Jurisprudência do TJCE sobre seguro de celular, bolsa protegida e garantia estendida
Os números
Dos 59 acórdãos, 37 são de 2025 ou 2026, e 9 são de 2020. Os temas mais frequentes: garantia estendida (31), celular (25), furto simples (8), eletrônicos (7), cláusula limitativa (5), bolsa protegida (4), cartão protegido (4) e desvio produtivo (4). A maior parte vem das Turmas Recursais, porque esses casos costumam ter valor dentro do teto do Juizado.
Para quem lê estas decisões, o recado prático é que o resultado depende menos do tipo de seguro e mais da prova sobre a informação: o que constava do bilhete, se a exclusão estava destacada, o que o vendedor disse e como o consumidor documentou o sinistro. Os acórdãos favoráveis quase sempre mencionam falha no dever de informação ou ausência de prova da causa excludente. Os desfavoráveis quase sempre mencionam cláusula clara, destacada e conhecida, ou falta de prova do próprio consumidor. As súmulas do STJ aparecem pouco neste hub; a Súmula 616, sobre suspensão sem aviso prévio, já foi aplicada a seguro de celular roubado.
Furto simples: o padrão favorável
A exclusão do furto simples sem informação clara é considerada abusiva por diferentes órgãos do TJCE, inclusive Câmara de Direito Privado em 2026.
Seguro de celular: exclusão de furto simples sem informação clara a idoso é abusiva
O celular segurado de um consumidor idoso foi furtado e a seguradora negou o pagamento porque a cláusula 7.1 cobria apenas roubo ou furto qualificado. A Câmara corrigiu erro da sentença, que aplicou o rito dos Juizados a processo do procedimento comum. Declarou abusiva a cláusula por falha no dever de informação e condenou ao pagamento da cobertura e de dano moral.
"RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL"
Seguro de celular só para furto com arrombamento esvazia o contrato e é nulo
O celular foi subtraído da mochila da consumidora em transporte público e a seguradora negou o pagamento porque a cobertura era só para roubo ou furto qualificado mediante arrombamento. A Turma declarou nula a cláusula, por esvaziar a finalidade do contrato e violar a boa-fé, a transparência e o equilíbrio. Reformou a sentença e condenou a seguradora a restituir o valor do aparelho.
"AÇÃO DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO À AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR"
Seguro de celular: consumidor não precisa saber distinguir furto simples de qualificado
O celular segurado foi furtado e a sentença negou a cobertura porque o contrato excluía o furto simples. A Turma considerou abusiva a cláusula, por não haver prova de informação clara, prévia e precisa (art. 6º, III, do CDC), e afirmou ser inviável exigir do consumidor conhecimento técnico para distinguir modalidades de crime. Reformou parcialmente a sentença.
"SEGURO. FURTO DE CELULAR. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. INFORMAÇÃO ABUSIVIDADE. INSUFICIENTE CONSUMIDOR"
E a mudança de motivo depois da recusa (furto simples e, depois, IMEI) não afasta a condenação.
Furto simples e falta de bloqueio do IMEI: negativa abusiva gera indenização e dano moral
O iPhone segurado foi furtado e a seguradora negou a cobertura por ser furto simples, alegando depois a falta de bloqueio do IMEI. A Turma considerou abusiva a exclusão do furto simples sem destaque e sem prova da ciência da consumidora. Afirmou que a questão do IMEI, levantada depois da recusa por outro motivo, não afasta a resistência da seguradora, e manteve a indenização e o dano moral.
"AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FURTO DE APARELHO CELULAR. SEGURADORA QUE NEGA A COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE FURTO SIMPLES E AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DE IMEI"
Bolsa e cartão protegido
Bolsa protegida: exigir que o cartão físico seja levado junto é cláusula sem destaque
O segurado teve o celular roubado mediante grave ameaça e a seguradora negou a cobertura bolsa protegida porque o cartão físico não foi levado junto. A Turma afastou a negativa, porque a cláusula não tinha destaque e o próprio contrato equipara ao cartão físico o cartão cadastrado em carteira digital. Aplicou a depreciação contratual de 30% e reduziu a indenização.
"SEGURO "CARTÃO PROTEGIDO" (PERSONNALITÉ). COBERTURA "BOLSA PROTEGIDA". ROUBO DE APARELHO CELULAR MEDIANTE GRAVE AMEAÇA"
Bolsa protegida: contradição nos documentos da seguradora favorece o consumidor
Num roubo foram levados a carteira, o cartão segurado e o celular, e a seguradora negou a cobertura bolsa protegida porque não houve roubo de bolsa, apenas de itens. A Turma verificou contradição entre os documentos contratuais e resolveu a ambiguidade a favor do consumidor (arts. 46, 47 e 54, § 4º, do CDC). Condenou ao limite da garantia, negando dinheiro em espécie, a cobertura do cartão sem transações fraudulentas e o dano moral.
"SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NA REGULARIDADE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA"
Em decisões de 2020, o tribunal aceitou limite de sinistros comprovado e a exigência clara de roubo do cartão junto (TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3000153-31.2019.8.06.0112, julgado em 26/08/2020).
Garantia estendida e mau uso
Oxidação sem prova de mau uso e laudo unilateral não afastam a garantia; loja, marketplace e seguradora respondem juntos.
Garantia estendida: oxidação apontada em laudo unilateral não prova mau uso
Um aparelho eletrônico comprado com garantia estendida deixou de funcionar durante a vigência e a cobertura foi negada com base em relatório técnico unilateral que apontou infiltração e oxidação. A Turma afirmou que a oxidação, por si só, não comprova mau uso e que cabia aos fornecedores provar culpa exclusiva da consumidora. Manteve a responsabilidade solidária da cadeia e a restituição, reduzindo o dano moral.
"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR"
Marketplace que vende a garantia estendida responde pela negativa de cobertura
A consumidora comprou um smartwatch em plataforma digital com garantia estendida, e a cobertura foi negada após vício do produto. A Turma reconheceu a responsabilidade solidária da plataforma, que integra a cadeia de fornecimento e atua como prestadora da garantia. Afastou ilegitimidade e falta de interesse, considerou não comprovado o reembolso alegado e manteve a condenação.
"COMPRA DE PRODUTO (SMARTWATCH) VIA PLATAFORMA DIGITAL COM CONTRATAÇÃO DE GARANTIA ESTENDIDA"
Mas a garantia estendida não cobre furto nem defeito antes da vigência, e a causa que exige perícia pode ser extinta no Juizado.
Defeito antes do início da garantia estendida: seguradora não responde
Um televisor apresentou defeito cerca de dois meses após a compra, mas a garantia estendida só vigorava a partir do segundo ano. A Turma entendeu que não houve sinistro durante a vigência do seguro nem falha na prestação do serviço. Afastou a rescisão, a restituição e o dano moral, estendendo os efeitos à corré.
"AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS"
Defeito de TV na garantia estendida que depende de perícia não é para o Juizado
O consumidor acionou a seguradora após defeito em televisor constatado pela assistência técnica. A Turma entendeu que o nexo de causalidade só poderia ser verificado por prova pericial, o que torna a causa complexa para o Juizado Especial. Manteve a sentença que extinguiu o processo.
"DIREITO DO CONSUMIDOR RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS"
O que pesa contra o consumidor
- Exclusão do furto simples ou do abuso de confiança redigida com destaque.
- Franquia prevista no bilhete.
- Limite de sinistros esgotado.
- Falta de prova do envio dos documentos exigidos.
- Seguro contratado em documento separado, sem prova de venda casada.
Celular emprestado a desconhecido: furto por abuso de confiança excluído com destaque
O celular segurado foi emprestado a uma pessoa desconhecida e o caso foi registrado como furto qualificado por abuso de confiança, hipótese excluída expressamente da apólice. A Turma considerou a cláusula clara e destacada, sem propaganda enganosa. Manteve a improcedência, inclusive do dano moral.
"CONTRATO DE SEGURO DE APARELHO CELULAR. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA"
Bilhete de seguro de celular prevê franquia: cobrança no conserto é válida
O autor pagou por um seguro de celular que, segundo ele, foi apresentado como garantia sem franquia, e pediu a devolução quando a franquia foi cobrada no conserto. A Turma manteve a improcedência porque o bilhete assinado previa franquia. Não reconheceu defeito do serviço nem ato ilícito.
"AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE APARELHO CELULAR"
Dano moral e a atuação dos órgãos de defesa do consumidor
O dano moral é concedido em valores baixos (geralmente de R$ 500,00 a R$ 3.000,00), com base no desvio produtivo, e muitas vezes negado como mero descumprimento. Um dado relevante: as Câmaras de Direito Público do TJCE mantiveram multas do Procon e do Decon a seguradoras que negaram celular furtado e garantia estendida, o que mostra a força da reclamação administrativa (TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 3013423-57.2025.8.06.0001, julgado em 15/09/2026). Veja o hub do tema e a página de dano moral.
Todas as 59 decisões verificadas do tema
Garantia estendida (31)
- Garantia estendida de carro: cláusula sem destaque não afasta reparo de suspensãoTJCE · 09/10/2026 · Favorável em parte
- Garantia estendida com disputa técnica sobre o defeito sai do JuizadoTJCE · 29/09/2026 · Desfavorável ao segurado
- Garantia estendida: oxidação apontada em laudo unilateral não prova mau usoTJCE · 05/09/2026 · Favorável ao segurado
- Falha na garantia estendida reconhecida: valor do dano moral mantidoTJCE · 05/09/2026 · Favorável ao segurado
- Defeito antes do início da garantia estendida: seguradora não respondeTJCE · 02/09/2026 · Desfavorável ao segurado
- Marketplace que vende a garantia estendida responde pela negativa de coberturaTJCE · 20/08/2026 · Favorável ao segurado
- Garantia estendida negada sem prova de culpa do consumidor: devolução e dano moralTJCE · 12/08/2026 · Favorável ao segurado
- Garantia mecânica: recibo e cupom posterior provam a manutenção e o reparo é devidoTJCE · 31/07/2026 · Favorável ao segurado
- Garantia estendida ainda não iniciada: loja e fabricante devolvem o preço da máquinaTJCE · 24/07/2026 · Favorável em parte
- TV sem reparo na garantia estendida: devolução do valor e dano moralTJCE · 30/06/2026 · Favorável em parte
- Garantia estendida de celular: sem prova dos fatos, pedido de dano moral é negadoTJCE · 30/06/2026 · Desfavorável ao segurado
- Gerente disse que garantia estendida era obrigatória: venda casada e devolução em dobroTJCE · 27/05/2026 · Favorável ao segurado
- Oxidação em geladeira sem prova de mau uso: garantia estendida deve pagarTJCE · 15/05/2026 · Favorável ao segurado
- Bicicleta com vício e garantia estendida: estorno só após a ação e dano moral maiorTJCE · 27/04/2026 · Favorável ao segurado
- Decon mantém multa à seguradora que negou garantia estendida de freezerTJCE · 08/04/2026 · Favorável ao segurado
- Defeito de TV na garantia estendida que depende de perícia não é para o JuizadoTJCE · 28/03/2026 · Desfavorável ao segurado
- Cobrança de garantia estendida não comprovada por fatura: pedido negadoTJCE · 10/02/2026 · Desfavorável ao segurado
- Garantia estendida cumprida com voucher: sem abuso e sem dano moralTJCE · 10/12/2025 · Desfavorável ao segurado
- Bateria de celular com defeito na garantia estendida: loja e seguradora respondemTJCE · 12/11/2025 · Favorável em parte
- Manchas no display por subpixels defeituosos são vício coberto, não dano estéticoTJCE · 17/09/2025 · Favorável ao segurado
- Garantia estendida de geladeira reparada com peças não originais: devolução e dano moralTJCE · 04/08/2025 · Favorável ao segurado
- Seguradora e assistência técnica respondem juntas por falha na garantia estendidaTJCE · 25/07/2025 · Favorável ao segurado
- Laudo cobrado para acionar garantia estendida sem utilidade: devolução e dano moralTJCE · 24/07/2025 · Favorável ao segurado
- Defeito no prazo da garantia: culpa do consumidor não provada e preço devolvidoTJCE · 30/08/2024 · Favorável ao segurado
- Garantia estendida não cobre furto do celular, só defeito de funcionamentoTJCE · 29/08/2024 · Desfavorável ao segurado
- TV com infiltração e oxidação sem prova de mau uso: devolução do preço e dano moralTJCE · 19/08/2024 · Favorável ao segurado
- Defeito do ar-condicionado por instalação irregular afasta a seguradora da garantiaTJCE · 28/08/2023 · Desfavorável ao segurado
- Eletrodoméstico devolvido arranhado e sem conserto: dano moral pelo tempo perdidoTJCE · 28/07/2023 · Favorável ao segurado
- Reembolso da garantia estendida deve ser corrigido, como manda o CDCTJCE · 31/01/2023 · Favorável em parte
- Notebook com vício na garantia estendida: seguradora devolve o preço e paga dano moralTJCE · 28/02/2022 · Favorável ao segurado
- Notebook com defeito atribuído a insetos sem prova: devolução do produto e do seguroTJCE · 10/06/2020 · Favorável ao segurado
Celular (21)
- Seguro de celular: exclusão de furto simples sem informação clara a idoso é abusivaTJCE · 08/10/2026 · Favorável ao segurado
- Procon multa seguradora que negou seguro de celular furtado; valor da multa é reduzidoTJCE · 15/09/2026 · Favorável ao segurado
- Celular roubado e recuperado: seguradora deve dar acesso aos dados do seguradoTJCE · 22/07/2026 · Favorável ao segurado
- Seguro de celular cancelado com cobrança mantida na fatura: operadora e seguradora pagamTJCE · 18/06/2026 · Favorável ao segurado
- Seguro de celular só para furto com arrombamento esvazia o contrato e é nuloTJCE · 04/02/2026 · Favorável ao segurado
- Furto simples e falta de bloqueio do IMEI: negativa abusiva gera indenização e dano moralTJCE · 30/10/2025 · Favorável ao segurado
- Seguro de celular: consumidor não precisa saber distinguir furto simples de qualificadoTJCE · 18/09/2025 · Favorável ao segurado
- Celular emprestado a desconhecido: furto por abuso de confiança excluído com destaqueTJCE · 19/08/2025 · Desfavorável ao segurado
- Celular com seguro na loja: exclusão do furto simples é abusiva, mas sem dano moralTJCE · 27/06/2025 · Favorável em parte
- Seguro de celular contratado em documento separado: venda casada não comprovadaTJCE · 28/03/2025 · Desfavorável ao segurado
- Bilhete de seguro de celular prevê franquia: cobrança no conserto é válidaTJCE · 25/10/2024 · Desfavorável ao segurado
- Celular quebrado e não consertado: loja e seguradora pagam o aparelho, sem dano moralTJCE · 21/02/2024 · Desfavorável ao segurado
- Exclusão do furto simples no seguro de celular é abusiva, mas sem dano moralTJCE · 04/07/2022 · Favorável em parte
- Nota fiscal do celular em nome de outra pessoa não impede o usuário de cobrar o seguroTJCE · 06/04/2022 · Favorável ao segurado
- Franquia do seguro de celular prevista no contrato deve ser paga pelo seguradoTJCE · 03/03/2021 · Desfavorável ao segurado
- Seguro de celular roubado: sem prova do envio dos documentos exigidos, pedido negadoTJCE · 17/12/2020 · Desfavorável ao segurado
- Seguro de celular suspenso sem aviso prévio continua valendo para o roubo (Súmula 616)TJCE · 30/09/2020 · Favorável em parte
- Exclusão do furto simples bem evidenciada no contrato: seguro de celular não pagaTJCE · 29/07/2020 · Desfavorável ao segurado
- Cobertura só para furto com arrombamento: sem prova do arrombamento, não há indenizaçãoTJCE · 01/07/2020 · Desfavorável ao segurado
- Celular não consertado em 30 dias: consumidor pode recusar e pedir a indenizaçãoTJCE · 25/06/2020 · Favorável em parte
- Loja onde o seguro de celular foi vendido responde quando a cobertura é negadaTJCE · 30/05/2020 · Favorável ao segurado
Bolsa protegida (4)
- Bolsa protegida: contradição nos documentos da seguradora favorece o consumidorTJCE · 25/08/2026 · Favorável em parte
- Bolsa protegida: exigir que o cartão físico seja levado junto é cláusula sem destaqueTJCE · 18/08/2026 · Favorável ao segurado
- Bolsa protegida condicionada ao roubo do cartão: consumidora que não leu o contrato perdeTJCE · 10/09/2020 · Desfavorável ao segurado
- Bolsa protegida: sétimo sinistro no ano supera o limite de coberturas do contratoTJCE · 26/08/2020 · Desfavorável ao segurado
Cartao protegido (2)
- Cartão protegido: falta de bloqueio do IMEI não afasta indenização do celularTJCE · 26/03/2026 · Favorável ao segurado
- Cartão protegido: roubo após saque comprovado e limite não informado geram indenizaçãoTJCE · 30/01/2024 · Favorável ao segurado
Eletronicos (1)
- Aparelho de ultrassom furtado: restrição só nas condições gerais, sem destaque, não valeTJCE · 26/11/2025 · Favorável ao segurado
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