VGBL de R$ 411 mil não entra no inventário; fraude à legítima vai às vias ordinárias
Desfavorável ao seguradoTJCE · 2ª Câmara de Direito Privado · Agravo de Instrumento nº 3005738-65.2026.8.06.0000 · julgado em 14/10/2026
O que foi decididoUm herdeiro menor pediu, no inventário, que a beneficiária de um plano VGBL depositasse R$ 411.790,15 e que o valor entrasse no monte partilhável, alegando fraude à legítima por aporte único próximo ao falecimento. A Câmara afirmou que o VGBL tem, em regra, natureza securitária e que os beneficiários recebem diretamente, sem inventário. Considerou que o aporte expressivo perto da morte, isoladamente, não descaracteriza essa natureza. Manteve a decisão e remeteu a discussão sobre fraude às vias ordinárias.
vgbl inventarionatureza securitaria
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 2ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Agravo de Instrumento |
| Número | 3005738-65.2026.8.06.0000 |
| Julgamento | 14/10/2026 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | saldo do VGBL de R$ 411.790,15 fora do monte partilhável |
Trecho da ementa
"O VGBL possui, em regra, natureza jurídica securitária, submetendo-se às normas aplicáveis aos seguros de pessoas."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CPC, art. 612
- CPC, art. 98
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 44219256), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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