Seguro de celular, bolsa e cartão protegido, garantia estendida e eletrônicos

O que são esses seguros

• Seguro de celular: roubo, furto qualificado e, às vezes, furto simples e quebra acidental, com franquia.
• Bolsa protegida e cartão protegido: transações indevidas, saque sob coação, bolsa e itens dentro dela.
• Garantia estendida: defeitos de funcionamento depois da garantia do fabricante.
• Seguro de eletrônicos e equipamentos: notebook, câmera, equipamentos profissionais.

Quem vende (loja, marketplace, operadora) costuma responder junto com a seguradora, segundo acórdãos do TJCE. Veja seguro vendido pela loja ou operadora.

O que a lei nova mudou

A Lei 15.040/2024, em vigor desde 11/12/2025, exige destaque nas exclusões sob pena de nulidade, lê exclusões de forma restritiva e resolve contradições dos documentos a favor do segurado. Também fixa 30 dias para a seguradora decidir sobre a cobertura (art. 86) e 1 ano da recusa para o segurado ir à Justiça (art. 126). Para contratos anteriores, valem o Código Civil e o CDC; a aplicação da lei nova a eles não está pacificada.

As recusas mais comuns

• Furto simples excluído ou “não houve violência”.
• Falta de boletim, IMEI ou documentos.
• Quebra “não coberta”, mau uso ou oxidação.
• Garantia estendida que ninguém cumpre.
• Bolsa protegida que exige o roubo do cartão.
• Franquia e reposição por modelo inferior.
• Seguro “cancelado” com cobrança mantida.

Como o TJCE decide

Na base verificada, 59 acórdãos do TJCE: 31 favoráveis ao consumidor, 10 em parte e 18 desfavoráveis. Pesa a favor a exclusão sem informação clara, o laudo unilateral de mau uso e a solidariedade da cadeia de venda. Pesa contra a exclusão bem destacada, a franquia prevista, o defeito fora da vigência e a falta de prova dos documentos enviados. O dano moral, quando concedido, é baixo. Veja a jurisprudência do hub.

O que fazer

1. Registre boletim (roubo e furto) e avise a seguradora logo, com protocolo.
2. Guarde bilhete, nota, fatura e prints da oferta.
3. Exija a recusa por escrito, com a cláusula.
4. Peça reconsideração, reclame na ouvidoria (15 dias), no consumidor.gov.br e no Procon.
5. Avalie o Juizado Especial dentro de 1 ano da recusa.

O guia seguro no Juizado Especial explica a via mais usada nesses casos.

Todos os problemas deste tema

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Perguntas rápidas

• Seguro de celular negado: o que fazer?
• O seguro de celular cobre furto simples ou só roubo e furto qualificado?
• Fui roubado com arma e a seguradora do celular disse que não houve violência. Pode?
• Garantia estendida não cumprida: o que fazer?
• O seguro de celular cobre tela quebrada e queda?
• A bolsa protegida cobre o celular roubado?
• Seguro de celular ou Pix protegido cobre golpe e transferência feita por criminoso?
• Como cancelar o seguro de celular, a garantia estendida ou a bolsa protegida?
• Como acionar o seguro de celular?
• Como funciona a franquia do seguro de celular?
• Paguei seguro de celular e nunca usei: posso pedir estorno?
• A garantia estendida cobre furto ou roubo do celular?

Como os tribunais decidem

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Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.