Como funciona a franquia do seguro de celular?
Exemplo
Celular de R$ 2.000,00 com franquia de 20% no roubo: a seguradora paga R$ 1.600,00 e você arca com R$ 400,00. Pode haver franquia diferente para quebra, e depreciação pela idade do aparelho.
A franquia costuma ser maior no roubo e no furto do que na quebra, porque o risco de fraude é maior. Alguns produtos calculam a franquia sobre o valor de nota fiscal; outros, sobre o valor de mercado do aparelho no dia do sinistro, que já é menor. Há ainda produtos que oferecem franquia reduzida mediante prêmio mais alto. Tudo isso precisa estar no bilhete, em linguagem clara. Se o vendedor apresentou o seguro como “sem franquia” e o bilhete diz o contrário, a disputa passa a ser sobre a prova do que foi prometido, e o TJCE, sem essa prova, tem dado razão ao bilhete.
O que o TJCE decide
Bilhete de seguro de celular prevê franquia: cobrança no conserto é válida
O autor pagou por um seguro de celular que, segundo ele, foi apresentado como garantia sem franquia, e pediu a devolução quando a franquia foi cobrada no conserto. A Turma manteve a improcedência porque o bilhete assinado previa franquia. Não reconheceu defeito do serviço nem ato ilícito.
"AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE APARELHO CELULAR"
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 6º (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026.
Saiba mais
Veja a página franquia do seguro de celular, o verbete franquia e o guia como ler uma apólice.
Se o valor cobrado não bate com o bilhete, peça a memória de cálculo por escrito e reclame na ouvidoria, que tem 15 dias para responder.
Perguntas frequentes
A franquia pode ser maior que o conserto?
Se for, não compensa acionar o seguro. Compare antes.
O vendedor prometeu sem franquia. Vale?
A oferta obriga (art. 30 do CDC), mas precisa ser provada.
Tem dúvida sobre a franquia do seu seguro de celular?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.