Seguro residencial e empresarial: incêndio, danos elétricos, vendaval, roubo e condomínio

O que é este seguro

O seguro residencial cobre a casa ou o apartamento e o que está dentro, conforme as coberturas contratadas: incêndio, raio e explosão na básica; danos elétricos, vendaval, roubo, danos por água e responsabilidade civil como adicionais. O seguro de condomínio protege a estrutura e as áreas comuns. O empresarial cobre o estabelecimento, o conteúdo (máquinas, estoque) e, se contratado, os lucros cessantes. Em todos, o que vale é a apólice.

Este tema também alcança o seguro residencial vendido por bancos e cobrado sem pedido, um dos problemas mais frequentes nas reclamações.

O que a lei nova mudou

• Exclusões e limitações devem ser claras e destacadas, sob pena de nulidade (art. 48, § 1º).
• Dúvidas e contradições dos documentos da seguradora se resolvem a favor do segurado (art. 57).
• A seguradora tem 30 dias para decidir sobre a cobertura e 30 para pagar, com suspensões limitadas (art. 86 e art. 87).
• Atraso gera multa de 2%, correção, juros e perdas e danos (art. 88).
• Rateio por valor segurado menor só se expressamente previsto (art. 91).
• Prazo do segurado: 1 ano da ciência da recusa expressa e motivada (art. 126).

Para contratos anteriores a 11/12/2025 valem o Código Civil e o CDC; a aplicação da lei nova a eles ainda não está pacificada. Contratos de dano formados ou renovados a partir de 05/01/2027 seguirão também a Resolução CNSP 496/2026.

As recusas mais comuns

• Danos elétricos: exclusão de tela, exigência de laudo, pagamento parcial.
• Vendaval e chuva: falta de prova do evento ou requisito fora do contrato.
• Alagamento e vazamento: alegação de desgaste ou infiltração.
• Roubo e furto: exclusão do furto simples.
• Condomínio: dano em bem de condômino excluído.
• Empresarial: lucros cessantes negados ou reduzidos, atividade não declarada.
• Incêndio: alegação de fogo intencional ou cobertura só de conteúdo.

Como os tribunais decidem

Na base verificada há 23 acórdãos do TJCE sobre o tema (8 favoráveis ao segurado, 3 em parte e 12 desfavoráveis) e 3 do STJ. O saldo desfavorável tem explicação: muitas brigas são sobre o que foi contratado, e o CDC não amplia riscos expressos. O segurado ganha quando a seguradora exige requisito não previsto, cria obstáculo burocrático ou se apoia em laudo unilateral. Veja o panorama em jurisprudência do seguro residencial e empresarial.

O que fazer depois do sinistro

1. Avise a seguradora prontamente e tome medidas para evitar danos maiores.
2. Não altere o local nem descarte bens antes da vistoria; fotografe tudo.
3. Reúna boletim, laudos, notas e fotos; entregue os documentos listados na apólice.
4. Exija a recusa por escrito e os documentos da regulação.
5. Peça reconsideração, reclame na ouvidoria (15 dias) e no consumidor.gov.br.
6. Procure orientação antes de completar 1 ano da recusa.

O guia seguro residencial: o que fazer após o sinistro detalha cada etapa.

Todos os problemas deste tema

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Perguntas rápidas

• O que cobre o seguro residencial vendido pelo banco?
• O seguro residencial cobre danos elétricos (queima de aparelhos)?
• Seguro residencial negado: o que fazer?
• O seguro residencial cobre vendaval, granizo e queda de árvore?
• O seguro residencial cobre alagamento, enchente e vazamento?
• O seguro residencial cobre roubo e furto (fios, bicicleta, joias)?
• Seguro incêndio do aluguel residencial: quem paga e quem recebe?
• A seguradora pode exigir nota fiscal de tudo no seguro residencial?
• Trabalho em casa: o seguro residencial cobre bens usados no negócio?
• O seguro do condomínio residencial cobre o meu apartamento?
• O seguro empresarial (ou residencial com atividade) cobre lucros cessantes?

Como os tribunais decidem

Ver a jurisprudência completa do tema

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.