Art. 44 da Lei 15.040: errei no questionário do seguro. Perco a indenização?

O que diz o art. 44

O questionário de avaliação de risco é o que a seguradora usa para aceitar o seguro e fixar o preço: idade do condutor, CEP de pernoite, uso do veículo, doenças, profissão. O art. 44 diz o que acontece quando a resposta está errada:

Art. 44. O potencial segurado ou estipulante é obrigado a fornecer as informações necessárias à aceitação da proposta e à fixação da taxa para cálculo do valor do prêmio, de acordo com o questionário que lhe submeta a seguradora.

§ 1º O descumprimento doloso do dever de informar previsto no caput deste artigo importará em perda da garantia, sem prejuízo da dívida de prêmio e da obrigação de ressarcir as despesas efetuadas pela seguradora.

§ 2º O descumprimento culposo do dever de informar previsto no caput deste artigo implicará a redução da garantia proporcionalmente à diferença entre o prêmio pago e o que seria devido caso prestadas as informações posteriormente reveladas.

§ 3º Se, diante dos fatos não revelados, a garantia for tecnicamente impossível, ou se tais fatos corresponderem a um tipo de interesse ou risco que não seja normalmente subscrito pela seguradora, o contrato será extinto, sem prejuízo da obrigação de ressarcir as despesas efetuadas pela seguradora.

Lei nº 15.040/2024, art. 44 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Explicação parágrafo a parágrafo

• Caput: o dever é responder ao questionário que a seguradora apresentar. O que não foi perguntado, em regra, não pode ser cobrado depois (veja o art. 46).
• § 1º, dolo: quem omite ou mente de propósito perde a garantia e continua devendo o prêmio.
• § 2º, culpa: quem erra por descuido não perde tudo. A garantia é reduzida proporcionalmente: se o prêmio correto seria 20% maior, a redução é calculada a partir dessa diferença.
• § 3º, risco impossível: se, com a informação correta, a garantia seria tecnicamente impossível ou de um tipo que a seguradora não aceita, o contrato é extinto, e o segurado deve ressarcir despesas.

Como fica na prática

É o artigo que mais muda as recusas do seguro de carro por "quebra de perfil". Antes, bastava a divergência entre o condutor informado e o real para muitas seguradoras negarem tudo. Agora, sem dolo, a consequência é a redução proporcional, e a perda total da garantia exige prova da intenção ou de que o risco seria inaceitável.

1. Peça a cópia do questionário respondido e da proposta. Confira se a pergunta era clara e se a resposta registrada é a que você deu.
2. Se houve erro, reúna provas de boa-fé: o erro foi pontual, não trouxe vantagem relevante, a pergunta era ambígua.
3. Peça à seguradora o cálculo da diferença de prêmio que ela usou para reduzir a indenização (§ 2º). Em caso de dúvida no cálculo, o art. 81 manda adotar o critério mais favorável ao segurado.

No seguro de vida, a omissão de doença tem regra especial no art. 119, que só admite a exclusão quando não há carência e a pergunta foi clara. Veja também questionário de avaliação de risco.

O que mudou em relação ao Código Civil

O Código Civil tinha uma regra mais dura e menos graduada:

Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.

Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.

Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 766 (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: revogado pelo art. 133 da Lei nº 15.040/2024, com efeitos a partir de 11/12/2025.

Pelo Código, havendo má-fé, a garantia se perdia; sem má-fé, a seguradora podia resolver o contrato ou cobrar a diferença. A lei nova cria a redução proporcional da indenização no caso de culpa, com uma regra de cálculo, e prende o dever de informar ao questionário. Para contratos e sinistros anteriores a 11/12/2025, aplica-se o art. 766 do Código Civil, como fez o TJSP no caso do condutor principal informado errado.

Decisões sobre o questionário

O TJCE já aplicou o art. 44 da lei nova em tutela de urgência, para obrigar a seguradora a autorizar o reparo do carro: a restrição era para condutores de 18 a 25 anos, e o motorista tinha 31:

Do lado desfavorável, quando os segurados admitiram ter informado um condutor mais velho para pagar menos, a recusa foi mantida com base no Código Civil:

O TJCE também afastou a recusa quando a divergência do condutor principal não tinha má-fé (TJCE, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, Apelação Cível nº 0131543-23.2019.8.06.0001, julgado em 05/10/2026) e a manteve quando a empresa declarou uso particular para um veículo de serviço (TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3045655-25.2025.8.06.0001, julgado em 16/09/2026). Mais em jurisprudência de seguro auto.

Pontos em aberto

• Como provar o dolo. A lei não diz, mas a boa-fé se presume e a prova cabe a quem alega.
• Como a seguradora demonstra o "prêmio que seria devido" para calcular a redução do § 2º. Depende de tabelas internas, que o segurado pode pedir.
• A aplicação do art. 44 a contratos anteriores, que o TJSP tem recusado pelo princípio tempus regit actum.

Perguntas frequentes

Outras decisões sobre o tema

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.