Marketplace que vende a garantia estendida responde pela negativa de cobertura
Favorável ao seguradoTJCE · 5ª Turma Recursal Provisória · Recurso Inominado nº 3000469-05.2024.8.06.0036 · julgado em 20/08/2026
O que foi decididoA consumidora comprou um smartwatch em plataforma digital com garantia estendida, e a cobertura foi negada após vício do produto. A Turma reconheceu a responsabilidade solidária da plataforma, que integra a cadeia de fornecimento e atua como prestadora da garantia. Afastou ilegitimidade e falta de interesse, considerou não comprovado o reembolso alegado e manteve a condenação.
garantia estendidamarketplace
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 5ª Turma Recursal Provisória |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3000469-05.2024.8.06.0036 |
| Julgamento | 20/08/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | dano moral de R$ 2.000,00 mantido |
Trecho da ementa
"COMPRA DE PRODUTO (SMARTWATCH) VIA PLATAFORMA DIGITAL COM CONTRATAÇÃO DE GARANTIA ESTENDIDA"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 41213410), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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