Seguro de vida: quando a seguradora nega, demora ou paga menos

O que é o seguro de vida e quem tem direito a receber

No seguro de vida, a seguradora se obriga a pagar um valor (o capital segurado) quando ocorre o evento coberto, quase sempre a morte do segurado. Quem recebe é o beneficiário: a pessoa indicada na apólice ou, se ninguém foi indicado, as pessoas que a lei aponta. O dinheiro não é herança e não serve para pagar dívidas do falecido.

Há duas formas principais de contratação. No seguro individual, a própria pessoa contrata com a seguradora. No seguro de vida em grupo, uma empresa, um banco, uma associação ou um órgão público (o estipulante) contrata uma apólice coletiva e os segurados aderem a ela. Essa diferença muda quem informa as regras, quem responde por erros e o que acontece quando a apólice deixa de ser renovada.

Muita gente tem seguro de vida sem saber: embutido no empréstimo, no cartão, na conta de luz, no consórcio ou no contracheque. Por isso, depois de uma morte, vale procurar ativamente. O caminho está no guia como descobrir se o falecido tinha seguro de vida e na página sobre como descobrir o seguro do falecido.

Art. 116. O capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, equipara-se ao seguro de vida a garantia de risco de morte do participante nos planos de previdência complementar.

Lei nº 15.040/2024, art. 116 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

O que a Lei 15.040/2024 mudou no seguro de vida

A Lei 15.040/2024 revogou as regras de seguro do Código Civil e passou a valer em 11/12/2025 (art. 134). Para quem tem seguro de vida, as mudanças mais práticas são estas:

• Prazos fixos para a seguradora: 30 dias para se manifestar sobre a cobertura e 30 dias para pagar, com suspensões limitadas (art. 86 e art. 87).
• Multa de 2% pelo atraso, além de correção, juros e perdas e danos (art. 88).
• Recusa expressa e motivada, sem poder trocar o motivo depois (art. 86, § 6º).
• Doença preexistente: só pode ser alegada se não houver carência e se o segurado, perguntado com clareza, omitiu de propósito (art. 119).
• Carência: nunca maior que metade da vigência e sem nova carência na renovação (art. 118).
• Suicídio: sem cobertura só nos dois primeiros anos de vigência, com devolução da reserva (art. 120).
• Prescrição: 1 ano para o segurado, contado da recusa, e 3 anos para o beneficiário (art. 126).

Atenção aos contratos antigos. A lei nova não traz regra expressa de transição. Para contratos firmados e sinistros ocorridos antes de 11/12/2025, os tribunais continuam aplicando o Código Civil e o CDC, e a aplicação da lei nova a esses casos ainda não está pacificada. O guia Lei 15.040: o que vale para contratos antigos explica esse ponto.

As recusas mais comuns no seguro de vida

Nas reclamações de consumidores e nas ações que chegam ao Tribunal de Justiça do Ceará, os motivos de recusa se repetem. Cada um tem uma página própria neste site:

• Doença preexistente e omissão na declaração de saúde.
• Carência e suicídio.
• Embriaguez e agravamento do risco.
• Morte natural em apólice só de morte acidental.
• Cancelamento por atraso sem aviso e não renovação do seguro em grupo.
• Demora no pagamento e pedidos de documentos sem fim.
• Disputas sobre quem é o beneficiário, companheira e família e filhos menores.

Nem toda recusa é indevida. Há casos em que a seguradora tem razão, por exemplo quando a apólice cobre só morte acidental e a morte foi natural, ou quando ficou provado que o segurado escondeu de propósito uma doença grave. Saber em qual situação o seu caso se encaixa é o primeiro passo.

Como os tribunais decidem

O Superior Tribunal de Justiça tem súmulas que resolvem boa parte das recusas, e o TJCE as aplica com frequência:

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

Súmula 609 do STJ, enunciado (STJ). Conferido em 16/10/2026.

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

Súmula 616 do STJ, enunciado (STJ). Conferido em 16/10/2026.

A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

Súmula 620 do STJ, enunciado (STJ). Conferido em 16/10/2026.

Na base de acórdãos conferidos para este site, a embriaguez quase nunca afasta o seguro de vida, e o cancelamento por atraso sem notificação prévia é derrubado na grande maioria dos casos. Já a recusa por doença preexistente depende da prova: sem exame prévio e sem má-fé, o beneficiário costuma ganhar; com omissão dolosa provada, perde. O panorama completo está em jurisprudência de seguro de vida.

O que fazer quando o seguro de vida é negado

1. Peça a recusa por escrito, com o motivo, e os documentos da regulação do sinistro (art. 83 da Lei 15.040/2024).
2. Guarde a apólice ou o certificado, a proposta, a declaração de saúde, extratos com o desconto do prêmio e todas as mensagens.
3. Faça um pedido de reconsideração por escrito e guarde o protocolo: ele suspende a prescrição uma única vez (art. 127).
4. Reclame na ouvidoria da seguradora (resposta em até 15 dias) e no consumidor.gov.br.
5. Controle os prazos: 1 ano para o segurado e 3 anos para o beneficiário, na lei nova. Veja prescrição e prazos.
6. Se a resposta não resolver, converse com um advogado sobre a via judicial, inclusive o Juizado Especial.

O guia o que fazer quando a seguradora nega detalha cada etapa, e a página seguradora não quer pagar o seguro de vida reúne o roteiro específico deste tema.

Todos os problemas deste tema

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Perguntas rápidas

• Quanto tempo a seguradora tem para pagar o seguro de vida?
• Seguro de vida entra no inventário?
• Quem recebe o seguro de vida se não tiver beneficiário?
• O seguro de vida paga em caso de suicídio? Tem carência de 2 anos?
• O seguro de vida paga se a pessoa estava bêbada no acidente?
• O seguro de vida paga morte natural ou só morte acidental?
• Qual o prazo para dar entrada no seguro de vida depois da morte?
• Quais documentos precisa para dar entrada no seguro de vida?
• O beneficiário do seguro de vida morreu antes do segurado: os herdeiros dele recebem?
• Como fica a divisão do seguro de vida entre os beneficiários?
• O seguro de vida pode ser usado para pagar dívidas do falecido?
• O banco pode descontar o seguro de vida que caiu na minha conta?
• Seguro de vida em grupo da empresa: quem tem direito quando o empregado morre?
• O banco cancelou meu seguro de vida sem eu pedir. Pode?
• Posso cancelar o seguro de vida a qualquer momento? Tenho devolução?
• Pensão por morte e seguro de vida: um exclui o outro?
• A seguradora pode se recusar a renovar o seguro de vida depois de anos?
• A seguradora pode aumentar o seguro de vida por causa da idade?
• A ex-mulher (ou ex-marido) recebe o seguro de vida?
• Precisa de alvará judicial para receber o seguro de vida?
• Seguro de vida de militar falecido: como receber?
• Tinha mais de um seguro de vida: a família recebe todos?
• O seguro de vida cobre morte em acidente de trabalho?
• O seguro de vida paga em caso de homicídio? Precisa do inquérito?
• O seguro de vida cobre morte por Alzheimer ou demência?
• A seguradora pode negar o seguro de vida por uma doença que a pessoa não sabia que tinha?
• O seguro de vida pode ser penhorado?
• O seguro de vida ou funeral foi negado porque "não localizaram a apólice". E agora?
• Herdeiro que não é beneficiário recebe o seguro de vida?
• Morreu de moto sem CNH: o seguro de vida paga?
• Onde reclamar quando a seguradora não paga o seguro de vida?
• O seguro de vida tem carência para morte natural?

Como os tribunais decidem

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Perguntas frequentes

Outras decisões sobre o tema

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.