ITCMD não incide sobre VGBL recebido por beneficiários (Tema 1214 do STF)
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 3ª Câmara de Direito Público |
| Classe | Apelação / Remessa Necessária |
| Número | 0272098-56.2020.8.06.0001 |
| Julgamento | 24/11/2025 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | valor não informado no acórdão |
Trecho da ementa
"- O mandado de segurança é via adequada para discutir ato de efeitos concretos decorrente da aplicação de legislação tributária estadual, quando não há necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CC, art. 794
- CF, art. 5º, LXIX
- Lei 12.016/2009, art. 1º
- Tema 1214 do STF
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 31325686), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- Como o TJCE decide a previdência privada (VGBL e PGBL)
- O VGBL entra no inventário? E paga ITCMD?
- O VGBL recebido por morte paga ITCMD?
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