Estão debitando um seguro auto que eu não contratei. O que fazer?
Como aparece
O débito costuma vir com o nome da seguradora e a sigla do ramo, como "Auto RE" (automóvel e ramos elementares). Às vezes a pessoa nem tem carro. Às vezes teve um seguro auto anos antes e ele "voltou" sem pedido. Às vezes é outro produto do mesmo grupo, como residencial, cobrado sob a mesma rubrica.
Débito "Bradesco Auto RE" sem prova de contratação: dano moral em conta alimentar
O consumidor comprovou descontos em conta sob a rubrica "Bradesco Auto RE S/A", e a instituição não apresentou prova válida da contratação do seguro. A sentença anulou a contratação e mandou restituir, sem dano moral. A Turma Recursal aplicou o CDC (Súmula 297 do STJ e art. 14, § 3º, I) e reformou para fixar dano moral presumido, por incidir sobre verba alimentar.
"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC e da Súmula 297 do STJ."
A regra
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
(...)
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 39 (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026.
Se você teve seguro auto e ele foi renovado automaticamente, a discussão é sobre a renovação: a seguradora deve avisar com 30 dias de antecedência (art. 53 da Lei 15.040/2024, para contratos a partir de 11/12/2025), e o segurado pode recusar. Se nunca teve, a discussão é de seguro inexistente. Veja seguro cobrado depois de cancelado.
O que fazer
- Peça a apólice: veículo segurado (placa, modelo), vigência e prêmio.
- Se o veículo não for seu ou não existir apólice, peça o cancelamento e a devolução.
- Sem solução, ouvidoria e consumidor.gov.br; depois, Juizado.
Se o seu problema é um seguro auto que você contratou e que foi negado, veja o hub de seguro auto. Esta página trata só da cobrança indevida.
Leia também: seguro não contratado e jurisprudência sobre seguro não contratado.
Perguntas frequentes
Tive seguro auto e vendi o carro. Continuam cobrando. É indevido?
Se o interesse segurado deixou de existir e você comunicou, a cobrança depois disso tende a ser indevida. Guarde o comprovante da comunicação.
Posso pedir dano moral?
É possível, como no caso da 4ª Turma Recursal, mas depende do caso. Em desconto único e pequeno, o TJCE costuma negar.
Estão debitando um seguro auto que você não contratou?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.
Leia também
- Seguro não contratado: cobrança na conta, no benefício, no cartão ou na conta de luz
- Seguro não contratado: como o TJCE decide (2024 a 2026)
- Como provar que você não contratou o seguro cobrado
- Como cancelar um seguro e pedir a devolução do que pagou
- Seguro auto: quando a seguradora nega, demora ou paga menos
- Renovação do seguro: aviso de 30 dias e quando a recusa é abusiva