Guia prático

Mapa da Lei 15.040: o que diz cada um dos 134 artigos da lei do seguro?

Por Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado, OAB/CE 49.312Fortaleza/CE, atuação nacionalAtualizado em 16/10/2026

Resposta diretaA Lei 15.040/2024, em vigor desde 11/12/2025, tem 134 artigos. Este mapa mostra, em tabelas por tema, o assunto de cada artigo e para que ele serve ao segurado e ao beneficiário. Os artigos com link têm página própria, com o texto integral transcrito, explicação, decisões e pontos em aberto.

Como usar este mapa

A lei do contrato de seguro substituiu o capítulo do Código Civil sobre seguros (art. 133) e reúne, em um texto só, as regras de formação do contrato, prêmio, sinistro, regulação, pagamento, seguro de vida e prescrição. Para quem tem um problema concreto, o caminho mais rápido é procurar o tema na tabela e abrir a página do artigo.

A coluna "para que serve ao segurado" é um resumo informativo, e não substitui a leitura do texto legal. Os artigos de uso técnico, que tratam de relações entre seguradoras, resseguradoras e corretores, estão indicados assim. Os textos foram conferidos na publicação oficial do Diário Oficial da União de 10/12/2024 e não sofreram alteração até 16/10/2026.

Três avisos antes de começar. Primeiro: para contratos e sinistros anteriores a 11/12/2025, os tribunais continuam aplicando o Código Civil e o CDC (veja o que mudou em relação ao Código Civil). Segundo: a lei não usa a palavra "prestamista"; a regra é o art. 97. Terceiro: os prazos mais procurados (30 dias para decidir, 30 para pagar, 1 e 3 anos para cobrar) estão nos arts. 86, 87 e 126, e reunidos no guia prazos do seguro na Lei 15.040.

Arts. 1º a 23: o contrato, o risco e o prêmio

A primeira parte define o seguro, os riscos cobertos e excluídos, o agravamento do risco e as regras do prêmio. Aqui estão dois temas de muita disputa: o agravamento (arts. 13 a 17) e o atraso no pagamento (arts. 20 e 21).

Artigo	Assunto	Para que serve ao segurado
Art. 1	Definição do contrato de seguro	Mostra o que a seguradora se obriga a garantir; base para cobrar a cobertura
Art. 2	Só entidade autorizada pode operar seguro	Ajuda a identificar empresa ou associação que opera seguro sem autorização
Art. 3	Cessão de carteira e solidariedade da cedente	Protege quando a carteira é transferida para outra seguradora sem aviso
Art. 4	Lei aplicável; lei brasileira obrigatória	Garante a lei brasileira em seguros ligados ao Brasil, útil a quem mora fora
Art. 5	Interesse legítimo e eficácia	Exige interesse legítimo para o seguro valer; uso técnico
Art. 6	Extinção ou redução do interesse e redução do prêmio	Dá direito a reduzir o prêmio quando o interesse segurado acaba ou diminui
Art. 7	Contrato nulo: devolução do prêmio	Garante a devolução do prêmio quando o contrato é nulo ou ineficaz
Art. 8	Seguro sobre a vida de terceiro: declarar interesse	Exige declarar o interesse no seguro sobre a vida de outra pessoa
Art. 9	Riscos excluídos descritos de forma clara; divergência resolve a favor do segurado	Exige exclusões claras, faz valer o texto mais favorável e veda cancelamento unilateral
Art. 10	Garantias nulas (multa penal, ato doloso)	Lista garantias nulas, como cobertura de ato doloso
Art. 11	Risco impossível ou já realizado: nulidade e prêmio em dobro	Anula o seguro de risco impossível ou já ocorrido; prêmio em dobro para quem sabia
Art. 12	Desaparecimento do risco: redução do prêmio	Permite reduzir o prêmio quando o risco desaparece
Art. 13	Agravamento intencional e relevante do risco: perda da garantia	Só tira a garantia em agravamento intencional e relevante do risco
Art. 14	Dever de comunicar o agravamento; reação da seguradora	Diz como comunicar o agravamento e o que a seguradora pode fazer em 20 dias
Art. 15	Aumento de prêmio acima de 10%: segurado pode resolver	Permite desistir do seguro se o prêmio subir mais de 10% por agravamento
Art. 16	Recusa por agravamento exige prova do nexo causal	Obriga a seguradora a provar o nexo entre o agravamento e o sinistro
Art. 17	Vida e integridade física: agravamento só permite cobrar diferença de prêmio	No seguro de vida e de invalidez, agravamento só gera diferença de prêmio
Art. 18	Redução do risco reduz o prêmio	Dá direito a reduzir o prêmio quando o risco diminui
Art. 19	Pagamento do prêmio; vedada cobrança antes do contrato	Proíbe cobrar prêmio antes de formado o contrato
Art. 20	Atraso no prêmio: notificação e prazo mínimo de 15 dias antes de suspender	Exige notificação e 15 dias antes de suspender a cobertura por atraso
Art. 21	Resolução por falta de pagamento: notificação e 30 dias; vida em grupo 90 dias	Exige notificação e 30 dias (90 no coletivo de vida) para cancelar por atraso
Art. 22	Prêmio por prazo limitado ou por toda a vida	Regras de prêmio por prazo limitado ou vitalício; uso técnico
Art. 23	Execução do prêmio pela seguradora	Regras de cobrança do prêmio pela seguradora; uso técnico

Arts. 24 a 43: terceiros, estipulante, cosseguro e intervenientes

Esta parte trata do seguro em favor de terceiro, do seguro coletivo e do papel do estipulante, do cosseguro e dos corretores e representantes. Para quem tem seguro de vida em grupo ou contratou no banco, os arts. 31, 32 e 38 são os mais importantes.

Artigo	Assunto	Para que serve ao segurado
Art. 24	Seguro em favor de terceiro; identificação do beneficiário	Define o seguro em favor de terceiro e como o beneficiário é identificado
Art. 25	Interesse alheio deve ser declarado; livre escolha de seguradora e corretor	Garante livre escolha de seguradora e corretor quando há interesse de terceiro
Art. 26	Concorrência entre seguro próprio e de terceiro	Resolve concorrência entre seguro próprio e de terceiro; uso técnico
Art. 27	Obrigações do estipulante	Diz quais deveres do contrato cabem ao estipulante
Art. 28	Estipulante pode demandar em favor do segurado	Permite ao estipulante agir em favor do segurado
Art. 29	Estipulante deve assistir o segurado	Obriga o estipulante a dar assistência ao segurado
Art. 30	Conceito de estipulante de seguro coletivo	Define quem é estipulante de seguro coletivo
Art. 31	Estipulante precisa de vínculo anterior não securitário; remuneração informada	Exige vínculo real do estipulante com o grupo; sem ele, o seguro é individual
Art. 32	Estipulante representa e responde; adesão preenchida pelo próprio segurado	Estipulante representa e responde; adesão deve ser preenchida pelo próprio segurado
Art. 33	Cosseguro: conceito	Define cosseguro; uso técnico
Art. 34	Cosseguro: documento e identificação das cotas	Exige documento e cotas de cada cosseguradora; uso técnico
Art. 35	Cosseguradora que coordena o contrato; processo	Regras da cosseguradora que coordena o contrato; uso técnico
Art. 36	Seguro cumulativo	Trata do seguro cumulativo sobre o mesmo interesse
Art. 37	Lealdade e boa-fé dos intervenientes	Impõe lealdade e informação verdadeira a todos os envolvidos
Art. 38	Representantes e prepostos vinculam a seguradora	Faz o banco ou a loja que vende o seguro vincular a seguradora
Art. 39	Corretor: entrega de documentos em 5 dias úteis	Obriga o corretor a entregar documentos em 5 dias úteis
Art. 40	Comissão do corretor; troca de corretor na renovação	Regras de comissão e troca de corretor; uso técnico
Art. 41	Quem pode fazer a proposta	Diz quem pode fazer a proposta; uso técnico
Art. 42	Proposta da seguradora: completa, em suporte duradouro	Proposta da seguradora deve ser completa e guardável; omissões não podem ser usadas depois
Art. 43	Proposta do segurado não exige forma escrita	A proposta do segurado não precisa ser escrita

Arts. 44 a 59: formação do contrato, apólice e interpretação

O coração da relação de consumo: questionário, dever de informar dos dois lados, aceitação da proposta, renovação, apólice e as regras de interpretação a favor do segurado.

Artigo	Assunto	Para que serve ao segurado
Art. 44	Dever de informar no questionário; dolo, culpa e consequências	Separa erro doloso e culposo no questionário; culpa só reduz a indenização
Art. 45	Responder o questionário com o que sabe ou deveria saber	Mede o dever de informar pelo que o segurado sabe ou deveria saber
Art. 46	Seguradora deve alertar sobre informações relevantes e consequências	Obriga a seguradora a alertar o que é relevante declarar
Art. 47	Seguros de informação contínua ou averbação	Seguros de informação contínua ou averbação; uso empresarial
Art. 48	Ciência prévia do contrato; cláusulas restritivas em destaque, sob pena de nulidade	Exige ciência prévia e destaque nas cláusulas restritivas, sob pena de nulidade
Art. 49	25 dias para recusar a proposta; silêncio é aceitação; recusa justificada	Dá 25 dias para recusar a proposta; silêncio ou cobrança valem como aceitação
Art. 50	Cobertura provisória	Regula a cobertura provisória durante a análise
Art. 51	Critérios de aceitação: vedada discriminação	Proíbe critérios discriminatórios na aceitação
Art. 52	Prazo presumido de 1 ano	Presume vigência de 1 ano quando o prazo não é fixado
Art. 53	Renovação automática: aviso 30 dias antes; omissão renova	Exige aviso 30 dias antes para não renovar ou mudar; sem aviso, renova
Art. 54	Prova do contrato por qualquer meio, menos só testemunhal	Permite provar o seguro por qualquer meio, menos só testemunhas
Art. 55	Apólice em até 30 dias, com conteúdo mínimo e glossário	Obriga a entregar a apólice em 30 dias, com conteúdo mínimo e glossário
Art. 56	Interpretação e execução segundo a boa-fé	Manda interpretar e executar o seguro segundo a boa-fé
Art. 57	Dúvida em documento da seguradora, inclusive publicidade, resolve a favor do segurado	Dúvida em documento da seguradora, inclusive publicidade, favorece o segurado
Art. 58	Condições particulares prevalecem sobre especiais e gerais	Condições particulares prevalecem sobre as gerais
Art. 59	Cláusulas de exclusão: interpretação restritiva; ônus da prova da seguradora	Exclusões têm interpretação restritiva; a seguradora prova os fatos

Arts. 60 a 88: resseguro, sinistro, regulação e pagamento

Depois das regras de resseguro (de pouco interesse direto), vêm os deveres no sinistro, o ônus da prova, a regulação e os prazos de resposta e pagamento. É a parte que mais muda o dia a dia de quem aciona o seguro.

Artigo	Assunto	Para que serve ao segurado
Art. 60	Resseguro: conceito	Define resseguro; uso técnico
Art. 61	Resseguradora não responde ao segurado, salvo insolvência	Resseguradora só responde ao segurado em caso de insolvência
Art. 62	Seguradora não pode opor falha da resseguradora	A seguradora não pode alegar falha da resseguradora para não pagar
Art. 63	Adiantamento de resseguro vai ao pagamento do segurado	Adiantamento do resseguro vai para o pagamento do segurado
Art. 64	Abrangência do resseguro	Abrangência do resseguro; uso técnico
Art. 65	Preferência dos créditos do segurado em liquidação	Dá preferência ao crédito do segurado se a seguradora quebrar
Art. 66	Deveres do segurado no sinistro; dolo x culpa; seguradora já ciente por outro meio	Deveres no sinistro; perda total só por dolo; exceção se a seguradora já sabia
Art. 67	Despesas de salvamento por conta da seguradora	Despesas para conter o sinistro ficam com a seguradora
Art. 68	Não alterar o local do sinistro	Proíbe alterar o local do sinistro sem necessidade
Art. 69	Sinistro provocado com dolo: perda do direito	Sinistro provocado com dolo ou fraude tira a indenização do culpado
Art. 70	Seguradora responde por efeitos após o fim da vigência	A seguradora responde por efeitos do sinistro após o fim da vigência
Art. 71	Sinistro anterior à vigência	Trata do sinistro iniciado antes da vigência
Art. 72	Sinistro parcial não reduz a garantia	Sinistro parcial não reduz a garantia restante
Art. 73	Defesas da seguradora; vida: só as anteriores ao sinistro	Limita as defesas da seguradora; no seguro de vida, só as anteriores ao sinistro
Art. 74	Ônus da seguradora de provar que a lesão não existiu ou não é coberta	Apresentados indícios, a seguradora prova que a lesão não está coberta
Art. 75	Reclamação aciona regulação e liquidação	A reclamação do segurado abre a regulação e a liquidação
Art. 76	Regulação e liquidação cabem à seguradora	Regulação e liquidação cabem à seguradora
Art. 77	Adiantamentos de quantias parciais em 30 dias	Obriga adiantar valores parciais em até 30 dias
Art. 78	Regulador e liquidante: informar valores; solidariedade pela demora	Regulador deve informar valores e responde pela demora
Art. 79	Regulador atua por conta da seguradora; vedada remuneração por economia	Proíbe remunerar o regulador pela economia na indenização
Art. 80	Deveres do regulador: probidade, celeridade, informar	Impõe ao regulador probidade, rapidez e informação
Art. 81	Dúvida de cálculo resolve a favor do segurado	Dúvida sobre cálculo do valor favorece o segurado
Art. 82	Relatório de regulação é documento comum às partes	O relatório de regulação é documento comum às partes
Art. 83	Recusa: entrega dos documentos que a fundamentam	Negado o sinistro, a seguradora entrega os documentos da recusa
Art. 84	Despesas de regulação por conta da seguradora	Despesas da regulação ficam com a seguradora
Art. 85	Regular não é reconhecer a dívida	Regular o sinistro não significa reconhecer a dívida
Art. 86	30 dias para decidir a cobertura, sob pena de decadência da recusa; limite de suspensões; recusa motivada	30 dias para decidir sobre a cobertura, sob pena de perder o direito de recusar
Art. 87	30 dias para pagar após reconhecer; limite de suspensões	30 dias para pagar depois de reconhecer a cobertura
Art. 88	Mora: multa de 2%, correção, juros e perdas e danos	Atraso gera multa de 2%, correção, juros e perdas e danos

Arts. 89 a 111: seguro de dano e de responsabilidade civil

Regras para seguros de bens (carro, casa, empresa) e de responsabilidade civil: limites da indenização, rateio, sub-rogação, o prestamista (art. 97), os direitos da vítima e a venda do bem segurado.

Artigo	Assunto	Para que serve ao segurado
Art. 89	Garantia e indenização limitadas ao interesse	A indenização se limita ao interesse segurado
Art. 90	Indenização limitada à garantia	A indenização se limita à garantia contratada
Art. 91	Sem rateio por infrasseguro, salvo pacto expresso	Proíbe rateio por seguro abaixo do valor, salvo pacto expresso
Art. 92	Seguro a valor de novo	Regras do seguro a valor de novo
Art. 93	Vício oculto não declarado	Trata do vício oculto não declarado do bem
Art. 94	Sub-rogação da seguradora	Seguradora que paga pode cobrar o culpado, sem prejudicar o segurado
Art. 95	Sem sub-rogação contra parentes e empregados (culpa não grave)	Impede cobrar parentes e empregados do segurado por culpa não grave
Art. 96	Rateio dos salvados	Divisão dos salvados; uso técnico
Art. 97	Seguro de vida que garante direito de terceiro (prestamista) segue regras de dano; excedente ao segurado	Regra do prestamista: segue o seguro de dano; excedente vai ao segurado ou beneficiário
Art. 98	Responsabilidade civil: conceito; limite para defesa	Define o seguro de responsabilidade civil e o limite para defesa
Art. 99	Acessórios legais na indenização de RC	Inclui acessórios legais na indenização de responsabilidade civil
Art. 100	Deveres do segurado em RC	Deveres do segurado no seguro de responsabilidade civil
Art. 101	Segurado demandado pode chamar a seguradora	Segurado processado pode chamar a seguradora ao processo
Art. 102	Vítima pode acionar a seguradora junto com o segurado	A vítima pode processar a seguradora junto com o segurado
Art. 103	Defesas oponíveis à vítima	Defesas que a seguradora pode opor à vítima
Art. 104	Defesas próprias contra terceiros	Defesas próprias da seguradora contra terceiros
Art. 105	Segurado deve informar a vítima sobre o seguro	O segurado deve informar a vítima sobre o seguro
Art. 106	Transação com a vítima	Regras para acordo com a vítima
Art. 107	Pluralidade de vítimas	Várias vítimas no mesmo sinistro
Art. 108	Transferência do bem transfere o seguro	Vender o bem transfere o seguro ao comprador
Art. 109	Comunicar a transferência em 30 dias	Prazo de 30 dias para comunicar a transferência
Art. 110	Seguros obrigatórios: cessão automática	Cessão automática nos seguros obrigatórios
Art. 111	Cessão do direito à indenização	Cessão do direito à indenização

Arts. 112 a 125: seguro de vida e integridade física

Beneficiários, herança, carência, doença preexistente, o prazo de 2 anos, as exclusões proibidas, impenhorabilidade, seguro em grupo e não renovação de seguros antigos.

Artigo	Assunto	Para que serve ao segurado
Art. 112	Vida: capital livre; vários seguros; renda ou pagamento único	Capital do seguro de vida é livre; pode haver vários seguros
Art. 113	Livre indicação do beneficiário	Indicação do beneficiário é livre
Art. 114	Troca de beneficiário	Permite trocar o beneficiário; a seguradora não avisada paga ao antigo
Art. 115	Falta de beneficiário: metade ao cônjuge, resto aos herdeiros; companheiro; Funcap	Sem beneficiário: metade ao cônjuge (ou companheiro) e metade aos herdeiros
Art. 116	Capital por morte não é herança	Seguro de vida não é herança; inclui a garantia de morte da previdência
Art. 117	Nulidade de renúncia ou redução do capital	Anula a renúncia ou a redução do capital
Art. 118	Carência: limites; sem carência na renovação; devolução; vedada alegação de preexistência	Limita a carência e impede alegar preexistência quando há carência
Art. 119	Doença preexistente: só sem carência e com omissão voluntária após pergunta clara	Doença preexistente só exclui sem carência e com omissão voluntária
Art. 120	Suicídio: 2 anos; nula cláusula de exclusão; devolução da reserva	Prazo de 2 anos no seguro de vida; após isso, cobertura; antes, devolução da reserva
Art. 121	Não exclui morte por trabalho, serviço militar, ato humanitário, transporte arriscado, esporte	Proíbe excluir morte ou invalidez por trabalho, esporte e transporte arriscado
Art. 122	Capital impenhorável; sem sub-rogação	Capital por morte ou invalidez é impenhorável
Art. 123	Vida em grupo: mudança prejudicial exige anuência de 3/4	Mudança prejudicial no seguro em grupo exige anuência de 3/4 do grupo
Art. 124	Vida individual renovada por mais de 10 anos: recusa exige aviso de 90 dias e oferta de seguro similar	Seguro individual com mais de 10 anos: aviso de 90 dias e oferta similar
Art. 125	Seguros obrigatórios: mínimos; nula a renúncia	Seguros obrigatórios têm valores mínimos; nula a renúncia

Arts. 126 a 134: prescrição, foro e disposições finais

Prazos para cobrar, suspensão pelo pedido de reconsideração, poder da Susep, arbitragem, foro do segurado, título executivo, revogações e vigência.

Artigo	Assunto	Para que serve ao segurado
Art. 126	Prescrição: 1 ano do segurado (contado da recusa expressa e motivada); 3 anos do beneficiário e do terceiro	Prazo: 1 ano do segurado a partir da recusa; 3 anos do beneficiário
Art. 127	Pedido de reconsideração suspende a prescrição uma vez	Pedido de reconsideração suspende o prazo uma vez
Art. 128	Poder normativo da Susep, sem contrariar a lei	A Susep não pode contrariar a lei ao regulamentar
Art. 129	Arbitragem e meios alternativos só por instrumento assinado	Arbitragem só com documento assinado pelas partes
Art. 130	Competência da justiça brasileira	Competência da Justiça brasileira
Art. 131	Foro do domicílio do segurado ou do beneficiário	Ação no domicílio do segurado ou do beneficiário
Art. 132	Seguro de vida é título executivo extrajudicial	Seguro de vida é título executivo
Art. 133	Revogação do CC (arts. 757 a 802 e 206, § 1º, II) e do DL 73 (arts. 9º a 14)	Revogou o capítulo de seguro do Código Civil
Art. 134	Vigência após 1 ano da publicação (11/12/2025)	Lei em vigor desde 11/12/2025

Os artigos que mais aparecem nos conflitos

Pela experiência das reclamações de consumo e pelas decisões reunidas no site, estes são os artigos que mais pesam quando a seguradora nega ou demora:

Recusa e prazos: art. 86, art. 87 e art. 88 (30 + 30 dias e multa de 2%).
Prova e exclusões: art. 59 e art. 74 (a seguradora prova os fatos da recusa).
Questionário e doença preexistente: art. 44 e art. 119.
Seguro de vida: arts. 115, 116, 118 e 120.
Prazos para cobrar: art. 126 e art. 127.
Foro: art. 131 (ação no domicílio do segurado ou do beneficiário).

Para entender como os juízes estão usando esses artigos, veja como os tribunais estão aplicando a lei.

Se você ou alguém próximo estiver passando por sofrimento intenso, o CVV atende 24 horas pelo telefone 188 e pelo site cvv.org.br.

Perguntas frequentes

Quantos artigos tem a Lei 15.040/2024?

São 134 artigos. O último (art. 134) fixa a vigência em 1 ano após a publicação, o que levou a 11/12/2025.

A lei foi alterada depois de publicada?

Até 16/10/2026, não localizamos lei que tenha alterado a Lei 15.040. O texto usado aqui é o da publicação original.

Onde está a regra do seguro prestamista?

No art. 97, que trata dos seguros de vida e integridade física que garantem direito de terceiro. A palavra "prestamista" não aparece na lei.

Quer entender qual artigo da lei se aplica ao seu caso?

Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.

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Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.