Seguro não contratado: cobrança na conta, no benefício, no cartão ou na conta de luz

O que é seguro não contratado

É toda cobrança de seguro, assistência ou produto parecido que aparece na sua conta corrente, no benefício do INSS, na fatura do cartão ou na conta de energia sem que você tenha pedido. Às vezes vem com nome técnico, como "Cartão Protegido", "Seguro Residencial", "AP Premiável", "Pagto. Cobrança" ou "Cob Funeral". Às vezes vem embutido em um empréstimo.

No Boletim 2025 do consumidor.gov.br, a cobrança por produto não contratado ou não reconhecido foi o principal problema do segmento de seguros (22,75% das queixas), e a venda casada veio em segundo (11,64%). Somadas, são um terço das reclamações de seguros na plataforma oficial.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(...)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 39 (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026.

O art. 39, III, do CDC proíbe fornecer serviço sem solicitação prévia. O inciso IV proíbe aproveitar a idade, a saúde ou a falta de conhecimento do consumidor para empurrar o produto. É a base de quase todas as ações deste tema.

O que a Lei 15.040/2024 mudou

A Lei 15.040/2024, em vigor desde 11/12/2025, obriga a seguradora a entregar o documento do contrato em até 30 dias da aceitação, com os dados mínimos do seguro (art. 55). Sem apólice, fica mais difícil para a empresa sustentar que houve contratação. A 2ª Turma Recursal do TJCE já usou esse artigo para declarar inexistente um seguro debitado em conta (Recurso Inominado nº 3003843-75.2025.8.06.0171, julgado em 13/02/2026).

Art. 55. A seguradora é obrigada a entregar ao contratante, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da aceitação, documento probatório do contrato, do qual constarão os seguintes elementos:

(...)

IV - o dia e o horário do início e fim de vigência do contrato, bem como o modo de sua determinação;

V - o valor do seguro e a demonstração da regra de atualização monetária;

VI - os interesses e os riscos garantidos;

(...)

XII - o valor, o parcelamento e a composição do prêmio.

Lei nº 15.040/2024, art. 55 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

A lei também diz que o contrato se prova por todos os meios, menos por testemunha apenas (art. 54). Por isso a disputa costuma girar em torno de documentos: assinatura, biometria, gravação, trilha de auditoria. Para cobranças anteriores a 11/12/2025 continuam valendo o CDC e o Código Civil; a aplicação da lei nova a esses casos não está pacificada. Veja o art. 55 comentado.

Onde o seguro aparece sem você pedir

• Conta corrente: débitos com nome de seguro ou de "cobrança".
• Benefício do INSS: descontos na conta onde cai a aposentadoria ou o BPC.
• Fatura do cartão: "proteção" ou "seguro" em valor fixo todo mês.
• Conta de luz: seguro residencial, plano funeral, assistências.
• Empréstimo e financiamento: prestamista embutido no valor financiado.
• Associações que descontam mensalidade ou seguro do aposentado.

Cada caminho tem uma prova diferente e uma empresa diferente para responder. A concessionária de energia, por exemplo, responde junto com a empresa do serviço que ela cobra na fatura, segundo acórdãos do TJCE.

Como o TJCE decide

Na base verificada deste site há 73 acórdãos do TJCE sobre seguro não contratado: 31 favoráveis ao consumidor, 25 favoráveis em parte e 17 desfavoráveis. O padrão é claro. Sem prova do contrato, a devolução tem sido determinada na grande maioria dos acórdãos da base. A briga real é o dano moral e, do outro lado, a prova que o banco apresenta.

Perde quem enfrenta biometria facial com prova de vida e trilha de auditoria, gravação telefônica clara ou contrato assinado sem pedir perícia. Ganha quem mostra que a empresa só tem telas do próprio sistema, apólice sem assinatura ou termo eletrônico sem IP e geolocalização. O panorama completo está em jurisprudência sobre seguro não contratado.

O que fazer agora

1. Tire extratos ou faturas de todo o período e marque cada desconto.
2. Peça à empresa, por escrito, a cópia do contrato, da apólice ou da gravação e o cancelamento imediato.
3. Se não resolver, registre na ouvidoria (resposta em até 15 dias) e no consumidor.gov.br.
4. Guarde protocolos. Conte o prazo: o TJCE aplica cinco anos (art. 27 do CDC), contados do último desconto.
5. Se a cobrança continuar ou o valor for relevante, converse com um advogado sobre a ação no Juizado Especial.

O passo a passo detalhado está no guia como provar que você não contratou o seguro e em como cancelar um seguro e pedir devolução.

Todos os problemas deste tema

• Seguro descontado na conta corrente sem autorização: o que fazerDébito de seguro na conta corrente que você não pediu? Veja quem deve provar o contrato, a devolução em dobro, o dano mo
• Seguro descontado no benefício do INSS sem autorizaçãoDesconto de seguro na aposentadoria, pensão ou BPC sem autorização? Veja como o TJCE decide, a devolução em dobro, o dan
• Seguro cobrado na fatura do cartão de crédito sem autorizaçãoSeguro ou "proteção" na fatura do cartão que você não pediu? Veja como identificar, cancelar, pedir devolução e o que o
• Seguro na conta de luz que eu não contratei: como cancelarSeguro residencial, plano funeral ou assistência na conta de energia sem pedir? Veja a responsabilidade da distribuidora
• Seguro embutido no empréstimo ou financiamento sem eu pedirSeguro prestamista incluído no empréstimo, consignado ou financiamento sem escolha? Veja o Tema 972 do STJ, como o TJCE
• "Cartão Protegido" e "Bolsa Protegida" que eu não pedi: como cancelarCobrança de "Cartão Protegido" ou "Bolsa Protegida" sem adesão? Veja como o TJCE decide, quando o banco prova a contrata
• Assistências, plano funeral e título de capitalização cobrados junto com o seguroPlano funeral, "doutor", odonto ou título de capitalização na conta sem pedir? Veja o que o TJCE decidiu e como pedir ca
• A seguradora diz que contratei pelo telefone ou pelo aplicativo. E agora?O banco mostrou gravação, biometria ou senha como prova do seguro? Veja quando o TJCE aceita a contratação eletrônica e
• Seguro cobrado de pessoa idosa ou analfabeta: o que mudaSeguro descontado de pessoa idosa, analfabeta ou com deficiência? Veja a exigência de assinatura a rogo, a hipervulnerab
• Nunca recebi a apólice do seguro que estão cobrandoCobram um seguro e você nunca recebeu apólice? O art. 55 da Lei 15.040/2024 exige o documento em 30 dias. Veja como o TJ
• Seguro não contratado: tenho direito à devolução em dobro?Quando o seguro cobrado sem contratação volta em dobro? Veja o art. 42 do CDC, o marco de 30/03/2021 aplicado pelo TJCE
• Seguro não contratado dá dano moral? Quando o TJCE concede ou negaDesconto de seguro não contratado gera dano moral? Veja quando a 4ª Turma Recursal concede, quando as Câmaras negam e o
• Como cancelar um seguro que não contratei e pedir a devoluçãoPasso a passo para cancelar um seguro que você não contratou: canais, prazos da ouvidoria, consumidor.gov.br, Susep e qu
• Direito de arrependimento do seguro em 7 dias (art. 49 do CDC)Contratou seguro por telefone, internet ou aplicativo e se arrependeu? O art. 49 do CDC dá 7 dias para desistir, com dev
• Prazo para pedir de volta seguro não contratado: 5 anos ou 10 anos?Quanto tempo você tem para cobrar seguro descontado sem contratação? Veja os 5 anos do art. 27 do CDC aplicados pelo TJC
• Descontos pequenos de seguro que somam muito: vale a pena reclamar?R$ 9,99 por mês parece pouco, mas em cinco anos passa de R$ 600,00. Veja como somar, o que o TJCE decide em descontos pe
• Associação desconta seguro ou mensalidade do meu benefício: o que fazerAssociação de aposentados descontando seguro ou mensalidade sem autorização? Veja como o TJCE aplica o CDC, o prazo de 5
• Cancelei o seguro e continuam cobrando: o que fazerPediu o cancelamento do seguro e a cobrança continua? Veja o que diz o CDC, como o TJCE trata a cobrança após o fim do c
• Venda casada de seguro no balcão do banco ou da lojaO gerente ou o vendedor disse que o seguro era obrigatório? Veja o que é venda casada, o Tema 972 do STJ, a CNSP 382 e c
• Seguro não contratado: como reclamar no consumidor.gov.br e na SusepComo registrar reclamação de seguro não contratado no consumidor.gov.br, o papel da Susep e da ouvidoria, prazos e o que

Perguntas rápidas

• Como cancelar o seguro de acidentes pessoais cobrado pelo banco?
• Como saber se tenho seguro descontado na conta, no cartão ou no benefício?
• Acordo do Itaú sobre seguros cobrados sem autorização: quem tem direito?
• Seguro não contratado: preciso reclamar no banco antes de entrar na Justiça?
• Desconto de seguro de R$ 20 ou R$ 30 por mês: vale a pena ir ao Juizado?
• Pago seguro não contratado há anos: devolvem tudo ou só os últimos 5 anos?
• O banco disse que passou o prazo para contestar o desconto de seguro. É verdade?
• Contrataram um seguro no meu nome, com meus dados, sem autorização. E agora?
• Seguro residencial que eu não contratei está sendo debitado na conta. O que fazer?
• Estão debitando um seguro auto que eu não contratei. O que fazer?
• Desconto de seguro não contratado: o banco responde junto com a seguradora?
• Seguro não contratado: reclamar no Banco Central obriga o banco a devolver?
• Seguro não contratado: quando pedir perícia na assinatura?
• Biometria facial prova que contratei o seguro?
• Gravação telefônica prova que contratei o seguro?
• Qual o prazo da ouvidoria para responder sobre seguro não contratado?
• Seguro de vida descontado sem autorização: o que fazer?
• Posso pedir liminar para suspender o desconto do seguro não contratado?
• Posso entrar com várias ações de seguro não contratado contra a mesma empresa?
• Seguro não contratado: preciso de advogado para entrar no Juizado?
• Seguro cobrado no aplicativo ou na carteira digital sem eu contratar

Como os tribunais decidem

Ver a jurisprudência completa do tema

Perguntas frequentes

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.