Previdência privada (VGBL e PGBL): beneficiário, resgate, portabilidade e morte do titular

O que são VGBL e PGBL

São planos de previdência complementar aberta, com uma fase de acumulação e, depois, possível conversão em renda. O VGBL é registrado como seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência; o PGBL é plano de previdência. Na morte do titular, os valores vão aos beneficiários indicados, segundo o regulamento. Planos podem ter também coberturas de risco, como pensão e pecúlio. Veja quem recebe o VGBL.

O que a Lei 15.040 mudou

A lei nova do seguro trata da previdência em um ponto expresso: equipara ao seguro de vida a garantia de risco de morte do participante, que não é herança:

Art. 116. O capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, equipara-se ao seguro de vida a garantia de risco de morte do participante nos planos de previdência complementar.

Lei nº 15.040/2024, art. 116 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Se as demais regras da lei (prazos, multa, prescrição) valem para o VGBL ainda não foi decidido. Veja previdência privada na Lei 15.040. Para fatos anteriores a 11/12/2025 valem o Código Civil e o CDC, e a aplicação da lei nova a eles não está pacificada.

Os problemas mais comuns

• Demora para pagar o beneficiário: morte do titular e prazo para pagar.
• Inventário e ITCMD: VGBL entra no inventário e paga ITCMD?.
• Resgate negado ou bloqueado: resgate de previdência negado ou bloqueado.
• Portabilidade: portabilidade negada ou com perda.
• Aporte sem contratação: aporte de VGBL descontado sem contratar.

Como os tribunais decidem

Na nossa base há 23 acórdãos do TJCE sobre previdência aberta, além de decisões do STJ e do TJSP. O padrão mais firme é o do VGBL fora do inventário e sem ITCMD, salvo uso comprovado como investimento. O consumidor ganha quando falta contrato ou informação; perde quando não há prova mínima ou quando o contrato informava os riscos. Veja a jurisprudência sobre previdência privada.

O que fazer

1. Reúna o regulamento, a proposta e os extratos do plano.
2. Faça os pedidos por escrito e guarde os protocolos.
3. Reclame na ouvidoria da entidade (até 15 dias) e na Susep ou no consumidor.gov.br.
4. Para tributos, consulte um contador; não tratamos de imposto de renda aqui.

Se o plano é de fundo de pensão de empresa ou categoria, as regras são outras, porque o CDC não se aplica às entidades fechadas.

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Perguntas rápidas

• O beneficiário do VGBL é menor de idade: como receber?
• O beneficiário do VGBL morreu antes do titular: quem recebe agora?
• O VGBL recebido por morte paga ITCMD?
• A previdência privada tem pensão por morte?
• VGBL e previdência privada podem ser penhorados por dívida?
• Quanto tempo demora o resgate do VGBL depois da morte do titular?
• A seguradora pede de novo documentos que já enviei para pagar a previdência: pode?
• Como descobrir se o falecido tinha VGBL ou previdência privada?
• Paguei plano de pecúlio por anos: tenho direito de resgatar o que paguei?
• O curador pode cancelar o VGBL de um idoso interditado?
• O falecido aplicou muito no VGBL pouco antes de morrer: isso é fraude à herança?

Como os tribunais decidem

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Perguntas frequentes

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.