embriaguez não exclui o seguro de vidaSTJ · REsp 1.999.624/PR · 28/09/2022 · Favorável ao segurado
• Estipulante pode ir à Justiça para cobrar o cumprimento do seguro coletivoSTJ · REsp 2.004.461/SP · 27/09/2022 · Favorável ao segurado
• Pessoa casada não pode indicar parceira de relação paralela como beneficiáriaSTJ · REsp 1.391.954/RJ · 22/03/2022 · Favorável em parte
• IAC 2: é de um ano a prescrição entre segurado e seguradoraSTJ · REsp 1.303.374/ES · 30/11/2021 · Desfavorável ao segurado
• Seguro de vida do consórcio não é herança e pode ser pago ao cônjugeTJCE · 3000001-69.2017.8.06.0203 · 01/09/2021 · Favorável ao segurado
• Vida em grupo: dever de informar o segurado é do estipulanteSTJ · REsp 1.850.961/SC · 15/06/2021 · Desfavorável ao segurado
• Segurada inadimplente que deu causa ao cancelamento não recebe dano moralTJCE · 3001741-37.2019.8.06.0221 · 05/03/2021 · Desfavorável ao segurado
• Documentos com a marca do banco: Banco do Brasil responde pelo seguro de vidaTJCE · 3001767-56.2019.8.06.0020 · 02/12/2020 · Favorável ao segurado
• Cônjuge e mãe do segurado: cônjuge tem direito a 75% do capital, não 50%TJCE · 3004096-32.2018.8.06.0002 · 23/11/2020 · Favorável ao segurado
• Seguradora que não junta o contrato não pode alegar cobertura só para morte acidentalTJCE · 3001238-90.2016.8.06.0004 · 11/11/2020 · Favorável ao segurado
• Cláusulas restritivas do seguro em grupo: informação prévia cabe ao estipulanteSTJ · REsp 1.825.716/SC · 27/10/2020 · Desfavorável ao segurado
• Reajuste do seguro de vida por faixa etária fora do contrato é abusivoTJCE · 3000327-72.2017.8.06.0221 · 30/05/2020 · Favorável ao segurado
• Morte em decorrência de ato ilícito do segurado: agravamento do risco afasta o seguroTJCE · 3000062-21.2017.8.06.0011 · 29/05/2020 · Desfavorável ao segurado
• Suicídio anterior à virada da jurisprudência: aplica-se o entendimento antigoSTJ · REsp 1.721.716/PR · 10/12/2019 · Favorável ao segurado
• Vida em grupo: válidas a não renovação e a renovação com reajuste por idadeSTJ · REsp 1.769.111/RS · 10/12/2019 · Desfavorável ao segurado
• Reajuste por faixa etária em seguro de vida é, em regra, legalSTJ · REsp 1.816.750/SP · 26/11/2019 · Desfavorável ao segurado
• Embargos de divergência: vedada a exclusão do seguro de vida por embriaguezSTJ · EREsp 973.725/SP · 25/04/2018 · Favorável ao segurado
• Seguro de vida em grupo: não há direito à renovação nem à devolução de prêmiosSTJ · REsp 1.569.627/RS · 22/02/2018 · Desfavorável ao segurado
• Seguro de vida: cláusula que exclui morte por embriaguez é abusivaSTJ · REsp 1.665.701/RS · 09/05/2017 · Favorável ao segurado

Invalidez e acidentes pessoais (78)

• Complementação de IPA: sentença baseada em laudo do DPVAT é anulada para nova períciaTJCE · 0237819-73.2022.8.06.0001 · 15/10/2026 · Desfavorável ao segurado
• Invalidez permanente: improcedência por falta de documentos é anulada para instruçãoTJCE · 3001320-81.2026.8.06.0001 · 14/10/2026 · Favorável ao segurado
• Invalidez parcial: perícia apurou grau menor que o já pago, sem complementaçãoTJCE · 3015777-55.2025.8.06.0001 · 07/10/2026 · Desfavorável ao segurado
• IPA em seguro coletivo: grau de invalidez exige perícia e sentença é anuladaTJCE · 0241933-21.2023.8.06.0001 · 07/10/2026 · Desfavorável ao segurado
• Invalidez total por doença: incapacidade só para a profissão não gera coberturaTJCE · 0483604-60.2011.8.06.0001 · 07/10/2026 · Desfavorável ao segurado
• Invalidez parcial: complementação devida, sobre o capital vigente na data do sinistroTJCE · 0164864-49.2019.8.06.0001 · 01/10/2026 · Favorável em parte
• Complementação de invalidez: julgamento sem perícia é cassado, mesmo com termo de quitaçãoTJCE · 3001578-39.2025.8.06.0062 · 30/09/2026 · Favorável ao segurado
• Amputação de membro sem enquadramento na cobertura de invalidez funcional: sem indenizaçãoTJCE · 3000158-57.2023.8.06.0130 · 30/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Agricultor sem quatro dedos: cláusula restritiva sem destaque não afasta a coberturaTJCE · 0012321-56.2017.8.06.0090 · 16/09/2026 · Favorável ao segurado
• Invalidez por doença degenerativa sem nexo com acidente: seguro negadoTJCE · 0288885-92.2022.8.06.0001 · 15/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Tabela da Susep não aplicada por falta de prova de que integrava o contratoTJCE · 0105869-43.2019.8.06.0001 · 14/09/2026 · Favorável ao segurado
• Recibo de quitação não impede pedir complementação por grau de invalidezTJCE · 3077737-12.2025.8.06.0001 · 10/09/2026 · Favorável ao segurado
• Complementação securitária prescrita: um ano a contar do pagamento a menorTJCE · 0231584-56.2023.8.06.0001 · 09/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Seguro de acidentes pessoais de aplicativo: sem pedido administrativo, ação é extintaTJCE · 0262282-11.2024.8.06.0001 · 03/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Termo de quitação não impede discutir a extensão da invalidez por acidenteTJCE · 3077579-54.2025.8.06.0001 · 02/09/2026 · Favorável ao segurado
• Sem invalidez no laudo, só são devidas as diárias por incapacidade temporáriaTJCE · 0200355-28.2024.8.06.0071 · 02/09/2026 · Favorável em parte
• Seguro de invalidez por doença: prescrição anual contada da ciência da incapacidadeTJCE · 3006764-53.2024.8.06.0167 · 27/08/2026 · Desfavorável ao segurado
• Quitação ampla assinada sem vício de consentimento impede complementaçãoTJCE · 3088068-53.2025.8.06.0001 · 27/08/2026 · Desfavorável ao segurado
• Perícia provou doença já existente na adesão: recusa por preexistência válidaTJSP · 1065433-90.2021.8.26.0100 · 27/08/2026 · Desfavorável ao segurado
• Parkinson: diagnóstico não marca o início da prescrição da invalidez funcionalTJCE · 0200541-50.2023.8.06.0115 · 14/08/2026 · Favorável ao segurado
• Acordo extrajudicial firmado já conhecendo as sequelas impede complementaçãoTJCE · 3000352-41.2025.8.06.0048 · 13/08/2026 · Desfavorável ao segurado
• Seguro coletivo de acidentes pessoais: sem prova de informação, vale a expectativaTJCE · 0920782-70.2014.8.06.0001 · 13/08/2026 · Favorável ao segurado
• Invalidez funcional por doença: prazo fica suspenso durante a análise da seguradoraTJCE · 0216355-56.2023.8.06.0001 · 13/08/2026 · Favorável em parte
• Seguro do motorista de aplicativo não cobre acidente depois de finalizada a corridaTJCE · 3001248-21.2025.8.06.0166 · 05/08/2026 · Desfavorável ao segurado
• Tabela da Circular Susep 29/91 é taxativa: sequelas leves não geram IPATJCE · 0285954-82.2023.8.06.0001 · 23/07/2026 · Desfavorável ao segurado
• Estipulante do seguro coletivo não responde pela indenização, salvo falha própriaTJCE · 3009261-19.2025.8.06.0001 · 23/07/2026 · Desfavorável ao segurado
• Grau de invalidez parcial controvertido exige perícia, mesmo com reveliaTJCE · 0230966-14.2023.8.06.0001 · 08/07/2026 · Desfavorável ao segurado
• Termo de quitação não afasta interesse de agir quando o grau de invalidez é discutidoTJCE · 3106359-04.2025.8.06.0001 · 08/07/2026 · Favorável ao segurado
• Amputação de uma perna não se enquadrou na invalidez total por acidente da apóliceTJCE · 0040719-83.2013.8.06.0112 · 02/07/2026 · Desfavorável ao segurado
• IFPD: laudo impugnado sem esclarecimentos do perito leva à anulação da sentençaTJCE · 0389218-72.2010.8.06.0001 · 17/06/2026 · Favorável ao segurado
• IFPD: cobertura por invalidez funcional total por doença reconhecida e mantidaTJCE · 3032869-46.2025.8.06.0001 · 17/06/2026 · Favorável ao segurado
• Quitação integral sem prova de vício de vontade: complementação é extintaTJCE · 3056384-13.2025.8.06.0001 · 15/06/2026 · Desfavorável ao segurado
• IFPD exige perda da existência independente (Tema 1.068 do STJ): pedido negadoTJCE · 0262136-38.2022.8.06.0001 · 10/06/2026 · Desfavorável ao segurado
• Contramão: cláusula de exclusão afasta o seguro de acidentes pessoaisTJCE · 0268140-23.2024.8.06.0001 · 10/06/2026 · Desfavorável ao segurado
• Prescrição na invalidez conta da ciência da invalidez, não do fim da apóliceSTJ · REsp 2.193.596/SC · 25/05/2026 · Favorável ao segurado
• Laudo judicial sem invalidez prevalece: sentença fundada em prova inexistente é anuladaTJCE · 0217617-41.2023.8.06.0001 · 20/05/2026 · Desfavorável ao segurado
• Seguro coletivo: perícia sem incapacidade laborativa limita a indenização proporcionalTJCE · 0175016-98.2015.8.06.0001 · 06/05/2026 · Desfavorável ao segurado
• Limitação no ombro enquadrada na tabela Susep: valor pago já superava o devidoTJCE · 0240715-55.2023.8.06.0001 · 30/04/2026 · Desfavorável ao segurado
• Declaração de saúde que omitiu cirurgias anteriores no mesmo membro: perda da garantiaTJCE · 0223185-04.2024.8.06.0001 · 29/04/2026 · Desfavorável ao segurado
• Lesões no mesmo membro: percentuais somam e incidem sobre o capital das duas apólicesTJCE · 0201013-73.2021.8.06.0001 · 22/04/2026 · Favorável ao segurado
• Complementação de invalidez prescreve um ano após o pagamento parcialTJCE · 0201801-91.2023.8.06.0171 · 08/04/2026 · Desfavorável ao segurado
• Reembolso de despesas médicas do seguro de acidentes pessoais exige prova dos gastosTJCE · 3009635-38.2025.8.06.0000 · 02/04/2026 · Desfavorável ao segurado
• Invalidez por cardiopatia não entra na cobertura restrita a acidente pessoalTJCE · 0686249-60.2000.8.06.0001 · 01/04/2026 · Desfavorável ao segurado
• Fratura no cotovelo: improcedência sem a perícia pedida na inicial é anuladaTJCE · 3004139-30.2025.8.06.0064 · 20/03/2026 · Favorável ao segurado
• Perda da pinça fina na mão dominante é invalidez funcional coberta quando previstaTJCE · 0235004-35.2024.8.06.0001 · 12/03/2026 · Favorável ao segurado
• Alteração do seguro em grupo sem quórum é abusiva, mas invalidez parcial não gera IPDTJCE · 0489253-06.2011.8.06.0001 · 11/02/2026 · Desfavorável ao segurado
• Invalidez total por doença provada em perícia: indenização devida mesmo com falênciaTJCE · 0001009-82.2004.8.06.0173 · 05/02/2026 · Favorável ao segurado
• Invalidez parcial por acidente: diferença calculada pelo enquadramento na tabelaTJCE · 0220439-03.2023.8.06.0001 · 29/01/2026 · Favorável ao segurado
• Espondilite anquilosante sem perda da existência independente não gera IFPDTJCE · 0132581-12.2015.8.06.0001 · 28/01/2026 · Desfavorável ao segurado
• Invalidez por agravamento de doença anterior, sem nexo com acidente, não é cobertaTJCE · 0017008-98.2017.8.06.0115 · 22/01/2026 · Desfavorável ao segurado
• Pedido de perícia não apreciado: improcedência no seguro de acidentes é anuladaTJCE · 0284994-29.2023.8.06.0001 · 10/12/2025 · Favorável ao segurado
• Execução de invalidez sem capital na apólice vira liquidação; coberturas não se somamTJCE · 3017322-66.2025.8.06.0000 · 04/12/2025 · Favorável em parte
• Doença ocupacional não se equipara a acidente no seguro de vida em grupoSTJ · REsp 2.206.239/MS · 01/12/2025 · Desfavorável ao segurado
• Segurado com Alzheimer e interditado: incapacidade relativa não suspende a prescriçãoTJCE · 3000169-72.2025.8.06.0112 · 26/11/2025 · Desfavorável ao segurado
• Complemento de seguro: julgar sem perícia sobre o grau da lesão é cerceamentoTJCE · 3019987-52.2025.8.06.0001 · 20/11/2025 · Favorável ao segurado
• Revelia e inversão do ônus: diferença de indenização por invalidez parcial é devidaTJCE · 0280459-91.2022.8.06.0001 · 06/11/2025 · Favorável ao segurado
• Aposentadoria por invalidez em 2004 e negativa em 2005: cobrança do seguro prescritaTJCE · 0252867-04.2024.8.06.0001 · 22/10/2025 · Desfavorável ao segurado
• Complementação de seguro privado: negativa abusiva, com rateio do limite por eventoTJCE · 0211896-79.2021.8.06.0001 · 15/10/2025 · Favorável em parte
• Invalidez parcial no tornozelo: valor pago proporcional ao grau esgotou a coberturaTJCE · 0217432-37.2022.8.06.0001 · 09/10/2025 · Desfavorável ao segurado
• Invalidez permanente: um ano da ciência inequívoca para cobrar a seguradoraTJCE · 0201469-25.2022.8.06.0086 · 08/10/2025 · Desfavorável ao segurado
• Invalidez parcial por acidente segue percentuais da tabela Susep, não o capital totalTJCE · 0151571-80.2017.8.06.0001 · 08/10/2025 · Desfavorável ao segurado
• Pedido de perícia do segurado ignorado: improcedência por falta de prova é anuladaTJCE · 0212677-96.2024.8.06.0001 · 08/10/2025 · Favorável ao segurado
• Invalidez funcional por acidente: recusa injustificada e dano moral majoradoTJCE · 0183662-63.2016.8.06.0001 · 11/09/2025 · Favorável ao segurado
• Acidente de trabalho com afastamento temporário não prova perda de autonomiaTJCE · 0007231-14.2018.8.06.0064 · 11/09/2025 · Desfavorável ao segurado
• Militar reformado: prazo para cobrar invalidez conta da publicação da reformaTJCE · 0141837-76.2015.8.06.0001 · 09/09/2025 · Favorável ao segurado
• Pedido de perícia ignorado: improcedência por falta de prova é anuladaTJCE · 3038168-38.2024.8.06.0001 · 20/08/2025 · Favorável ao segurado
• Diária por incapacidade negada como cirurgia estética: laudos provaram a necessidadeTJCE · 3002648-41.2024.8.06.0090 · 18/07/2025 · Favorável ao segurado
• Prescrição anual só corre da ciência inequívoca da incapacidade: sentença reformadaTJCE · 0201230-28.2023.8.06.0137 · 16/07/2025 · Favorável ao segurado
• Lesão de outro sinistro não aumenta o percentual de invalidez do acidente cobertoTJCE · 0245374-15.2020.8.06.0001 · 12/06/2025 · Desfavorável ao segurado
• Complementação de invalidez em seguro em grupo: um ano a contar do pagamento incompletoTJCE · 0267516-71.2024.8.06.0001 · 16/04/2025 · Desfavorável ao segurado
• Invalidez parcial já indenizada de forma proporcional, com pagamento suplementarTJCE · 0130136-79.2019.8.06.0001 · 16/04/2025 · Desfavorável ao segurado
• Prescrição conta da recusa: invalidez parcial indenizada em 17,5% do capitalTJCE · 0228842-63.2020.8.06.0001 · 11/03/2025 · Favorável em parte
• Incapacidade comprovada: sinistro pago conforme a cláusula do seguro e dano moralTJCE · 3001661-96.2023.8.06.0071 · 27/02/2025 · Favorável ao segurado
• Ciência da invalidez veio com a perícia que concedeu aposentadoria: sem prescriçãoTJCE · 0005759-71.2019.8.06.0054 · 28/02/2024 · Favorável ao segurado
• Parkinson fora das hipóteses da apólice: sem abusividade, indenização negadaTJCE · 3000041-84.2023.8.06.0221 · 26/10/2023 · Desfavorável ao segurado
• Cláusula que delimita a cobertura de invalidez por acidente não é abusiva por siSTJ · REsp 1.358.159/SP · 08/06/2021 · Desfavorável ao segurado
• Aposentadoria por invalidez do INSS não gera automaticamente o seguro privadoTJCE · 0046815-79.2015.8.06.0004 · 13/08/2020 · Desfavorável ao segurado
• Aposentadoria por invalidez do INSS não garante, sozinha, a indenização do seguroSTJ · EREsp 1.508.190/SC · 08/11/2017 · Desfavorável ao segurado

Seguro prestamista e habitacional (117)

• Seguro de proteção financeira marcado como opcional não é venda casadaTJCE · 3065662-38.2025.8.06.0001 · 15/10/2026 · Desfavorável ao segurado
• Seguro em instrumento apartado no financiamento de veículo é válidoTJCE · 3010132-54.2025.8.06.0064 · 15/10/2026 · Desfavorável ao segurado
• Seguro habitacional MIP: invalidez suspende parcelas e impede negativaçãoTJCE · 3013059-54.2026.8.06.0000 · 15/10/2026 · Favorável ao segurado
• Morte da devedora: seguro quita financiamento de veículo, sem saldo extra aos herdeirosTJCE · 0002349-61.2017.8.06.0058 · 14/10/2026 · Favorável em parte
• Prestamista facultativo demonstrado: sem devolução nem dano moralTJCE · 3041622-89.2025.8.06.0001 · 14/10/2026 · Desfavorável ao segurado
• Devedor que alega prestamista deve provar a cobertura em ação monitóriaTJCE · 0252700-55.2022.8.06.0001 · 08/10/2026 · Desfavorável ao segurado
• Contrato com opção de escolha afasta venda casada de seguro no empréstimo pessoalTJCE · 3096441-73.2025.8.06.0001 · 08/10/2026 · Desfavorável ao segurado
• Três consignados: só o seguro sem assinatura da cliente é anuladoTJCE · 3010786-41.2025.8.06.0064 · 07/10/2026 · Favorável em parte
• Sem prova de contratação livre, prestamista é venda casada e volta em dobroTJCE · 3000359-39.2026.8.06.0164 · 06/10/2026 · Favorável ao segurado
• Prestamista: omissão de doença grave conhecida afasta a coberturaTJSP · 1075902-93.2024.8.26.0100 · 06/10/2026 · Desfavorável ao segurado
• Prestamista no financiamento: sem aviso do sinistro, não há como afastar a moraTJSP · 1010961-49.2025.8.26.0020 · 02/10/2026 · Desfavorável ao segurado
• Prestamista com proposta autônoma e seguro auto com livre escolha: sem abusoTJCE · 3016314-17.2026.8.06.0001 · 01/10/2026 · Desfavorável ao segurado
• Seguro negado por doença preexistente: leilão do imóvel suspenso até julgamentoTJCE · 3007084-51.2026.8.06.0000 · 30/09/2026 · Favorável ao segurado
• Prestamista facultativo mantido, mas cobranças intimidatórias geram dano moralTJCE · 3010846-93.2025.8.06.0167 · 30/09/2026 · Favorável em parte
• Biometria facial prova o contrato, mas não a escolha livre do seguroTJCE · 3114614-48.2025.8.06.0001 · 30/09/2026 · Favorável ao segurado
• Seguros em instrumentos autônomos assinados pelo consumidor não são venda casadaTJCE · 3047604-84.2025.8.06.0001 · 30/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Prestamista embutido no consignado com seguradora do grupo: venda casadaTJCE · 3000529-15.2026.8.06.6112 · 25/09/2026 · Favorável ao segurado
• Propostas eletrônicas individualizadas derrubam venda casada reconhecida na sentençaTJCE · 3003850-30.2025.8.06.0151 · 24/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Proposta de adesão com anuência expressa e instrumento apartado validam o seguroTJCE · 0201304-23.2024.8.06.0113 · 24/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Prestamista no empréstimo pessoal sem imposição: sentença favorável é reformadaTJCE · 0238428-22.2023.8.06.0001 · 24/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Prestamista do consignado com assinatura eletrônica e cláusula facultativa é válidoTJCE · 3070120-98.2025.8.06.0001 · 23/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Câncer com sinistro MIP pendente: leilão do imóvel suspensoTJCE · 3020603-93.2026.8.06.0000 · 23/09/2026 · Favorável ao segurado
• Empresa assinou proposta apartada: seguro prestamista de R$ 19 mil é mantidoTJCE · 0261912-66.2023.8.06.0001 · 17/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Sem exame prévio nem má-fé, morte do devedor quita financiamento de veículoTJCE · 3000202-70.2026.8.06.0001 · 16/09/2026 · Favorável ao segurado
• Seguro atrelado ao consignado é venda casada: devolução e dano moralTJCE · 3086562-42.2025.8.06.0001 · 16/09/2026 · Favorável ao segurado
• Vícios construtivos no SFH: processo suspenso até o STJ julgar o Tema 1.039TJCE · 0064252-45.2015.8.06.0001 · 16/09/2026 · Favorável em parte
• Invalidez por câncer: parcelas do financiamento suspensas por tutela de urgênciaTJCE · 3013094-14.2026.8.06.0000 · 09/09/2026 · Favorável ao segurado
• Consórcio quitado pelo seguro: carta de crédito deve ser liberada sem alvaráTJCE · 0000588-19.2018.8.06.0168 · 09/09/2026 · Favorável em parte
• Seguro já quitou a dívida: espólio não recebe diferença do capital seguradoTJCE · 0200725-81.2022.8.06.0069 · 02/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Banco sem contrato nem apólice: prestamista do cartão consignado é nuloTJCE · 3007950-33.2025.8.06.0117 · 02/09/2026 · Favorável em parte
• Cardiopatia diagnosticada após a compra do imóvel: seguro habitacional deve cobrirTJCE · 0200510-87.2022.8.06.0075 · 02/09/2026 · Favorável ao segurado
• Administradora de consórcio responde junto com a seguradora pelo prestamistaTJCE · 0206222-58.2024.8.06.0117 · 27/08/2026 · Favorável ao segurado
• Seguro inserido no formulário do cartão sem campo de opção é venda casadaTJCE · 3000751-04.2026.8.06.0091 · 27/08/2026 · Favorável em parte
• Seguro habitacional do PAR: mutuário beneficiário tem prazo de dez anosTJCE · 0197718-96.2019.8.06.0001 · 27/08/2026 · Favorável ao segurado
• Apólice privada: exclusão de vícios construtivos é abusiva quando o imóvel corre riscoTJCE · 0257323-94.2024.8.06.0001 · 27/08/2026 · Favorável em parte
• Cláusula que exclui morte por pandemia é abusiva: seguro deve quitar o saldoTJCE · 0210185-34.2024.8.06.0001 · 26/08/2026 · Favorável em parte
• Prestamista vinculado à liberação do empréstimo: Turma mantém venda casadaTJCE · 3001141-06.2025.8.06.0124 · 26/08/2026 · Favorável ao segurado
• Consignado com prestamista sem apólice nem termo apartado: dobro e dano moralTJCE · 3001166-95.2025.8.06.0034 · 26/08/2026 · Favorável ao segurado
• Morte em acidente de moto: suspeita de embriaguez não afasta seguro prestamistaTJCE · 3000332-17.2025.8.06.0156 · 25/08/2026 · Favorável ao segurado
• Embargos rejeitados: prestamista no financiamento de veículo não foi venda casadaTJCE · 0201187-05.2024.8.06.0122 · 20/08/2026 · Desfavorável ao segurado
• Atraso no prêmio sem notificação prévia não cancela o seguro habitacionalTJCE · 0050499-86.2020.8.06.0149 · 19/08/2026 · Favorável ao segurado
• Morte do sócio: seguro amortiza empréstimo até o capital segurado e banco devolve em dobroTJCE · 0050910-05.2021.8.06.0179 · 14/08/2026 · Favorável em parte
• Prestamista paga só o saldo devedor, mas demora na baixa do gravame gera dano moralTJCE · 0224461-70.2024.8.06.0001 · 13/08/2026 · Favorável em parte
• Exclusão por COVID-19 sem destaque é abusiva: banco responde pela quitaçãoTJCE · 0233754-64.2024.8.06.0001 · 12/08/2026 · Favorável ao segurado
• Morte de um dos mutuários com sinistro pendente: leilão do imóvel continua suspensoTJCE · 3023701-23.2025.8.06.0000 · 31/07/2026 · Favorável ao segurado
• Seguradora que retém a apólice não pode alegar prescrição de um anoTJCE · 0051058-48.2021.8.06.0136 · 30/07/2026 · Favorável em parte
• Cegueira monocular: sem prova da negativa, tutela para suspender parcelas é negadaTJCE · 3006183-83.2026.8.06.0000 · 30/07/2026 · Desfavorável ao segurado
• Recalque de fundação com risco de desabamento: DFI deve indenizarTJCE · 0006218-22.2019.8.06.0071 · 29/07/2026 · Favorável ao segurado
• Herdeira pode exigir carta de crédito do consórcio sem inventário ou alvaráTJCE · 0233668-30.2023.8.06.0001 · 22/07/2026 · Favorável em parte
• Alagamentos em imóvel financiado: exclusões do seguro habitacional lidas restritivamenteTJCE · 0237134-95.2024.8.06.0001 · 22/07/2026 · Favorável ao segurado
• Cocaína no exame pós-morte não basta para negar o seguro prestamistaTJCE · 0264657-19.2023.8.06.0001 · 17/07/2026 · Favorável ao segurado
• Seguro dentro da cédula do consignado, sem documento separado, é venda casadaTJCE · 3000309-95.2025.8.06.0051 · 15/07/2026 · Favorável ao segurado
• Seguro com vigência menor que o financiamento é prática abusivaTJCE · 0200648-72.2022.8.06.0069 · 08/07/2026 · Favorável em parte
• Imóvel demolido antes da perícia: vícios construtivos não são provadosTJCE · 0000506-11.2010.8.06.0154 · 08/07/2026 · Desfavorável ao segurado
• Transplante renal e invalidez: seguro habitacional quita o financiamentoTJCE · 3000691-13.2023.8.06.0034 · 08/07/2026 · Favorável ao segurado
• Proteção financeira: cobertura de incapacidade só para autônomos é válidaTJSP · 1001841-82.2024.8.26.0095 · 07/07/2026 · Desfavorável ao segurado
• Pagamento antecipado exige abatimento de juros; prestamista facultativo é válidoTJCE · 3013303-14.2025.8.06.0001 · 02/07/2026 · Favorável em parte
• Log eletrônico não substitui termo apartado: prestamista do consignado é nuloTJCE · 3001152-41.2025.8.06.0122 · 01/07/2026 · Favorável em parte
• Empresa também é protegida contra venda casada de prestamista em cédula bancáriaTJCE · 3000188-56.2024.8.06.0066 · 29/06/2026 · Favorável em parte
• Limite de cobertura por idade, claro e destacado, afasta quitação por morte naturalTJCE · 0206269-47.2024.8.06.0112 · 24/06/2026 · Desfavorável ao segurado
• Viúva sem representação do espólio não pode cobrar sozinha o prestamistaTJCE · 3000137-98.2025.8.06.0134 · 18/06/2026 · Desfavorável ao segurado
• Incapacidade temporária: prescrição de um ano conta da ciência da negativaTJCE · 0257447-77.2024.8.06.0001 · 18/06/2026 · Desfavorável ao segurado
• Doença preexistente sem exame prévio: seguro devido e dano moral pelo lutoTJCE · 0050640-41.2021.8.06.0062 · 17/06/2026 · Favorável ao segurado
• Mutuários do SFH perdem por falta de prova dos vícios e cláusula excludente válidaTJCE · 0477727-76.2010.8.06.0001 · 11/06/2026 · Desfavorável ao segurado
• Certidão de óbito basta para análise do sinistro; cobranças após a morte geram dano moralTJCE · 0213520-95.2023.8.06.0001 · 10/06/2026 · Favorável ao segurado
• Apólice pública ramo 66 com interesse da Caixa: caso vai para a Justiça FederalTJCE · 0428645-76.2010.8.06.0001 · 10/06/2026 · Desfavorável ao segurado
• Seguro habitacional sem apólice pública: processo fica na Justiça EstadualSTJ · REsp 2.264.236/PE · 02/06/2026 · Favorável ao segurado
• Invalidez por doença cardíaca: suspensão das parcelas do financiamento mantidaTJCE · 3021088-30.2025.8.06.0000 · 28/05/2026 · Favorável ao segurado
• Filhos obtêm quitação do financiamento do pai: preexistência sem exame não valeTJCE · 0284061-90.2022.8.06.0001 · 20/05/2026 · Favorável em parte
• Seguro habitacional MIP e DFI imposto pelo agente financeiro: restituição simplesTJCE · 3060633-07.2025.8.06.0001 · 12/05/2026 · Favorável em parte
• Sem proposta de adesão, seguro BB Crédito Protegido é nulo e volta em dobroTJCE · 3021384-49.2025.8.06.0001 · 07/05/2026 · Favorável ao segurado
• Desemprego involuntário: sem enviar documento pedido, segurado não recebe o restanteTJCE · 0282793-64.2023.8.06.0001 · 06/05/2026 · Desfavorável ao segurado
• Seguro com cobertura de desemprego em instrumento separado afasta venda casadaTJCE · 0201388-75.2023.8.06.0075 · 06/05/2026 · Desfavorável ao segurado
• Banco que sabia do óbito e não acionou o seguro não pode consolidar o imóvelTJCE · 3006473-32.2025.8.06.0001 · 30/04/2026 · Favorável ao segurado
• Invalidez permanente: preexistência não provada garante quitação do financiamentoTJCE · 0092403-31.2009.8.06.0001 · 30/04/2026 · Favorável ao segurado
• No financiamento imobiliário do SFI, seguros MIP e DFI são obrigatórios por leiTJCE · 0275210-33.2020.8.06.0001 · 29/04/2026 · Desfavorável ao segurado
• Herdeiros não recebem prestamista em dinheiro sem provar que pagaram a dívidaTJCE · 0200489-30.2024.8.06.0047 · 15/04/2026 · Desfavorável ao segurado
• Morte do mutuário: parcelas do financiamento ficam suspensas apesar da negativaTJCE · 3014578-98.2025.8.06.0000 · 15/04/2026 · Favorável ao segurado
• Seguradora que recebeu prêmios sem exigir exames não pode negar quitação por morteTJCE · 0001245-57.2018.8.06.0136 · 09/04/2026 · Favorável ao segurado
• Renegociação pela internet sem assinatura não cancela o seguro prestamistaTJCE · 0200043-71.2022.8.06.0055 · 07/04/2026 · Favorável ao segurado
• Omissão de hipertensão e diabetes antigas: má-fé afasta o seguro prestamistaTJCE · 3000284-43.2025.8.06.0064 · 06/04/2026 · Desfavorável ao segurado
• Morte da mutuária: indenização vai ao banco na proporção da renda dela (51,58%)TJCE · 0279567-85.2022.8.06.0001 · 01/04/2026 · Favorável em parte
• Seguro excluído na renegociação e morte em troca de tiros: negativa mantidaTJCE · 3001736-89.2021.8.06.0012 · 31/03/2026 · Desfavorável ao segurado
• Quatro seguros no financiamento do carro, em instrumentos separados: cobrança lícitaTJCE · 3001767-61.2025.8.06.0112 · 31/03/2026 · Desfavorável ao segurado
• Prestamista que cobre só invalidez por acidente não paga invalidez por doençaTJSP · 1014495-18.2025.8.26.0564 · 31/03/2026 · Desfavorável ao segurado
• Prestamista de consórcio: preexistência exige prova de má-fé do seguradoTJCE · 0201907-20.2019.8.06.0001 · 05/03/2026 · Favorável ao segurado
• Imóvel autuado pela Defesa Civil: banco deve acionar seguro e paga dano moral maiorTJCE · 0281853-36.2022.8.06.0001 · 05/03/2026 · Favorável ao segurado
• Declaração falsa de boa saúde: Turma reconhece má-fé e nega saldo aos herdeirosTJCE · 3005521-58.2025.8.06.0064 · 27/02/2026 · Desfavorável ao segurado
• Carência sem destaque não afasta cobertura de desemprego involuntárioTJCE · 0282961-03.2022.8.06.0001 · 25/02/2026 · Favorável ao segurado
• Revisional de financiamento: juros reduzidos e seguro anulado por venda casadaTJCE · 0203438-11.2024.8.06.0117 · 12/02/2026 · Favorável ao segurado
• Seguros prestamista, auto e acidentes pessoais: venda casada não demonstradaTJCE · 0200515-77.2024.8.06.0160 · 11/02/2026 · Desfavorável ao segurado
• Danos em imóveis do SFH com interesse da Caixa: autos vão ao TRF da 5ª RegiãoTJCE · 0043595-93.2013.8.06.0117 · 11/02/2026 · Favorável em parte
• Seguro habitacional: vício de projeto sem causa externa não tem coberturaTJSP · 0016217-07.2020.8.26.0071 · 09/02/2026 · Desfavorável ao segurado
• Termo de adesão em apartado afasta venda casada do prestamista em veículoTJCE · 0200689-95.2023.8.06.0136 · 28/01/2026 · Desfavorável ao segurado
• Prestamista em cédula de empréstimo sem informação: venda casada e dano moralTJCE · 3000731-72.2025.8.06.0018 · 19/12/2025 · Favorável ao segurado
• Apólice apartada com livre escolha da seguradora: prestamista regularTJCE · 3002072-87.2025.8.06.0001 · 10/12/2025 · Desfavorável ao segurado
• Empréstimo com garantia de imóvel: MIP e DFI facultativos e aceitos são válidosTJCE · 0207669-41.2024.8.06.0001 · 10/12/2025 · Desfavorável ao segurado
• Viúva obtém suspensão das cobranças do financiamento após negativa por preexistênciaTJCE · 3005421-04.2025.8.06.0000 · 26/11/2025 · Favorável ao segurado
• Banco sem contrato separado do prestamista devolve em dobro todo o valorTJCE · 3000222-85.2024.8.06.0048 · 25/11/2025 · Favorável ao segurado
• Morte na carência de 90 dias, prevista com clareza, afasta o prestamistaTJCE · 0260355-15.2021.8.06.0001 · 12/11/2025 · Desfavorável ao segurado
• Sem prova mínima dos vícios, parcelas do financiamento não são suspensasTJCE · 3011041-94.2025.8.06.0000 · 30/10/2025 · Desfavorável ao segurado
• Sem prestamista contratado, devedor solidário continua responsável após a morteTJCE · 0188095-42.2018.8.06.0001 · 22/10/2025 · Desfavorável ao segurado
• Vícios de construção progressivos: prescrição do seguro habitacional afastadaTJCE · 0028757-53.2010.8.06.0117 · 15/10/2025 · Favorável ao segurado
• MIP e DFI exigidos por lei com opção de seguradora: sem venda casadaTJCE · 3000246-92.2025.8.06.0173 · 01/09/2025 · Desfavorável ao segurado
• Banco omitiu o prestamista e cobrou a viúva: restituição e dano moralTJCE · 0050703-53.2021.8.06.0034 · 27/08/2025 · Favorável ao segurado
• Risco estrutural no imóvel: banco deve pagar moradia provisória à famíliaTJCE · 3001820-87.2025.8.06.0000 · 16/07/2025 · Favorável em parte
• Prestamista do financiamento de veículo deve pagar ao espólio do devedorTJSP · 1017601-10.2021.8.26.0602 · 03/06/2025 · Favorável ao segurado
• Proposta de seguro sem assinatura no consignado: venda casada e dano moralTJCE · 0200373-51.2023.8.06.0114 · 21/05/2025 · Favorável ao segurado
• Prestamista em cartão consignado sem assentimento: venda casada e dano moralTJCE · 0233995-43.2021.8.06.0001 · 03/04/2025 · Favorável em parte
• Família pagou o financiamento: seguradora deve restituir após negar por preexistênciaTJCE · 3000188-36.2023.8.06.0181 · 27/02/2025 · Favorável em parte
• No prestamista, o banco é o primeiro beneficiário; herdeiro não recebe indenização diretaTJCE · 3000026-54.2021.8.06.0070 · 17/12/2021 · Desfavorável ao segurado
• Cartão de crédito com prestamista: cobranças após a morte geram dano moralTJCE · 0048082-82.2015.8.06.0167 · 18/08/2021 · Favorável ao segurado
• Desemprego involuntário: ação após um ano da dispensa está prescritaTJCE · 3000869-06.2020.8.06.0118 · 22/06/2021 · Desfavorável ao segurado
• Seguro habitacional do SFH cobre vícios estruturais de construçãoSTJ · REsp 1.804.965/SP · 27/05/2020 · Favorável ao segurado
• Consórcio com prestamista: morte do consorciado libera a carta de créditoSTJ · REsp 1.770.358/SE · 19/03/2019 · Favorável ao segurado
• Tema 972: banco não pode impor a seguradora no seguro do financiamentoSTJ · REsp 1.639.259/SP · 12/12/2018 · Favorável ao segurado
• Herdeiros de consorciada falecida recebem a carta de crédito de imediatoSTJ · REsp 1.406.200/AL · 17/11/2016 · Favorável ao segurado

Previdência privada (VGBL e PGBL) (27)

• VGBL de R$ 411 mil não entra no inventário; fraude à legítima vai às vias ordináriasTJCE · 3005738-65.2026.8.06.0000 · 14/10/2026 · Desfavorável ao segurado
• PGBL: alegação de assédio financeiro sem prova mínima não gera devoluçãoTJCE · 0225817-08.2021.8.06.0001 · 08/10/2026 · Desfavorável ao segurado
• "Aporte VGBL" de R$ 30 mil sem contrato: restituição e dano moral de R$ 10 milTJCE · 3002895-30.2025.8.06.0173 · 17/09/2026 · Favorável ao segurado
• Disputa sobre procuração: valores em VGBL ficam bloqueados por ordem judicialTJCE · 3006687-89.2026.8.06.0000 · 09/09/2026 · Favorável em parte
• Tarifas, seguro e plano VGBL descontados sem contrato da conta do benefícioTJCE · 3001391-19.2025.8.06.0163 · 02/09/2026 · Favorável ao segurado
• Liminar que bloqueou 25% da previdência não pode ser revogada sem fato novoTJCE · 3008826-48.2025.8.06.0000 · 25/08/2026 · Favorável ao segurado
• Migração para "Plano Melhor" que suprimiu aposentadoria é nula; contribuições voltamTJCE · 0269411-04.2023.8.06.0001 · 19/08/2026 · Favorável ao segurado
• Resgate antecipado de VGBL com perda: contrato informou riscos, sem indenizaçãoTJCE · 3002345-92.2025.8.06.0154 · 13/08/2026 · Desfavorável ao segurado
• Recálculo da reserva do VGBL é devido, mas divergência de valores não gera dano moralTJCE · 0151583-36.2013.8.06.0001 · 22/07/2026 · Favorável em parte
• PGBL Júnior com benefício de risco: dano moral de R$ 10 mil mantido nos embargosTJCE · 0268862-57.2024.8.06.0001 · 17/06/2026 · Favorável ao segurado
• Cautelar não serve para quebrar sigilo e discutir VGBL no inventárioTJCE · 3074132-58.2025.8.06.0001 · 14/05/2026 · Desfavorável ao segurado
• Banco deve cancelar VGBL de idosa interditada a pedido da curadoraTJCE · 3041705-08.2025.8.06.0001 · 29/04/2026 · Favorável em parte
• Fraude em resgate de VGBL: lucros cessantes até o fim do prazo da aplicaçãoTJCE · 0269188-56.2020.8.06.0001 · 06/04/2026 · Favorável em parte
• Exigências sucessivas para negar resgate de previdência geram dano moralTJCE · 0161597-69.2019.8.06.0001 · 12/03/2026 · Favorável ao segurado
• Portabilidade de previdência: sem prova mínima do erro, pedido é negadoTJCE · 3001890-03.2023.8.06.0024 · 10/03/2026 · Desfavorável ao segurado
• VGBL tem natureza de seguro e não entra na herança, salvo prova de investimentoTJSP · 1002689-32.2024.8.26.0366 · 09/02/2026 · Favorável ao segurado
• ITCMD não incide sobre VGBL recebido por beneficiários (Tema 1214 do STF)TJCE · 0272098-56.2020.8.06.0001 · 24/11/2025 · Favorável ao segurado
• VGBL pago após desbloqueio judicial: sem ato ilícito, autor arca com sucumbênciaTJCE · 0204088-52.2023.8.06.0001 · 02/10/2025 · Desfavorável ao segurado
• Liminar mantida: ITCMD não incide sobre VGBL transmitido aos herdeirosTJCE · 3005800-76.2024.8.06.0000 · 22/01/2025 · Favorável ao segurado
• Portabilidade de previdência sem informação clara: valores voltam e dano moralTJCE · 3001197-89.2022.8.06.0012 · 04/11/2024 · Favorável ao segurado
• Plano de previdência só é impenhorável se provada a natureza alimentarTJCE · 3000020-42.2022.8.06.0125 · 24/10/2024 · Desfavorável ao segurado
• VGBL não é herança: Estado não pode cobrar ITCMD dos beneficiáriosTJCE · 0224933-42.2022.8.06.0001 · 11/03/2024 · Favorável ao segurado
• Pecúlio em regime de repartição simples tem natureza de seguro: sem resgateTJCE · 3000172-08.2021.8.06.0002 · 29/03/2023 · Desfavorável ao segurado
• VGBL usado como investimento entra no inventário, por exceçãoSTJ · REsp 2.004.210/SP · 07/03/2023 · Favorável em parte
• Pecúlio: valor informado periodicamente ao participante deve ser honradoSTJ · REsp 1.966.034/MG · 24/05/2022 · Favorável ao segurado
• Valores de VGBL recebidos pelo beneficiário não sofrem ITCMDSTJ · REsp 1.961.488/RS · 16/11/2021 · Favorável ao segurado
• VGBL contratado pela empresa com inclusão do gestor como beneficiário é válidoTJCE · 3000844-16.2017.8.06.0112 · 11/09/2020 · Desfavorável ao segurado

Seguro auto (104)

• Recusa ao bafômetro e outros indícios: negativa por embriaguez mantidaTJSP · 1011534-87.2025.8.26.0602 · 07/10/2026 · Desfavorável ao segurado
• Divergência do condutor principal sem má-fé não tira a indenização por perda totalTJCE · 0131543-23.2019.8.06.0001 · 05/10/2026 · Favorável ao segurado
• Uso eventual em aplicativo, sem corrida no momento do acidente, não exclui a coberturaTJCE · 0286094-53.2022.8.06.0001 · 02/10/2026 · Favorável ao segurado
• Furto de moto alienada: indenização pela FIPE pode ir ao banco, sem dano moralTJCE · 3001168-31.2025.8.06.0013 · 30/09/2026 · Favorável em parte
• DPVAT: acordo com quitação ampla afasta pedido de complementaçãoTJCE · 3059142-62.2025.8.06.0001 · 23/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Motorista sob efeito de entorpecente: recusa da seguradora foi considerada legítimaTJCE · 0051396-94.2021.8.06.0112 · 23/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• 548 dias para consertar o carro: oficina e seguradora respondem por dano moralTJCE · 0200110-75.2024.8.06.0084 · 23/09/2026 · Favorável em parte
• Sindicância unilateral não prova fraude contra perícia judicial favorável ao seguradoTJCE · 0277091-40.2023.8.06.0001 · 23/09/2026 · Favorável ao segurado
• Avarias incompatíveis com o acidente narrado justificam a recusa da seguradoraTJCE · 3007064-33.2024.8.06.0064 · 17/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Questionário de risco: condutor diverso sem dolo não afasta reparo em tutela de urgênciaTJCE · 3010544-46.2026.8.06.0000 · 17/09/2026 · Favorável ao segurado
• Uso empresarial declarado como particular leva à perda da garantiaTJCE · 3045655-25.2025.8.06.0001 · 16/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Seguradora que fez acordo com a vítima pode ser processada diretamente por elaTJCE · 3003341-69.2025.8.06.0064 · 16/09/2026 · Favorável ao segurado
• Carro blindado: limite de 70% da FIPE previsto na apólice e quitação assinada valemTJCE · 3001969-31.2026.8.06.0297 · 14/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Carro reserva limitado a 7 dias: não há direito automático a veículo por prazo indefinidoTJCE · 3011758-72.2026.8.06.0000 · 09/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Perda total devida, mas cobertura de terceiros vai à vítima, não ao seguradoTJCE · 3002618-45.2025.8.06.0001 · 09/09/2026 · Favorável em parte
• Acidente provocado de propósito pelo condutor exclui a indenizaçãoTJSP · 1000782-74.2025.8.26.0596 · 08/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Negativa de cobertura de danos ao carro de terceiro: material devido, sem dano moralTJCE · 3000473-56.2025.8.06.0020 · 05/09/2026 · Favorável em parte
• Seguro auto: prazo de um ano corre da ciência da negativa e levou à prescriçãoTJCE · 0215303-88.2024.8.06.0001 · 02/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Esgotado o limite da apólice no mesmo sinistro, a seguradora deixa de responderTJCE · 0915467-61.2014.8.06.0001 · 27/08/2026 · Desfavorável ao segurado
• Recusa indevida: indenização pela FIPE e dano moral, com ajuste de juros e correçãoTJCE · 0281504-96.2023.8.06.0001 · 13/08/2026 · Favorável ao segurado
• Apólice que exclui expressamente danos morais afasta essa condenação (Súmula 402)TJCE · 0024035-88.2018.8.06.0086 · 13/08/2026 · Favorável em parte
• Boleto falso na quitação do financiamento do carro sinistrado: culpa divididaTJCE · 0258955-97.2020.8.06.0001 · 06/08/2026 · Favorável em parte
• DPVAT por invalidez: prazo de 3 anos conta da ciência inequívoca da incapacidadeTJCE · 0184872-47.2019.8.06.0001 · 05/08/2026 · Favorável em parte
• Furto de retrovisores: exclusão só nas condições gerais não vale contra o seguradoTJCE · 3000932-37.2024.8.06.0006 · 31/07/2026 · Favorável ao segurado
• Caminhão parado 11 meses na concessionária: dano moral e lucros cessantesTJCE · 0050649-49.2021.8.06.0176 · 29/07/2026 · Favorável em parte
• Prescrição de um ano vale também para o dano moral ligado à recusa do seguroTJCE · 3007076-63.2025.8.06.0112 · 29/07/2026 · Desfavorável ao segurado
• Condutor principal informado errado para baratear o seguro: recusa válidaTJSP · 1000478-16.2024.8.26.0045 · 28/07/2026 · Desfavorável ao segurado
• Peças sumidas no pátio da seguradora: sem prova mínima, pedido negadoTJCE · 3005169-79.2025.8.06.0071 · 24/07/2026 · Desfavorável ao segurado
• Demora excessiva no reparo: lucros cessantes calculados sobre o lucro líquidoTJCE · 0255121-47.2024.8.06.0001 · 15/07/2026 · Favorável ao segurado
• Carro furtado e transferido à seguradora: IPVA posterior não pode ser cobrado do ex-donoTJCE · 0267322-76.2021.8.06.0001 · 13/07/2026 · Favorável ao segurado
• Recusa ao bafômetro, sozinha, não autoriza negar o seguro do carroTJSP · 1014776-14.2025.8.26.0001 · 26/06/2026 · Favorável ao segurado
• Anotação isolada no boletim não prova embriaguez para negar seguroTJSP · 1003350-35.2024.8.26.0358 · 26/06/2026 · Favorável ao segurado
• Apólice cancelada após acordo pago: restabelecida, mas sem dano moralTJCE · 3002684-65.2025.8.06.0117 · 25/06/2026 · Favorável em parte
• Tutela para a seguradora fornecer peças e viabilizar o reparo é mantidaTJCE · 3006210-66.2026.8.06.0000 · 24/06/2026 · Favorável ao segurado
• Roubo do carro: alegação genérica de irregularidade na contratação não afasta o seguroTJCE · 0201741-46.2023.8.06.0001 · 23/06/2026 · Favorável ao segurado
• Aviso do sinistro só cinco dias depois leva à perda da indenizaçãoTJSP · 1001761-51.2025.8.26.0106 · 16/06/2026 · Desfavorável ao segurado
• Principal condutor e estipulante podem processar; corretora que regula também respondeTJCE · 0244173-80.2023.8.06.0001 · 04/06/2026 · Desfavorável ao segurado
• Repetir a cobrança do seguro com outro nome de ação esbarra na coisa julgadaTJCE · 3000669-27.2025.8.06.0246 · 29/05/2026 · Desfavorável ao segurado
• Seguro auto vencido: roubo após o fim da vigência anual não tem coberturaTJCE · 0279405-22.2024.8.06.0001 · 13/05/2026 · Desfavorável ao segurado
• Agravamento do risco exige prova inequívoca: reparo determinado em tutela é mantidoTJCE · 3016599-47.2025.8.06.0000 · 06/05/2026 · Favorável ao segurado
• Informar condutor falso no aviso de sinistro faz perder a indenizaçãoTJCE · 0189778-85.2016.8.06.0001 · 30/04/2026 · Desfavorável ao segurado
• Demora de 9 meses no reparo: lucros cessantes pelo lucro líquido, não pelo faturamentoTJCE · 0269669-77.2024.8.06.0001 · 29/04/2026 · Favorável em parte
• Carro com dano de grande monta não pode ser só consertado: seguradora deve indenizarTJCE · 0128888-49.2017.8.06.0001 · 29/04/2026 · Favorável ao segurado
• Acidente causado por veículo roubado: seguradora do carro não respondeTJCE · 3000319-71.2025.8.06.0009 · 28/04/2026 · Desfavorável ao segurado
• Exame de álcool após acidente pode ser usado pela seguradoraTJSP · 1029345-14.2024.8.26.0564 · 23/04/2026 · Desfavorável ao segurado
• Laudo do perito judicial prevalece e seguradora paga o sinistro negadoTJCE · 0259401-32.2022.8.06.0001 · 16/04/2026 · Favorável ao segurado
• Condutora de 23 anos excluída na apólice: negativa de cobertura é legítimaTJCE · 0247545-03.2024.8.06.0001 · 15/04/2026 · Desfavorável ao segurado
• DPVAT não é devido em acidente durante roubo do próprio veículoSTJ · REsp 1.850.543/PR · 13/04/2026 · Desfavorável ao segurado
• Uso comercial não provado: seguradora paga a perda total, sem dano moralTJCE · 0147390-07.2015.8.06.0001 · 06/04/2026 · Favorável em parte
• Mais de um ano para consertar: devolução do prêmio, aluguel de carro e dano moralTJCE · 0272863-85.2024.8.06.0001 · 01/04/2026 · Favorável ao segurado
• Indenização de 75% da FIPE: correção pelo IPCA e salvado transferido à seguradoraTJCE · 0131785-50.2017.8.06.0001 · 01/04/2026 · Favorável ao segurado
• Defeitos após reparo na oficina indicada: seguradora responde por dano moralTJCE · 0203419-80.2023.8.06.0071 · 01/04/2026 · Favorável em parte
• Apólice cancelada indevidamente é restabelecida e seguradora deve reparar o carroTJCE · 3008853-28.2025.8.06.0001 · 01/04/2026 · Favorável em parte
• Seguradora que não junta o contrato com a exclusão não pode negar a coberturaTJCE · 3001067-76.2025.8.06.0018 · 31/03/2026 · Favorável ao segurado
• Carro usado em aplicativo sem aviso à seguradora: roubo sem coberturaTJSP · 1015152-31.2024.8.26.0002 · 25/03/2026 · Desfavorável ao segurado
• Recusa ao bafômetro e laudo da PRF bastam para negar seguro em capotamentoTJCE · 0200458-79.2023.8.06.0100 · 18/03/2026 · Desfavorável ao segurado
• Defeitos após reparo em oficina credenciada: seguradora e oficina devolvem o valorTJCE · 0141979-41.2019.8.06.0001 · 11/03/2026 · Favorável ao segurado
• Seis meses para pagar perda total de caminhão: seguradora, banco e corretora respondemTJCE · 0070245-96.2019.8.06.0173 · 04/03/2026 · Favorável ao segurado
• Vítima não pode processar só a seguradora do causador do acidente (Súmula 529)TJCE · 0202735-32.2023.8.06.0112 · 11/02/2026 · Desfavorável ao segurado
• Incêndio do carro e suspeita de fraude: perícia pedida não pode ser dispensadaTJCE · 0200193-07.2022.8.06.0070 · 11/02/2026 · Favorável ao segurado
• Valor de mercado referenciado: orçamento acima de 75% da FIPE garante indenização integralTJCE · 0205198-52.2024.8.06.0001 · 11/02/2026 · Favorável ao segurado
• Moto parada 70 dias sem peças: fabricante, concessionária e seguradora respondemTJCE · 0205765-60.2023.8.06.0117 · 05/02/2026 · Favorável ao segurado
• Demora no conserto pelo seguro: dano moral aumentado e corretora excluídaTJCE · 0050518-33.2021.8.06.0125 · 13/01/2026 · Favorável ao segurado
• Furto mediante fraude: exclusão escondida nas condições gerais não valeTJCE · 0202800-19.2024.8.06.0071 · 26/11/2025 · Favorável ao segurado
• Exclusão expressa de danos morais na apólice livra a seguradora dessa parteTJCE · 0024036-73.2018.8.06.0086 · 19/11/2025 · Desfavorável ao segurado
• Apólice só de responsabilidade civil não paga morte do segurado nem perda sem provaTJCE · 0200395-54.2023.8.06.0100 · 05/11/2025 · Desfavorável ao segurado
• Cancelamento por atraso sem notificação prévia não vale: seguradora paga o consertoTJCE · 3000042-04.2025.8.06.0220 · 31/10/2025 · Favorável em parte
• Mais de nove meses de reparo: seguradora e oficina credenciada pagam dano moralTJCE · 0137780-83.2013.8.06.0001 · 29/10/2025 · Favorável ao segurado
• Depois de indenizar o roubo, seguradora deve dar baixa e pagar débitos do veículoTJCE · 3000126-96.2025.8.06.0222 · 16/10/2025 · Favorável ao segurado
• Embriaguez do condutor em perda total: presunção de agravamento do risco não afastadaTJCE · 0200636-41.2022.8.06.0107 · 16/10/2025 · Desfavorável ao segurado
• Seguro auto embutido no financiamento sem opção é venda casada: devolução em dobroTJCE · 0273920-41.2024.8.06.0001 · 19/09/2025 · Favorável ao segurado
• Seguradora denunciada paga com o segurado, mas não danos estéticos excluídos na apóliceTJCE · 0114561-31.2019.8.06.0001 · 11/09/2025 · Favorável em parte
• Seguradora que pagou o banco na agência errada responde pelo erro, não o consumidorTJCE · 0039516-65.2012.8.06.0001 · 10/09/2025 · Favorável em parte
• Incêndio em oficina não credenciada: cláusula de exclusão expressa é válidaTJCE · 0218022-14.2022.8.06.0001 · 20/08/2025 · Desfavorável ao segurado
• Cobertura de danos corporais na apólice inclui danos morais da família da vítimaTJCE · 0050298-78.2005.8.06.0001 · 14/08/2025 · Favorável ao segurado
• Omissão de informação relevante na contratação: exclusão de cobertura mantidaTJCE · 0248874-55.2021.8.06.0001 · 07/08/2025 · Desfavorável ao segurado
• Roubo do carro: seguradora que sabia da situação na contratação não pode negar depoisTJCE · 3001404-33.2024.8.06.0137 · 18/07/2025 · Favorável ao segurado
• Perda total exige prova técnica, mas oito meses de reparo geram dano moral maiorTJCE · 0164461-90.2013.8.06.0001 · 03/07/2025 · Favorável em parte
• Carro incendiado: seguradora que recebeu os documentos não pode negar o pagamentoTJCE · 0256178-37.2023.8.06.0001 · 18/06/2025 · Favorável ao segurado
• Segurada sem CNH que se declarou condutora principal perde a coberturaTJCE · 0222558-68.2022.8.06.0001 · 10/06/2025 · Desfavorável ao segurado
• Indenização menor que a dívida do financiamento vai ao banco e não ao seguradoTJCE · 0003497-40.2012.8.06.0040 · 17/12/2024 · Desfavorável ao segurado
• Carro roubado e indenizado: seguradora deve dar baixa, mas Estado não paga dano moralTJCE · 0218590-30.2022.8.06.0001 · 25/10/2024 · Favorável em parte
• Idosa quatro meses sem o carro por falta de peças: oficina e seguradora pagam dano moralTJCE · 3002013-71.2022.8.06.0012 · 15/10/2024 · Favorável ao segurado
• Furto de moto: alegação de que o dono facilitou o furto precisa ser provadaTJCE · 3001104-98.2023.8.06.0010 · 31/07/2024 · Favorável ao segurado
• Perda total: indenização deve seguir a Tabela FIPE da data do sinistroTJCE · 3000325-45.2023.8.06.0075 · 12/04/2024 · Favorável em parte
• Recusa indevida gera dano moral, mas seguradora não devolve parcelas do financiamentoTJCE · 3000771-63.2021.8.06.0222 · 14/03/2023 · Favorável em parte
• DPVAT: cobrança judicial exige, em regra, pedido administrativo prévioSTJ · REsp 1.987.853/PB · 14/06/2022 · Desfavorável ao segurado
• Reparo mal feito e demorado: oficina, seguradora e causador respondem juntosTJCE · 3000811-80.2018.8.06.0018 · 30/06/2021 · Favorável ao segurado
• Reparo de 111 dias por falta de peça e grade diferente da original geram indenizaçãoTJCE · 3000955-70.2017.8.06.0024 · 17/12/2020 · Favorável ao segurado
• Condutor de 24 anos sem cobertura para a faixa de 18 a 25: indenização negadaTJCE · 3001772-63.2018.8.06.0004 · 30/09/2020 · Desfavorável ao segurado
• Filho do segurado dirigindo sem constar na apólice: sem má-fé, perda total é devidaTJCE · 3000521-47.2018.8.06.0024 · 09/09/2020 · Favorável em parte
• Sem prova de perda total, seguradora restitui só o que foi comprovado, mais dano moralTJCE · 0046449-22.2015.8.06.0010 · 19/08/2020 · Favorável em parte
• Demora da seguradora em devolver carro rebocado gera dano moralTJCE · 3000328-63.2016.8.06.0004 · 12/08/2020 · Favorável ao segurado
• Indenização pela FIPE pode descontar multas e parcelas do seguro em atrasoTJCE · 3000006-37.2017.8.06.0221 · 10/06/2020 · Favorável em parte
• Filha da segurada dirigindo: quebra de perfil sem agravamento não afasta coberturaTJCE · 3001284-39.2018.8.06.0221 · 10/06/2020 · Favorável em parte
• Uso diferente do declarado, sem má-fé nem prejuízo provado, não afasta indenizaçãoTJCE · 3002175-96.2018.8.06.0112 · 10/06/2020 · Favorável ao segurado
• Carro roubado e recuperado ficou 314 dias no pátio da seguradora: dano moralTJCE · 3000803-09.2018.8.06.0017 · 13/05/2020 · Favorável ao segurado
• Demora no conserto sem culpa da seguradora: sem lucros cessantes nem dano moralTJCE · 3001046-11.2017.8.06.0009 · 09/04/2020 · Desfavorável ao segurado
• Desconto da dívida do financiamento e falta de cobertura de acessórios são válidosTJCE · 0046580-76.2015.8.06.0016 · 26/11/2019 · Desfavorável ao segurado
• Carro cinco meses na oficina credenciada: oficina e seguradora pagam dano moralTJCE · 0046230-55.2015.8.06.0221 · 30/10/2019 · Favorável em parte
• Embriaguez do motorista não afasta a cobertura de danos à vítimaSTJ · REsp 1.738.247/SC · 27/11/2018 · Favorável ao segurado
• Seguradora não pode recusar seguro a quem paga à vista por ter nome negativadoSTJ · REsp 1.594.024/SP · 27/11/2018 · Favorável ao segurado
• Vítima pode acionar só a seguradora quando a culpa do segurado já foi admitidaSTJ · REsp 1.584.970/MT · 24/10/2017 · Favorável ao segurado
• Seguro de carro: motorista embriagado leva à perda da indenizaçãoSTJ · REsp 1.485.717/SP · 22/11/2016 · Desfavorável ao segurado

Residencial e empresarial (26)

• Seguro empresarial só de conteúdo não cobre instalações incorporadas ao imóvelTJCE · 0133871-91.2017.8.06.0001 · 24/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Incêndio na empresa: documentos entregues ao gerente do banco valem para a seguradoraTJCE · 0157587-16.2018.8.06.0001 · 26/08/2026 · Favorável ao segurado
• Segurada que disse não ter provas não pode depois alegar falta de períciaTJCE · 0006930-48.2018.8.06.0038 · 22/07/2026 · Desfavorável ao segurado
• Seguro de condomínio: laudo unilateral não prova desgaste e vazamento é indenizadoTJCE · 0220998-23.2024.8.06.0001 · 16/07/2026 · Favorável ao segurado
• Seguro residencial negado indevidamente: juros, correção e franquia ajustadosTJCE · 0011948-41.2015.8.06.0075 · 17/06/2026 · Favorável ao segurado
• Incêndio doloso sem prova de autoria de terceiros: seguro residencial negadoTJCE · 0274952-52.2022.8.06.0001 · 16/06/2026 · Desfavorável ao segurado
• Seguro empresarial: indenização devida com abatimento da franquia contratualTJCE · 0203374-42.2024.8.06.0071 · 11/06/2026 · Favorável ao segurado
• Seguro residencial após incêndio: prescrição de um ano alcança também o dano moralTJCE · 0200564-94.2024.8.06.0071 · 10/06/2026 · Desfavorável ao segurado
• Pagamento a menor reinicia o prazo de um ano: ação tardia está prescritaTJCE · 0002285-29.2019.8.06.0075 · 04/06/2026 · Desfavorável ao segurado
• Roubo de equipamentos da empresa: nota fiscal em nome de terceiro não afasta o seguroTJCE · 0273687-49.2021.8.06.0001 · 29/05/2026 · Favorável ao segurado
• Incêndio por falha elétrica na empresa: cláusula limitativa lida a favor do seguradoTJCE · 0197339-58.2019.8.06.0001 · 27/05/2026 · Favorável em parte
• Seguro do condomínio não paga danos de vendaval a bens de condôminos excluídosTJCE · 0149575-13.2018.8.06.0001 · 22/04/2026 · Desfavorável ao segurado
• Declaração da seguradora de que o bem estava coberto vincula desde a data informadaSTJ · REsp 2.189.140/SP · 07/04/2026 · Favorável ao segurado
• Apólice que cobre só incêndio, raio e explosão não paga dano de vendavalTJCE · 0220223-76.2022.8.06.0001 · 20/03/2026 · Desfavorável ao segurado
• Locatários podem cobrar o seguro de incêndio contratado pelo locadorTJCE · 0136682-24.2017.8.06.0001 · 25/02/2026 · Favorável em parte
• Seguro de máquinas: dano por raio exige prova da descarga e do nexoTJCE · 0050611-49.2020.8.06.0151 · 19/02/2026 · Desfavorável ao segurado
• Seguro residencial por ventos exige prova do evento conforme a apóliceTJCE · 3000993-78.2025.8.06.0064 · 26/11/2025 · Desfavorável ao segurado
• Roubo de dinheiro em transporte: mudança de endereço comunicada não agrava o riscoTJCE · 0072264-63.2006.8.06.0001 · 17/09/2025 · Favorável em parte
• Seguro residencial por incêndio: embargos da seguradora rejeitadosTJCE · 0149864-77.2017.8.06.0001 · 20/08/2025 · Favorável ao segurado
• Ventania: exigir velocidade mínima do vento sem previsão no contrato é indevidoTJCE · 3001142-09.2023.8.06.0173 · 20/08/2025 · Favorável ao segurado
• Seguro residencial comunicado dois anos e meio após o sinistro está prescritoTJCE · 0280205-21.2022.8.06.0001 · 16/07/2025 · Desfavorável ao segurado
• Apólice que cobre só uma das atividades da loja não se estende às demaisTJCE · 3000463-32.2021.8.06.0091 · 30/09/2024 · Desfavorável ao segurado
• Seguradora tem o ônus de provar a causa que exclui a coberturaSTJ · REsp 2.150.776/SP · 03/09/2024 · Favorável em parte
• Incêndio com perda total: indenização é o prejuízo real, até o limite da apóliceSTJ · REsp 1.955.422/PR · 14/06/2022 · Desfavorável ao segurado
• Seguro residencial não cobre bem usado para fim comercial sem previsão no contratoTJCE · 3000109-86.2018.8.06.0131 · 03/03/2021 · Desfavorável ao segurado
• Vazamento de apartamento que danificou áreas comuns: dono da unidade deve repararTJCE · 3000095-97.2016.8.06.0220 · 29/07/2020 · Favorável ao segurado

Celular e garantia estendida (59)

• Garantia estendida de carro: cláusula sem destaque não afasta reparo de suspensãoTJCE · 3001489-24.2025.8.06.0221 · 09/10/2026 · Favorável em parte
• Seguro de celular: exclusão de furto simples sem informação clara a idoso é abusivaTJCE · 3002494-33.2025.8.06.0043 · 08/10/2026 · Favorável ao segurado
• Garantia estendida com disputa técnica sobre o defeito sai do JuizadoTJCE · 3000703-37.2025.8.06.0008 · 29/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Procon multa seguradora que negou seguro de celular furtado; valor da multa é reduzidoTJCE · 3013423-57.2025.8.06.0001 · 15/09/2026 · Favorável ao segurado
• Garantia estendida: oxidação apontada em laudo unilateral não prova mau usoTJCE · 3000918-13.2025.8.06.0008 · 05/09/2026 · Favorável ao segurado
• Falha na garantia estendida reconhecida: valor do dano moral mantidoTJCE · 3000617-38.2024.8.06.0158 · 05/09/2026 · Favorável ao segurado
• Defeito antes do início da garantia estendida: seguradora não respondeTJCE · 3001734-62.2025.8.06.0018 · 02/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Bolsa protegida: contradição nos documentos da seguradora favorece o consumidorTJCE · 3001533-23.2025.8.06.0163 · 25/08/2026 · Favorável em parte
• Marketplace que vende a garantia estendida responde pela negativa de coberturaTJCE · 3000469-05.2024.8.06.0036 · 20/08/2026 · Favorável ao segurado
• Bolsa protegida: exigir que o cartão físico seja levado junto é cláusula sem destaqueTJCE · 3001044-15.2025.8.06.0024 · 18/08/2026 · Favorável ao segurado
• Garantia estendida negada sem prova de culpa do consumidor: devolução e dano moralTJCE · 3026168-69.2025.8.06.0001 · 12/08/2026 · Favorável ao segurado
• Garantia mecânica: recibo e cupom posterior provam a manutenção e o reparo é devidoTJCE · 3010257-22.2025.8.06.0064 · 31/07/2026 · Favorável ao segurado
• Garantia estendida ainda não iniciada: loja e fabricante devolvem o preço da máquinaTJCE · 3001499-47.2024.8.06.0013 · 24/07/2026 · Favorável em parte
• Celular roubado e recuperado: seguradora deve dar acesso aos dados do seguradoTJCE · 3002243-77.2022.8.06.0024 · 22/07/2026 · Favorável ao segurado
• TV sem reparo na garantia estendida: devolução do valor e dano moralTJCE · 3001912-34.2022.8.06.0012 · 30/06/2026 · Favorável em parte
• Garantia estendida de celular: sem prova dos fatos, pedido de dano moral é negadoTJCE · 3001785-26.2023.8.06.0024 · 30/06/2026 · Desfavorável ao segurado
• Seguro de celular cancelado com cobrança mantida na fatura: operadora e seguradora pagamTJCE · 3000561-94.2025.8.06.0020 · 18/06/2026 · Favorável ao segurado
• Gerente disse que garantia estendida era obrigatória: venda casada e devolução em dobroTJCE · 3003012-44.2023.8.06.0091 · 27/05/2026 · Favorável ao segurado
• Oxidação em geladeira sem prova de mau uso: garantia estendida deve pagarTJCE · 0239104-33.2024.8.06.0001 · 15/05/2026 · Favorável ao segurado
• Bicicleta com vício e garantia estendida: estorno só após a ação e dano moral maiorTJCE · 3000653-37.2024.8.06.0043 · 27/04/2026 · Favorável ao segurado
• Decon mantém multa à seguradora que negou garantia estendida de freezerTJCE · 3018688-74.2024.8.06.0001 · 08/04/2026 · Favorável ao segurado
• Defeito de TV na garantia estendida que depende de perícia não é para o JuizadoTJCE · 3000564-64.2025.8.06.0015 · 28/03/2026 · Desfavorável ao segurado
• Cartão protegido: falta de bloqueio do IMEI não afasta indenização do celularTJCE · 3001732-23.2024.8.06.0020 · 26/03/2026 · Favorável ao segurado
• Cobrança de garantia estendida não comprovada por fatura: pedido negadoTJCE · 3000636-39.2023.8.06.0171 · 10/02/2026 · Desfavorável ao segurado
• Seguro de celular só para furto com arrombamento esvazia o contrato e é nuloTJCE · 3000955-41.2024.8.06.0019 · 04/02/2026 · Favorável ao segurado
• Garantia estendida cumprida com voucher: sem abuso e sem dano moralTJCE · 0201106-55.2024.8.06.0090 · 10/12/2025 · Desfavorável ao segurado
• Aparelho de ultrassom furtado: restrição só nas condições gerais, sem destaque, não valeTJCE · 3001062-09.2024.8.06.0012 · 26/11/2025 · Favorável ao segurado
• Bateria de celular com defeito na garantia estendida: loja e seguradora respondemTJCE · 0235659-46.2020.8.06.0001 · 12/11/2025 · Favorável em parte
• Furto simples e falta de bloqueio do IMEI: negativa abusiva gera indenização e dano moralTJCE · 3002435-27.2024.8.06.0222 · 30/10/2025 · Favorável ao segurado
• Seguro de celular: consumidor não precisa saber distinguir furto simples de qualificadoTJCE · 3003170-49.2024.8.06.0064 · 18/09/2025 · Favorável ao segurado
• Manchas no display por subpixels defeituosos são vício coberto, não dano estéticoTJCE · 0116003-03.2017.8.06.0001 · 17/09/2025 · Favorável ao segurado
• Celular emprestado a desconhecido: furto por abuso de confiança excluído com destaqueTJCE · 3000422-88.2024.8.06.0017 · 19/08/2025 · Desfavorável ao segurado
• Garantia estendida de geladeira reparada com peças não originais: devolução e dano moralTJCE · 0282399-57.2023.8.06.0001 · 04/08/2025 · Favorável ao segurado
• Seguradora e assistência técnica respondem juntas por falha na garantia estendidaTJCE · 3001353-29.2022.8.06.0222 · 25/07/2025 · Favorável ao segurado
• Laudo cobrado para acionar garantia estendida sem utilidade: devolução e dano moralTJCE · 3000216-98.2024.8.06.0009 · 24/07/2025 · Favorável ao segurado
• Celular com seguro na loja: exclusão do furto simples é abusiva, mas sem dano moralTJCE · 3001969-83.2024.8.06.0173 · 27/06/2025 · Favorável em parte
• Seguro de celular contratado em documento separado: venda casada não comprovadaTJCE · 3001591-77.2024.8.06.0222 · 28/03/2025 · Desfavorável ao segurado
• Bilhete de seguro de celular prevê franquia: cobrança no conserto é válidaTJCE · 3000148-91.2024.8.06.0222 · 25/10/2024 · Desfavorável ao segurado
• Defeito no prazo da garantia: culpa do consumidor não provada e preço devolvidoTJCE · 3000465-36.2023.8.06.0154 · 30/08/2024 · Favorável ao segurado
• Garantia estendida não cobre furto do celular, só defeito de funcionamentoTJCE · 3000907-83.2022.8.06.0009 · 29/08/2024 · Desfavorável ao segurado
• TV com infiltração e oxidação sem prova de mau uso: devolução do preço e dano moralTJCE · 3000077-46.2024.8.06.0010 · 19/08/2024 · Favorável ao segurado
• Celular quebrado e não consertado: loja e seguradora pagam o aparelho, sem dano moralTJCE · 3000116-21.2021.8.06.0019 · 21/02/2024 · Desfavorável ao segurado
• Cartão protegido: roubo após saque comprovado e limite não informado geram indenizaçãoTJCE · 3000673-74.2022.8.06.0018 · 30/01/2024 · Favorável ao segurado
• Defeito do ar-condicionado por instalação irregular afasta a seguradora da garantiaTJCE · 3000954-97.2022.8.06.0222 · 28/08/2023 · Desfavorável ao segurado
• Eletrodoméstico devolvido arranhado e sem conserto: dano moral pelo tempo perdidoTJCE · 3000753-08.2022.8.06.0222 · 28/07/2023 · Favorável ao segurado
• Reembolso da garantia estendida deve ser corrigido, como manda o CDCTJCE · 3000923-35.2021.8.06.0118 · 31/01/2023 · Favorável em parte
• Exclusão do furto simples no seguro de celular é abusiva, mas sem dano moralTJCE · 3000224-62.2021.8.06.0015 · 04/07/2022 · Favorável em parte
• Nota fiscal do celular em nome de outra pessoa não impede o usuário de cobrar o seguroTJCE · 3000345-26.2021.8.06.0004 · 06/04/2022 · Favorável ao segurado
• Notebook com vício na garantia estendida: seguradora devolve o preço e paga dano moralTJCE · 3000475-87.2020.8.06.0024 · 28/02/2022 · Favorável ao segurado
• Franquia do seguro de celular prevista no contrato deve ser paga pelo seguradoTJCE · 3000580-76.2020.8.06.0020 · 03/03/2021 · Desfavorável ao segurado
• Seguro de celular roubado: sem prova do envio dos documentos exigidos, pedido negadoTJCE · 3000452-03.2017.8.06.0007 · 17/12/2020 · Desfavorável ao segurado
• Seguro de celular suspenso sem aviso prévio continua valendo para o roubo (Súmula 616)TJCE · 3000140-55.2019.8.06.0072 · 30/09/2020 · Favorável em parte
• Bolsa protegida condicionada ao roubo do cartão: consumidora que não leu o contrato perdeTJCE · 3001146-68.2019.8.06.0017 · 10/09/2020 · Desfavorável ao segurado
• Bolsa protegida: sétimo sinistro no ano supera o limite de coberturas do contratoTJCE · 3000153-31.2019.8.06.0112 · 26/08/2020 · Desfavorável ao segurado
• Exclusão do furto simples bem evidenciada no contrato: seguro de celular não pagaTJCE · 3000442-34.2018.8.06.0003 · 29/07/2020 · Desfavorável ao segurado
• Cobertura só para furto com arrombamento: sem prova do arrombamento, não há indenizaçãoTJCE · 3000849-61.2017.8.06.0072 · 01/07/2020 · Desfavorável ao segurado
• Celular não consertado em 30 dias: consumidor pode recusar e pedir a indenizaçãoTJCE · 3000210-94.2016.8.06.0034 · 25/06/2020 · Favorável em parte
• Notebook com defeito atribuído a insetos sem prova: devolução do produto e do seguroTJCE · 0046997-62.2015.8.06.0102 · 10/06/2020 · Favorável ao segurado
• Loja onde o seguro de celular foi vendido responde quando a cobertura é negadaTJCE · 0046534-81.2015.8.06.0018 · 30/05/2020 · Favorável ao segurado

Proteção veicular (74)

• Proteção veicular: demora para pagar a perda total aumenta o dano moralTJCE · 3001511-70.2024.8.06.0010 · 01/10/2026 · Favorável ao segurado
• Proteção veicular: estacionar na rua não é agravamento do riscoTJSP · 1162211-20.2024.8.26.0100 · 28/09/2026 · Favorável ao segurado
• Atraso de 13 dias na mensalidade não afasta cobertura da queda de telhado sobre o carroTJCE · 3000849-38.2025.8.06.0086 · 25/09/2026 · Favorável ao segurado
• Proteção veicular: demora curta no aviso do furto não tira a indenizaçãoTJSP · 1005696-26.2024.8.26.0271 · 18/09/2026 · Favorável ao segurado
• Lei Complementar 213/2025 não afasta o CDC de associação que negou coberturaTJCE · 0230259-12.2024.8.06.0001 · 17/09/2026 · Favorável ao segurado
• Pneus gastos sem prova técnica não justificam negar a proteção veicularTJCE · 0246520-57.2021.8.06.0001 · 16/09/2026 · Favorável ao segurado
• Embriaguez alegada sem prova segura não afasta a proteção veicularTJCE · 3000705-95.2025.8.06.0011 · 14/09/2026 · Favorável ao segurado
• Avarias incompatíveis com o acidente e veículo alterado legitimam a recusa da associaçãoTJCE · 0266441-31.2023.8.06.0001 · 14/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Associado inadimplente notificado por e-mail antes do sinistro: negativa é válidaTJCE · 3002153-91.2025.8.06.0015 · 03/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Moto em aplicativo e inadimplência alegada: sem cláusula de exclusão, associação pagaTJCE · 0260937-44.2023.8.06.0001 · 28/08/2026 · Favorável ao segurado
• Proteção mutualista é consumo; excesso de velocidade sem prova do nexo não excluiTJCE · 0226893-62.2024.8.06.0001 · 20/08/2026 · Favorável ao segurado
• Suspensão por atraso exige prova de que o associado recebeu a notificaçãoTJCE · 0201378-68.2022.8.06.0171 · 19/08/2026 · Favorável em parte
• Carro furtado: exigir DUT e ATPV-e incompatíveis com o furto não afasta a indenizaçãoTJCE · 0201986-63.2024.8.06.0117 · 19/08/2026 · Favorável ao segurado
• Furto de veículo protegido: relatórios internos não provam fraudeTJCE · 0272493-43.2023.8.06.0001 · 12/08/2026 · Favorável ao segurado
• Associado que alugava a moto e omitiu isso perde a proteção veicularTJCE · 3021651-21.2025.8.06.0001 · 06/08/2026 · Desfavorável ao segurado
• Proposta de adesão recusada antes do roubo: associação não deve coberturaTJCE · 0250050-64.2024.8.06.0001 · 05/08/2026 · Desfavorável ao segurado
• Forma associativa não afasta o CDC; agravamento do risco não provadoTJCE · 0200726-16.2024.8.06.0160 · 05/08/2026 · Favorável ao segurado
• Roubo do carro protegido: FIPE garantida na sentença, sem dano moralTJCE · 3000480-48.2025.8.06.0020 · 31/07/2026 · Favorável em parte
• Exclusão por infração gravíssima de trânsito precisa ser provada pela associaçãoTJCE · 3002580-34.2024.8.06.0012 · 31/07/2026 · Favorável ao segurado
• Condução após beber comprovada: cláusula clara da associação exclui a coberturaTJCE · 0264072-69.2020.8.06.0001 · 23/07/2026 · Desfavorável ao segurado
• Demora da associação no pagamento da indenização gera dano moralTJCE · 0205320-70.2024.8.06.0064 · 22/07/2026 · Favorável em parte
• Incêndio do carro protegido não suspende, em liminar, as parcelas do financiamentoTJCE · 3009755-47.2026.8.06.0000 · 22/07/2026 · Desfavorável ao segurado
• Furto do carro com condutor sem CNH não agrava o risco: proteção veicular paga a FIPETJCE · 0207703-16.2024.8.06.0001 · 17/07/2026 · Favorável ao segurado
• Táxi roubado e incendiado: suspender cobertura até o dia útil seguinte é abusivoTJCE · 0180547-97.2017.8.06.0001 · 26/06/2026 · Favorável ao segurado
• Laudo unilateral e inconclusivo não prova agravamento do risco na proteção veicularTJCE · 3001942-32.2023.8.06.0013 · 25/06/2026 · Favorável ao segurado
• Pneus desgastados não provados como causa do acidente: associação indenizaTJCE · 0246357-09.2023.8.06.0001 · 18/06/2026 · Favorável ao segurado
• Furto com mensalidade paga: associação que alega inadimplência sem prova deve indenizarTJCE · 3056077-59.2025.8.06.0001 · 18/06/2026 · Favorável ao segurado
• Cláusula sem destaque que exige colisão para cobrir incêndio: carro fica para períciaTJCE · 3004872-57.2026.8.06.0000 · 18/06/2026 · Favorável ao segurado
• Sem prova de que as mensalidades estavam pagas, associado não recebe a indenizaçãoTJCE · 3000284-74.2025.8.06.0086 · 16/06/2026 · Desfavorável ao segurado
• Roubo de moto comprovado: negativa da proteção veicular é indevidaTJCE · 0276945-96.2023.8.06.0001 · 10/06/2026 · Favorável ao segurado
• Rastreador obrigatório que danificou táxi: associação e instaladora respondemTJCE · 0253277-62.2024.8.06.0001 · 10/06/2026 · Favorável em parte
• Laudo e rastreamento unilaterais não bastam para negar a proteção, mas sem dano moralTJCE · 3003510-51.2025.8.06.0001 · 28/05/2026 · Favorável em parte
• Trocar as rodas do carro não é agravamento do risco na proteção veicularTJSP · 1015554-39.2023.8.26.0361 · 28/05/2026 · Favorável ao segurado
• Associação não pode cancelar a proteção por atraso sem notificar antes (Súmula 616)TJCE · 0162718-74.2015.8.06.0001 · 27/05/2026 · Favorável ao segurado
• Exclusões por local ermo e furto simples na proteção veicular são abusivasTJCE · 3007915-33.2025.8.06.0001 · 27/05/2026 · Favorável ao segurado
• Proteção veicular: CDC se aplica, mas prazo da Susep para seguros não valeSTJ · REsp 2.188.764/SC · 19/05/2026 · Favorável em parte
• Trafegar na contramão, sem prova de dolo, não justifica negar a proteçãoTJSP · 1004044-41.2025.8.26.0011 · 11/05/2026 · Favorável ao segurado
• Proteção veicular citada por edital e revel: falha no serviço e dano moral mantidosTJCE · 0248018-57.2022.8.06.0001 · 07/05/2026 · Favorável ao segurado
• Associação deve custear reparos dos veículos do sinistro em cinco dias, decide tutelaTJCE · 3019654-06.2025.8.06.0000 · 07/05/2026 · Favorável ao segurado
• Dormir ao volante, sem álcool ou droga, não é agravamento intencional do riscoTJCE · 3057896-31.2025.8.06.0001 · 08/04/2026 · Favorável ao segurado
• Furto do carro: associação paga a FIPE menos a cota de participação, mais dano moralTJCE · 0210150-74.2024.8.06.0001 · 06/04/2026 · Favorável ao segurado
• Pneus trocados seis meses antes: alegação de pneus gastos não afasta a coberturaTJCE · 0272158-24.2023.8.06.0001 · 26/03/2026 · Favorável ao segurado
• Descontos previstos no contrato da associação são válidos, mesmo com reveliaTJCE · 3003228-34.2025.8.06.0091 · 11/03/2026 · Desfavorável ao segurado
• Dúvida relevante sobre o capotamento impede liminar para conserto pela proteção veicularTJCE · 3007803-04.2024.8.06.0000 · 04/03/2026 · Desfavorável ao segurado
• Sinistro comunicado fora do prazo de 24 horas sem justificativa: negativa válidaTJCE · 3006795-91.2024.8.06.0064 · 26/02/2026 · Desfavorável ao segurado
• Atraso ínfimo e carência de 48 horas sem aviso: associação paga FIPE e lucros cessantesTJCE · 0203981-76.2024.8.06.0064 · 26/02/2026 · Favorável ao segurado
• Prazo de conserto na proteção veicular só corre após pagar a cota e entregar documentosTJCE · 0251904-30.2023.8.06.0001 · 26/02/2026 · Desfavorável ao segurado
• Carro alugado que sumiu é apropriação indébita, excluída da proteção veicularTJCE · 0274622-21.2023.8.06.0001 · 25/02/2026 · Desfavorável ao segurado
• Negativa de cobertura pela empresa de proteção: dano material sim, dano moral nãoTJCE · 3000807-96.2025.8.06.0018 · 13/02/2026 · Favorável em parte
• Condicionar o pagamento à quitação do financiamento é abusivo na proteção veicularTJCE · 3001647-04.2023.8.06.0010 · 07/01/2026 · Favorável ao segurado
• Comunicação tardia do sinistro prevista em cláusula clara afasta a proteção veicularTJCE · 3000358-17.2025.8.06.0220 · 07/01/2026 · Desfavorável ao segurado
• Negativa injustificada da associação após furto do carro gera dano moralTJCE · 0264156-65.2023.8.06.0001 · 17/12/2025 · Favorável ao segurado
• Pneus muito gastos apontados em laudo não impugnado: recusa da proteção veicular válidaTJCE · 0245742-19.2023.8.06.0001 · 17/12/2025 · Desfavorável ao segurado
• Não citar a LC 213/2025 não é omissão: CDC continua aplicado à associaçãoTJCE · 0209287-55.2023.8.06.0001 · 27/11/2025 · Favorável ao segurado
• Rastreador não instalado por inércia da empresa não justifica negar o furtoTJCE · 0283124-46.2023.8.06.0001 · 06/11/2025 · Favorável ao segurado
• Exigir emplacamento e documentos não pedidos na adesão é cláusula nulaTJCE · 0288594-92.2022.8.06.0001 · 29/10/2025 · Favorável ao segurado
• Excesso de velocidade e cochilo ao volante comprovados: proteção veicular negadaTJCE · 0216018-67.2023.8.06.0001 · 29/10/2025 · Desfavorável ao segurado
• Furto de moto protegida: valor da FIPE corrigido para cima, sem dano moralTJCE · 3000585-96.2023.8.06.0019 · 28/10/2025 · Favorável em parte
• Recusa indevida da proteção veicular após roubo gera dano moral presumidoTJCE · 0200077-35.2024.8.06.0036 · 30/09/2025 · Favorável ao segurado
• Calço hidráulico ao atravessar rua alagada é risco assumido, sem coberturaTJCE · 3001228-20.2024.8.06.0019 · 16/09/2025 · Desfavorável ao segurado
• Cota de participação cobrada em dobro sem previsão: devolução e dano moralTJCE · 3001487-87.2023.8.06.0071 · 05/09/2025 · Favorável em parte
• Roubo do carro: exclusão por falta de licenciamento é abusiva, mas sem dano moralTJCE · 0277522-74.2023.8.06.0001 · 20/08/2025 · Favorável em parte
• Conserto fora do prazo na proteção veicular: liminar garante carro reservaTJCE · 3007513-52.2025.8.06.0000 · 20/08/2025 · Favorável ao segurado
• Cota de participação de 7% da FIPE prevista no regulamento deve ser descontadaTJCE · 0279303-68.2022.8.06.0001 · 04/08/2025 · Favorável em parte
• Associação de proteção veicular responde no foro do consumidor e paga o sinistroTJCE · 0277129-52.2023.8.06.0001 · 25/06/2025 · Favorável ao segurado
• Reparo mal feito com defeitos em sistemas de segurança: associação indenizaTJCE · 3000113-66.2023.8.06.0158 · 21/05/2025 · Favorável ao segurado
• Incêndio com perda total: cláusula que exige manutenção é abusivaTJCE · 0213044-91.2022.8.06.0001 · 14/03/2025 · Favorável ao segurado
• Sindicância com divergências não prova fraude: associação paga o rouboTJCE · 3001530-78.2021.8.06.0011 · 24/02/2025 · Favorável ao segurado
• Carro roubado: inconsistência no relato não basta para negar a coberturaTJCE · 0256301-69.2022.8.06.0001 · 19/02/2025 · Favorável ao segurado
• Carro alugado e não devolvido: apropriação indébita excluída da coberturaTJCE · 3001270-12.2023.8.06.0017 · 17/05/2024 · Desfavorável ao segurado
• Débitos de IPVA e multas não justificam negar a indenização do rouboTJCE · 3000269-19.2023.8.06.0008 · 01/04/2024 · Favorável ao segurado
• Associação que atua como estipulante pode responder junto com a seguradoraSTJ · REsp 2.080.290/MG · 15/08/2023 · Favorável ao segurado
• Árvore caiu sobre o carro: evento coberto, mas lucros cessantes de aplicativo não provadosTJCE · 3000077-28.2019.8.06.0008 · 30/04/2023 · Favorável em parte
• Perda total: associação paga conforme o contrato, inclusive saldo devedor, sem dano moralTJCE · 3001138-29.2020.8.06.0091 · 23/08/2022 · Favorável em parte

Seguro viagem (10)

• Bagagem extraviada em ônibus internacional: exigir nota fiscal de tudo é desarrazoadoTJCE · 3000825-65.2025.8.06.0003 · 31/07/2026 · Favorável ao segurado
• Seguro viagem de idoso de 91 anos: exigências burocráticas no regresso são recusaTJCE · 3024861-80.2025.8.06.0001 · 17/07/2026 · Favorável ao segurado
• Seguro viagem não custeia, em liminar, tratamento feito no Brasil após a vigênciaTJCE · 3001750-36.2026.8.06.0000 · 19/03/2026 · Desfavorável ao segurado
• Demora no atendimento no exterior causada pelo próprio segurado não gera indenizaçãoTJCE · 0145396-36.2018.8.06.0001 · 19/11/2025 · Desfavorável ao segurado
• Covid em cruzeiro: seguradora deve reembolsar despesas médicas e há dano moralTJCE · 0282569-63.2022.8.06.0001 · 13/04/2025 · Favorável em parte
• Seguro viagem com cobertura para pandemia deve pagar o cancelamento da viagemTJCE · 3000018-13.2023.8.06.0101 · 27/09/2023 · Favorável ao segurado
• Seguro viagem com cobertura suficiente e informação adequada: sem dano moralTJCE · 3000971-43.2020.8.06.0016 · 29/09/2021 · Desfavorável ao segurado
• Seguro viagem deve reembolsar remédios comprados no exterior, sem dano moralTJCE · 3000867-33.2016.8.06.0035 · 01/07/2020 · Favorável em parte
• Falha na cobertura médica do seguro viagem gera dano moral, com valor reduzidoTJCE · 3001598-80.2016.8.06.0018 · 09/04/2020 · Favorável ao segurado
• Retorno antecipado por doença aguda: seguro viagem reembolsa voo e serviços perdidosTJCE · 3001953-67.2018.8.06.0003 · 18/12/2019 · Favorável ao segurado

Seguro cobrado sem contratar (76)

• Seguros de valor ínfimo na conta de luz: restituição sim, dano moral nãoTJCE · 3003201-85.2025.8.06.0112 · 15/10/2026 · Favorável em parte
• Seguro de vida descontado sem autorização desde março de 2024: dobro e dano moralTJCE · 0200843-41.2024.8.06.0084 · 15/10/2026 · Favorável ao segurado
• Seguro na conta de luz: cobranças pequenas, sem corte nem negativação, sem dano moralTJCE · 3005600-16.2025.8.06.0071 · 14/10/2026 · Favorável em parte
• Seguro residencial na fatura de energia sem adesão: nulo, mas sem dano moralTJCE · 3000009-05.2025.8.06.0029 · 14/10/2026 · Favorável em parte
• "Cob Funeral 360 Plus" na conta de luz de idoso: dano moral reconhecidoTJCE · 3001973-58.2025.8.06.0053 · 14/10/2026 · Favorável ao segurado
• Seguro Aspecir no benefício sem assinatura ou biometria: dobro, sem dano moralTJCE · 3000129-48.2025.8.06.0126 · 14/10/2026 · Favorável em parte
• Conta aberta para receber BPC: seguro vendido no mesmo minuto é venda casadaTJCE · 3005467-11.2025.8.06.0091 · 14/10/2026 · Favorável ao segurado
• Desconto único e ínfimo de seguro em conta corrente: sem dano moralTJCE · 3004071-26.2026.8.06.0297 · 09/10/2026 · Favorável em parte
• "Pagto. Cobrança" da Aspecir na conta: banco responde e paga dano moralTJCE · 3000262-72.2026.8.06.6167 · 09/10/2026 · Favorável ao segurado
• Desconto único de R$ 35,00 de seguro no benefício: sem dano moralTJCE · 3000091-98.2026.8.06.0094 · 09/10/2026 · Favorável em parte
• Cartão e senha pessoal com registro da adesão: "Cartão Protegido" válidoTJCE · 3001102-82.2025.8.06.0035 · 07/10/2026 · Desfavorável ao segurado
• Cesta e capitalização sem contrato voltam; seguro Vida e Previdência comprovado ficaTJCE · 3004728-38.2025.8.06.0091 · 07/10/2026 · Favorável em parte
• "Cartão Protegido" na abertura de conta, sem informação clara: venda casadaTJCE · 0200758-34.2024.8.06.0091 · 01/10/2026 · Favorável em parte
• Seis seguros contratados com senha e biometria e cancelados depois pela titular: válidosTJCE · 0205295-39.2024.8.06.0167 · 01/10/2026 · Desfavorável ao segurado
• "Bradesco Seguro Residência" debitado sem contrato: Turma fixa dano moralTJCE · 3002226-95.2025.8.06.0069 · 01/10/2026 · Favorável ao segurado
• "Bradesco Seg-Resid" descontado do benefício sem termo de adesão: dano moralTJCE · 3000868-56.2026.8.06.0297 · 01/10/2026 · Favorável ao segurado
• Seguro debitado de aposentado: apólice sem assinatura prova emissão, não vontadeTJCE · 3001890-54.2025.8.06.0049 · 01/10/2026 · Favorável ao segurado
• Seguro residencial descontado repetidamente de conta de benefício: dano moralTJCE · 3000981-36.2025.8.06.0041 · 01/10/2026 · Favorável ao segurado
• Seguro de valor ínfimo no benefício: dano moral de R$ 2.000,00 não é majoradoTJCE · 0200570-50.2023.8.06.0067 · 30/09/2026 · Favorável em parte
• Associação que cobra seguro responde pelo CDC, mas prazo de cinco anos já tinha corridoTJCE · 0200359-96.2023.8.06.0169 · 30/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Seguro de vida com termo assinado por biometria facial: descontos legítimosTJCE · 3000024-53.2026.8.06.6167 · 29/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Seguro não contratado: Turma aplica cinco anos do CDC, não dez do Código CivilTJCE · 3000517-78.2026.8.06.6151 · 29/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Seguro residencial debitado de aposentado sem prova de contrataçãoTJSP · 1033025-23.2025.8.26.0224 · 29/09/2026 · Favorável ao segurado
• Prêmio de seguro cobrado por longo tempo na conta de luz gera dano moralTJCE · 3001349-09.2025.8.06.0053 · 25/09/2026 · Favorável ao segurado
• Seguro Aspecir no benefício previdenciário: Turma reforma para dar dano moralTJCE · 3001206-30.2024.8.06.0158 · 25/09/2026 · Favorável ao segurado
• Seguros com assinatura física e senha: improcedência mantida, mas sem multa de má-féTJCE · 3004616-39.2025.8.06.0101 · 24/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Descontos de R$ 33,90 de seguro: sem prova de repercussão, não há dano moralTJCE · 3001111-87.2025.8.06.0053 · 24/09/2026 · Favorável em parte
• Biometria com geolocalização zerada e sem dados do aparelho não prova seguro de vidaTJCE · 3000518-59.2026.8.06.0300 · 24/09/2026 · Favorável em parte
• Seguro estornado no mesmo dia, quatro anos antes da ação: sem indenizaçãoTJCE · 0200118-61.2024.8.06.0081 · 23/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Concessionária que arrecada serviço de terceiro na fatura responde juntoTJCE · 3001589-32.2024.8.06.0053 · 18/09/2026 · Favorável ao segurado
• Desconto de R$ 187,63 logo após o benefício cair na conta: dano moral majoradoTJCE · 3000760-75.2025.8.06.0163 · 18/09/2026 · Favorável ao segurado
• Descontos de seguro em 2018 e 2019: prescrição de cinco anos conta do últimoTJCE · 3001272-13.2024.8.06.0157 · 17/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Dois descontos de R$ 49,90 de idosa, já restituídos: sem dano moralTJCE · 3002649-97.2025.8.06.0055 · 17/09/2026 · Favorável em parte
• Cobrança única de seguro bancário de R$ 449,90 não gera dano moral presumidoTJCE · 3006391-14.2025.8.06.0029 · 16/09/2026 · Favorável em parte
• Plano funerário e seguro na fatura de energia sem contratação: dano moral reduzidoTJCE · 3000265-31.2026.8.06.6101 · 14/09/2026 · Favorável ao segurado
• "Débito de seguro" com anuência provada: sem restituição nem dano moralTJCE · 3001033-98.2025.8.06.0019 · 14/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Idosa analfabeta: adesão digital sem certificação e sem art. 595 do CC é nulaTJCE · 3002132-11.2026.8.06.0297 · 14/09/2026 · Favorável ao segurado
• Perícia prova assinatura falsa no contrato de seguro: devolução em dobroTJCE · 0200545-54.2023.8.06.0126 · 09/09/2026 · Favorável em parte
• Seguradora que não paga a perícia da assinatura perde a causa (Tema 1.061)TJCE · 0050198-54.2020.8.06.0145 · 09/09/2026 · Favorável ao segurado
• "BB Seguro Residencial" de R$ 12,50 em conta de aposentado: nulidade mantidaTJCE · 3002160-23.2025.8.06.0035 · 09/09/2026 · Favorável ao segurado
• "Cobrança Lar Seguro Plus" desde 2020 na conta de luz: dano moral fixadoTJCE · 3000241-58.2026.8.06.0101 · 05/09/2026 · Favorável ao segurado
• Seguro anual na conta de luz cobrado após o fim da vigência deve voltar em dobroTJCE · 3002422-16.2025.8.06.0053 · 03/09/2026 · Favorável em parte
• "Cob Lar Seguro Básico" e "Viver Bem" na conta de luz: dobro e dano moral mantidosTJCE · 3000152-92.2026.8.06.0179 · 03/09/2026 · Favorável ao segurado
• Desconto único de R$ 56,00 de seguro na conta: dobro mantido, dano moral nãoTJCE · 0200091-22.2024.8.06.0035 · 03/09/2026 · Favorável em parte
• Seguro residencial descontado de idosa: verba alimentar justifica dano moralTJCE · 3000952-42.2024.8.06.0163 · 03/09/2026 · Favorável ao segurado
• "Proteção Sênior" na fatura de energia com contratação provada: pedido negadoTJCE · 3000807-27.2025.8.06.0041 · 02/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• Biometria facial com prova de vida e trilha de auditoria provam o seguroTJCE · 3005006-31.2025.8.06.0029 · 02/09/2026 · Desfavorável ao segurado
• "Seguro Pgto Eletron Cobrança" de R$ 76,90 no benefício: dano moral mantidoTJCE · 3000731-51.2025.8.06.0122 · 02/09/2026 · Favorável ao segurado
• Termos de adesão assinados e renovação automática: cobrança na conta de luz é válidaTJCE · 3000802-05.2025.8.06.0041 · 27/08/2026 · Desfavorável ao segurado
• Seguros "Doutor 360" e "Funeral 360" na conta de luz sem contrato: dano moral mantidoTJCE · 0200891-46.2024.8.06.0101 · 27/08/2026 · Favorável ao segurado
• Várias ações contra a mesma concessionária: petição inicial indeferidaTJCE · 3003727-47.2026.8.06.0167 · 26/08/2026 · Desfavorável ao segurado
• Único desconto de R$ 9,99 do "Cartão Proteção": dobro sim, dano moral nãoTJCE · 3000807-97.2026.8.06.0071 · 26/08/2026 · Favorável em parte
• "Cartão Protegido" de R$ 9,99 na conta de aposentado rural: Turma fixa dano moralTJCE · 3001871-94.2025.8.06.0163 · 25/08/2026 · Favorável ao segurado
• "Enel X Resolve Plus" sem contratação: cancelamento e restituição, sem dano moralTJCE · 3000975-43.2025.8.06.0101 · 06/08/2026 · Favorável em parte
• Prestamista no cartão consignado: contratação por telefone gravada é válidaTJSP · 1001166-73.2025.8.26.0099 · 05/08/2026 · Desfavorável ao segurado
• Título de capitalização e seguro residencial na conta do benefício: dano moral presumidoTJCE · 3000043-72.2026.8.06.0181 · 31/07/2026 · Favorável ao segurado
• Consumidor analfabeto cobrado por seguros na conta de luz: dobro sim, dano moral nãoTJCE · 0200154-42.2024.8.06.0069 · 30/07/2026 · Favorável em parte
• Assinatura contestada só por comparação visual, sem pedir perícia: contratação válidaTJCE · 3006329-45.2025.8.06.0167 · 30/07/2026 · Desfavorável ao segurado
• Analfabeta: assinatura eletrônica sem rogo e testemunhas não vale (art. 595 do CC)TJCE · 3002732-12.2025.8.06.0121 · 29/07/2026 · Favorável em parte
• "Casa Segura Plus" contratado por telefone: gravação comprova a adesãoTJCE · 3007107-13.2025.8.06.0297 · 24/07/2026 · Desfavorável ao segurado
• Gravação telefônica é meio idôneo para provar contratação de seguro na conta de luzTJCE · 3000708-79.2025.8.06.0163 · 24/07/2026 · Desfavorável ao segurado
• Termo eletrônico sem trilha de auditoria, IP ou biometria não prova o seguroTJCE · 3001158-31.2025.8.06.0160 · 15/07/2026 · Favorável ao segurado
• Proposta eletrônica sem biometria: "Cart. Protegido" inexistente, sem dano moralTJCE · 3001998-61.2025.8.06.0121 · 15/07/2026 · Favorável em parte
• Idosa com descontos de "Cartão Protegido" e pacote no benefício: dano moral majoradoTJCE · 3002853-93.2025.8.06.0071 · 02/07/2026 · Favorável ao segurado
• Adesão eletrônica sem prova robusta: "Seguro Cartão Protegido" volta, sem dano moralTJCE · 3002609-24.2025.8.06.0053 · 24/06/2026 · Favorável em parte
• Tutela suspende cobranças de assistências não pedidas na conta de luzTJCE · 3008131-60.2026.8.06.0000 · 17/06/2026 · Favorável ao segurado
• Aposentada de um salário mínimo: telas do sistema não provam seguros do ItaúTJCE · 3009208-25.2025.8.06.0167 · 16/06/2026 · Favorável ao segurado
• Débito "Bradesco Auto RE" sem prova de contratação: dano moral em conta alimentarTJCE · 3001302-43.2024.8.06.0094 · 29/05/2026 · Favorável ao segurado
• Seguro não contratado em conta com verba alimentar: Turma reconhece dano moralTJCE · 3000673-24.2025.8.06.0130 · 29/04/2026 · Favorável ao segurado
• Gravação que mostra idosa induzida a aderir não prova seguro válidoTJSP · 1000128-10.2025.8.26.0654 · 29/04/2026 · Favorável ao segurado
• Analfabeta sem assinatura a rogo: contrato nulo, mas R$ 9,99 não gera dano moralTJCE · 0200618-68.2024.8.06.0133 · 15/04/2026 · Favorável em parte
• Seguro residencial debitado em conta sem apólice viola o art. 55 da Lei 15.040/2024TJCE · 3003843-75.2025.8.06.0171 · 13/02/2026 · Favorável ao segurado
• "Serviço Cartão Protegido" sem prova: devolução sim, dano moral nãoTJCE · 0203837-13.2024.8.06.0029 · 11/02/2026 · Favorável em parte
• Desconto "Aspecir União Seguradora" na aposentadoria: dano moral mantidoTJCE · 3000557-74.2025.8.06.0176 · 04/02/2026 · Favorável em parte
• Biometria e senha em terminal eletrônico provam o "Seguro Cartão Protegido Débito"TJCE · 3000463-60.2025.8.06.0101 · 04/12/2025 · Desfavorável ao segurado
• Apólice de seguro sem assinatura não prova contratação: dobro e dano moralTJCE · 3000814-25.2023.8.06.0094 · 31/07/2024 · Favorável ao segurado

A nova lei do seguro (4)

• Lei 15.040 não reabre prazo de prescrição já consumadoTJSP · 1040737-48.2025.8.26.0100 · 10/10/2026 · Desfavorável ao segurado
• Sinistro de 2023 segue prazo de um ano do Código Civil, não a lei novaTJSP · 1000523-29.2025.8.26.0160 · 31/07/2026 · Desfavorável ao segurado
• Suspensão do prazo pelo art. 127 exige prova de que a seguradora recebeu o pedidoTJSP · 1000394-91.2025.8.26.0073 · 09/06/2026 · Desfavorável ao segurado
• Seguros em geral: prescrição começa com a ciência da recusa da seguradoraSTJ · REsp 1.970.111/MG · 15/03/2022 · Favorável ao segurado

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.