A seguradora negou o seguro por incêndio na casa ou na empresa: o que fazer

Por que o seguro incêndio costuma ser negado

O incêndio é a cobertura mais antiga do seguro de imóvel e, por isso, quase toda apólice residencial ou empresarial a traz como cobertura básica. Mesmo assim, a recusa é frequente. Os motivos mais comuns, na base de acórdãos verificados do TJCE, são quatro: a apólice cobria só uma parte do patrimônio (o conteúdo, e não a estrutura do prédio, ou o contrário); a seguradora sustenta que o fogo foi intencional; faltam documentos que a seguradora considera essenciais; e o segurado demorou demais para cobrar.

Cada motivo tem uma resposta diferente. Quando o problema é o que foi contratado, a discussão é sobre o texto da apólice e sobre a informação que você recebeu na venda. Quando o problema é a causa do fogo, a discussão é sobre prova técnica. Quando são documentos, a discussão é sobre o que o contrato listava como necessário. E, quando é prazo, a discussão é sobre a prescrição.

• Cobertura só de conteúdo, sem a cobertura do prédio (ou o inverso).
• Alegação de incêndio doloso, com laudo de vários focos ou uso de acelerante.
• Exigência de documentos (notas fiscais, escritura, registro do imóvel, laudo do Corpo de Bombeiros).
• Pagamento parcial, com recusa de parte dos prejuízos.
• Ação proposta mais de 1 ano depois da recusa ou do pagamento a menor.

O que a lei diz sobre a prova do sinistro

A Lei 15.040/2024, em vigor desde 11/12/2025, distribuiu com clareza o peso da prova. O segurado precisa trazer elementos que mostrem que houve o dano ao bem segurado. A partir daí, quem quer afastar a cobertura é a seguradora. O art. 74 diz isso de forma expressa:

Art. 74. Apresentados pelo interessado elementos que indiquem a existência de lesão ao interesse garantido, cabe à seguradora provar que a lesão não existiu ou que não foi, no todo ou em parte, consequência dos riscos predeterminados no contrato.

Lei nº 15.040/2024, art. 74 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

A regra conversa com a do art. 69, que trata do sinistro provocado de propósito. Se o próprio segurado causou o incêndio, perde o direito. Mas é a seguradora que precisa demonstrar a provocação dolosa; suspeita não basta:

Art. 69. A provocação dolosa de sinistro determina a perda do direito à indenização ou ao capital segurado, sem prejuízo da dívida de prêmio e da obrigação de ressarcir as despesas incorridas pela seguradora.

(...)

§ 4º A fraude cometida por ocasião da reclamação de sinistro leva à perda pelo infrator do direito à garantia, liberando a seguradora do dever de prestar o capital segurado ou a indenização.

Lei nº 15.040/2024, art. 69 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

O STJ chegou à mesma conclusão antes da lei nova, aplicando o Código de Processo Civil: o segurado prova contratação, pagamento do prêmio e sinistro; a seguradora prova as excludentes (STJ, Terceira Turma, REsp 2.150.776/SP, julgado em 03/09/2024).

Para contratos anteriores a 11/12/2025 valem o Código Civil (arts. 757 a 802, hoje revogados) e o Código de Defesa do Consumidor. A aplicação da lei nova a esses contratos ainda não está pacificada, mas a regra do ônus da prova já era a mesma na jurisprudência.

Quanto a seguradora deve pagar

O seguro de dano indeniza o prejuízo real, até o limite da garantia contratada. Não existe, em regra, direito automático ao valor máximo da apólice só porque o imóvel foi destruído. A lei nova manteve esse princípio no art. 90:

Art. 90. A indenização não poderá exceder o valor da garantia, ainda que o valor do interesse lhe seja superior.

Lei nº 15.040/2024, art. 90 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

O STJ aplicou o mesmo raciocínio em um caso de perda total de imóvel por incêndio: a indenização corresponde ao prejuízo efetivo na data do sinistro, limitada ao valor contratado. Por isso vale reunir orçamentos de reconstrução, fotos anteriores e posteriores e notas dos bens destruídos.

Se a seguradora pagou só uma parte, ela precisa apresentar o cálculo de forma fundamentada. Pelo art. 87, § 6º, da Lei 15.040, ela não pode depois inventar outro fundamento para reduzir o valor, salvo fato novo que desconhecia.

Como o TJCE decide os casos de incêndio

A leitura dos acórdãos mostra um padrão claro. O TJCE dá razão ao segurado quando a seguradora cria obstáculos sem base no contrato. Em um seguro empresarial vendido em agência bancária, a seguradora alegou falta de documentos; a Câmara aceitou a prova de que a documentação foi entregue ao gerente, que integra a cadeia de fornecimento, e manteve a indenização e o dano moral à empresa.

Por outro lado, o tribunal não amplia a cobertura além do que foi contratado. Quando a apólice cobria só o conteúdo, os pedidos relativos às instalações incorporadas ao imóvel foram negados, mesmo com o CDC aplicado à empresa.

E, quando a perícia aponta incêndio intencional, com vários focos e acelerante, sem indício de entrada de terceiros, a recusa é mantida. A tese de que outra pessoa ateou o fogo precisa de algum elemento concreto, como arrombamento.

Há também casos intermediários. Em incêndio de origem elétrica numa empresa, a Câmara interpretou a cláusula limitativa a favor do segurado, mas limitou a condenação aos valores da apólice para responsabilidade civil e lucros cessantes.

O que fazer depois da recusa

1. Peça a recusa por escrito, com o motivo. A lei exige recusa expressa e motivada (art. 86, § 6º) e a entrega dos documentos da regulação que a fundamentam (art. 83).
2. Guarde o boletim de ocorrência, o laudo do Corpo de Bombeiros ou da perícia, fotos, vídeos e notas fiscais dos bens. Não descarte os restos antes da vistoria.
3. Confira na apólice qual cobertura você tinha: incêndio do prédio, do conteúdo, ou ambas, e os limites de cada uma.
4. Se discordar, faça um pedido de reconsideração por escrito. Ele suspende a prescrição uma única vez (art. 127).
5. Registre reclamação na ouvidoria da seguradora, que deve responder em até 15 dias, e, se preciso, no consumidor.gov.br. O passo a passo está no guia como reclamar na Susep e no consumidor.gov.br.
6. Converse com um advogado antes de completar 1 ano da recusa, especialmente se houver perícia em discussão ou valores altos.

Quando procurar um advogado

Se a seguradora alega incêndio doloso, a causa quase sempre exigirá perícia, e o Juizado Especial pode não ser o caminho, porque ele só julga causas de menor complexidade. Se os prejuízos superam 40 salários mínimos, o Juizado também não serve. Nesses casos, e sempre que houver empresa envolvida, lucros cessantes ou imóvel financiado, a orientação de um advogado ajuda a escolher a via e a produzir a prova certa. O guia seguro residencial: o que fazer após o sinistro resume os primeiros passos.

Perguntas frequentes

Outras decisões sobre o tema

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.