Complementação de IPA: sentença baseada em laudo do DPVAT é anulada para nova perícia
Desfavorável ao seguradoTJCE · 1ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0237819-73.2022.8.06.0001 · julgado em 15/10/2026
O que foi decididoSegurado de seguro de vida em grupo com cobertura de invalidez permanente por acidente pediu a complementação da indenização após acidente de trânsito. A sentença fixou o grau de invalidez com base em laudo pericial emprestado de ação de DPVAT e condenou a Chubb a complementar o pagamento. A seguradora havia pedido perícia médica com quesitos sobre a tabela contratual. O Tribunal entendeu que houve cerceamento de defesa, anulou a sentença e determinou nova perícia judicial.
grau de invalidezpericia
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0237819-73.2022.8.06.0001 |
| Julgamento | 15/10/2026 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | complementação de R$ 2.506,41 fixada na sentença foi cassada; nova perícia determinada |
| Empresa | CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. |
Trecho da ementa
"IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL PARA O CORRETO ENQUADRAMENTO DAS SEQUELAS À APÓLICE PRIVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CF, art. 5º, LV
- CPC, arts. 369, 370 e 372
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 44231307), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
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