Procon multa seguradora que negou seguro de celular furtado; valor da multa é reduzido
Favorável ao seguradoTJCE · 1ª Câmara de Direito Público · Apelação Cível nº 3013423-57.2025.8.06.0001 · julgado em 15/09/2026
O que foi decididoO Procon de Fortaleza multou a seguradora após reclamação de consumidor que teve negada a cobertura do celular furtado com base em cláusula limitativa. A Câmara de Direito Público considerou regular o procedimento e configurada a infração ao dever de informação. Manteve a multa, mas reduziu o valor de 5.000 para 1.000 UFIRCEs.
celularclausula limitativa
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Câmara de Direito Público |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 3013423-57.2025.8.06.0001 |
| Julgamento | 15/09/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | multa administrativa reduzida de 5.000 para 1.000 UFIRCEs |
| Empresa | ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. |
Trecho da ementa
"AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON FORTALEZA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR FURTO DE APARELHO CELULAR"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, arts. 6º, III, e 54, § 4º
- Decreto 2.181/1997
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 42728865), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
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