Seguro negado, atrasado ou cobrado sem contratar: o que a lei garante a você
Guias, a lei comentada artigo por artigo e 751 decisões reais com número do processo, para quem contratou um seguro ou é beneficiário de um.
Escolha o seu tipo de seguro
Cada tema reúne os problemas mais comuns, as perguntas rápidas e as decisões dos tribunais.
Seguro de vida
Morte, beneficiários, doença preexistente, carência, suicídio e embriaguez.
27 guias · 176 decisõesSeguros de pessoasInvalidez e acidentes pessoais
Invalidez total ou parcial, tabela da Susep, laudos e perícia.
18 guias · 78 decisõesSeguros de pessoasSeguro prestamista e habitacional
Quitação da dívida na morte ou invalidez, venda casada, MIP e DFI.
25 guias · 117 decisõesSeguros de pessoasPrevidência privada (VGBL e PGBL)
Beneficiário, resgate, portabilidade e inventário.
11 guias · 27 decisõesSeguros de bensSeguro auto
Roubo e furto, perda total, perfil do condutor, conserto e terceiros.
25 guias · 104 decisõesSeguros de bensResidencial e empresarial
Incêndio, danos elétricos, chuva, roubo e lucros cessantes.
12 guias · 26 decisõesSeguros de bensCelular e garantia estendida
Furto simples, roubo, quebra, cartão protegido e garantia estendida.
12 guias · 59 decisõesSeguros de bensProteção veicular
Associação que não paga, rateio, LC 213/2025 e Resolução CNSP 491/2026.
15 guias · 74 decisõesSeguros de bensSeguro viagem
Despesas médicas no exterior, bagagem e cancelamento de viagem.
9 guias · 10 decisõesCobrança indevidaSeguro cobrado sem contratar
Desconto em conta, cartão, conta de luz ou benefício do INSS sem autorização.
20 guias · 76 decisõesA leiA nova lei do seguro
A Lei 15.040/2024 comentada artigo por artigo, com o que mudou em relação ao Código Civil.
42 artigos comentadosAtendimento onlineMora fora do Brasil?
Seguro de vida de familiar, prestamista ou desconto em conta brasileira, resolvido à distância.
Brasileiros no exteriorPerguntas mais buscadas
Respostas diretas, com a lei e decisões reais.
- Quanto tempo a seguradora tem para pagar o seguro de vida?
- Seguro de vida entra no inventário?
- Quem recebe o seguro de vida se não tiver beneficiário?
- O seguro prestamista cobre morte natural, inclusive por câncer?
- Como cancelar o seguro prestamista do consignado, do financiamento ou do cartão?
- O seguro de celular cobre furto simples ou só roubo e furto qualificado?
- A associação de proteção veicular não paga: o que fazer?
- Como saber se tenho seguro descontado na conta, no cartão ou no benefício?
Guias práticos
Passo a passo para cada situação.
- Como acionar o seguro: passo a passo do aviso de sinistro ao pagamento
- Como ler uma apólice de seguro e achar o que importa
- O que fazer quando a seguradora nega o seguro
- Prazos do seguro na Lei 15.040: todos os prazos em um só lugar
- Como descobrir se o falecido tinha seguro de vida
- Documentos para receber o seguro de vida: lista completa e o que a seguradora não pode exigir
- Como pedir reconsideração da recusa do seguro
- Como reclamar da seguradora: ouvidoria, consumidor.gov.br e Susep
Jurisprudência verificada
Cada decisão foi conferida no sistema oficial do tribunal, com o número do processo. Mostramos as favoráveis e as desfavoráveis ao segurado.
Complementação de IPA: sentença baseada em laudo do DPVAT é anulada para nova perícia
Seguros de valor ínfimo na conta de luz: restituição sim, dano moral não
Seguro de vida descontado sem autorização desde março de 2024: dobro e dano moral
Seguro de proteção financeira marcado como opcional não é venda casada
Seguro em instrumento apartado no financiamento de veículo é válido
Seguro habitacional MIP: invalidez suspende parcelas e impede negativação
Teve um seguro negado? O que fazer agora
- Peça a recusa por escrito. A lei exige recusa expressa e motivada. Guarde a carta ou o e-mail com a data: é dela que começa a contar o seu prazo.
- Guarde o aviso de sinistro e o protocolo. O prazo de 30 dias da seguradora conta da entrega do aviso com os documentos.
- Peça a apólice e as condições gerais. A seguradora deve entregar o documento do contrato em até 30 dias da aceitação.
- Avalie o pedido de reconsideração. Ele suspende a prescrição uma única vez.
- Registre a reclamação. Ouvidoria (resposta em até 15 dias), consumidor.gov.br e Susep criam histórico. Se a recusa for mantida, um advogado pode avaliar a via judicial.
Quem escreve
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães
Advogado inscrito na OAB/CE sob o nº 49.312, em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor: passageiros aéreos, bancos, serviços essenciais, planos de saúde, contas digitais, trânsito e seguros.
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Perguntas frequentes
Quanto tempo a seguradora tem para responder se vai pagar?
Pela Lei 15.040/2024 (art. 86), até 30 dias, contados do aviso de sinistro com os documentos necessários. Pedidos de documentos complementares suspendem o prazo no máximo duas vezes. Sem resposta no prazo, a lei diz que a seguradora decai do direito de recusar a cobertura.
E depois de reconhecer a cobertura, em quanto tempo deve pagar?
Em até 30 dias (art. 87). Se atrasar, incide multa de 2% sobre o valor devido, corrigido, além de juros e eventuais perdas e danos (art. 88).
A seguradora negou meu seguro. Qual é o prazo para eu questionar?
Para o próprio segurado, 1 ano contado da ciência da recusa expressa e motivada (art. 126, II). Para beneficiários, 3 anos (art. 126, III). Um pedido de reconsideração suspende a prescrição uma única vez (art. 127).
Preciso entrar com a ação na cidade da seguradora?
Não. O foro é o do domicílio do segurado ou do beneficiário, salvo se ele preferir o domicílio da seguradora (art. 131).
Seu seguro foi negado ou está atrasado?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.