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Direito do SeguradoAdvocacia · OAB/CE 49.312
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Decisão comentada

Garantia estendida de carro: cláusula sem destaque não afasta reparo de suspensão

Favorável em parteTJCE · 1ª Turma Recursal · Recurso Inominado nº 3001489-24.2025.8.06.0221 · julgado em 09/10/2026
O que foi decididoO consumidor contratou garantia estendida de veículo no plano amplo e teve negada a cobertura de componentes da suspensão e da caixa de direção. A Turma aplicou a oferta vinculante e a inoponibilidade de cláusula limitativa sem destaque prévio, e observou que a caixa de direção tinha cobertura expressa. Determinou o ressarcimento dos danos materiais comprovados e negou o dano moral.
garantia estendidaclausula limitativa

Dados da decisão

TribunalTJCE
Órgão julgador1ª Turma Recursal
ClasseRecurso Inominado
Número3001489-24.2025.8.06.0221
Julgamento09/10/2026
Resultado para o seguradoFavorável em parte
Valoresressarcimento solidário de R$ 8.936,76; dano moral negado

Trecho da ementa

"GARANTIA ESTENDIDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLANO AMPLO. NEGATIVA DE COBERTURA DE COMPONENTES DA SUSPENSÃO E DA CAIXA DE DIREÇÃO"

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

  • CDC, arts. 30, 46 e 54, § 4º

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 43985701), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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