Seguro empresarial de estoque e mercadorias: por que a seguradora nega e o que fazer

Como o estoque entra no seguro empresarial

Mercadorias, matérias-primas e produtos acabados costumam estar na cobertura de conteúdo do seguro empresarial, ao lado de máquinas, móveis e equipamentos. A apólice indica o local de risco, a atividade exercida e um limite máximo para o conteúdo. Alguns seguros de estoque funcionam com declarações mensais do valor das mercadorias, as chamadas averbações, porque o estoque varia ao longo do ano.

Três pontos definem quase todas as recusas: a atividade que você declarou, o valor que contratou e a prova de que as mercadorias existiam no dia do sinistro.

Atividade declarada e apólice que não cobre tudo

Quando o estabelecimento exerce várias atividades e a apólice só cobre uma, a seguradora costuma recusar o sinistro ligado às outras. O TJCE confirmou essa leitura: a interpretação mais favorável ao consumidor não altera o risco para o qual o seguro foi contratado.

O mesmo vale para a escolha da modalidade. Uma apólice só de conteúdo não paga as instalações incorporadas ao prédio. Antes de contratar ou renovar, confira se a atividade descrita corresponde ao que a empresa faz de fato, e se o local de risco é o endereço correto.

Valor segurado, averbações e rateio

Se a empresa segurou o estoque por valor menor que o real, a seguradora pode tentar aplicar o rateio: pagar só a proporção entre o valor segurado e o valor existente. A Lei 15.040/2024 limitou essa prática. O rateio só vale se estiver expressamente pactuado, com exemplo de cálculo na apólice:

Art. 91. Na hipótese de sinistro parcial, o valor da indenização devida não será objeto de rateio em razão de seguro contratado por valor inferior ao do interesse, salvo disposição em contrário.

§ 1º Quando expressamente pactuado o rateio, a seguradora exemplificará na apólice a fórmula para cálculo da indenização.

§ 2º A aplicação do rateio em razão de infrasseguro superveniente será limitada aos casos em que for expressamente afastado na apólice o regime de ajustamento final de prêmio, e o aumento do valor do interesse lesado decorrer de ato voluntário do segurado.

Lei nº 15.040/2024, art. 91 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Nos seguros que exigem declarações contínuas de estoque, a omissão comprovada pode levar à perda da garantia, mas o segurado pode afastar essa consequência provando a boa-fé e pagando a diferença do prêmio:

Art. 47. Quando o seguro, por sua natureza ou por expressa disposição, for do tipo que exige informações contínuas ou averbações de globalidade de riscos e interesses, a omissão do segurado, desde que comprovada, implicará a perda da garantia, sem prejuízo da dívida do prêmio.

(...)

§ 2º O segurado poderá afastar a aplicação da sanção de perda da garantia consignando a diferença de prêmio e provando a casualidade da omissão e sua boa-fé.

Lei nº 15.040/2024, art. 47 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Para contratos anteriores a 11/12/2025 valem o Código Civil e o CDC. A aplicação da lei nova a esses contratos não está pacificada; ainda assim, cláusulas de rateio sem destaque já eram questionadas com base no CDC.

Prova da existência das mercadorias

A seguradora pode pedir notas fiscais de entrada, inventário, livros fiscais e relatórios do sistema de estoque. O TJCE, porém, não exige que a nota esteja em nome da empresa segurada se houver prova de posse, uso e integração dos bens ao estabelecimento. Num roubo de equipamentos, a recusa por nota em nome de terceiro foi afastada.

• Notas fiscais de compra e de venda dos últimos meses.
• Inventário periódico e relatórios do sistema de gestão.
• Fotos e vídeos do estoque (câmeras internas, inclusive).
• Declarações de estoque enviadas à seguradora, se a apólice exigia.
• Laudos do Corpo de Bombeiros ou da perícia sobre o sinistro.
• Escrituração contábil assinada pelo contador.

Vistoria prévia: ela prova alguma coisa?

Muitos empresários acreditam que, se a seguradora vistoriou o imóvel antes de aceitar o seguro, não pode depois alegar problema no risco. A lei nova traz uma regra importante sobre isso: a simples inspeção prévia não faz presumir que a seguradora conhecia vícios ocultos do estabelecimento:

Art. 93. Não se presume na garantia do seguro a obrigação de indenizar o vício não aparente e não declarado no momento da contratação do seguro, nem seus efeitos exclusivos.

(...)

§ 2º A simples inspeção prévia pela seguradora de riscos relacionados com atividades empresariais não autoriza a presunção de conhecimento do vício.

Lei nº 15.040/2024, art. 93 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Isso não significa que a vistoria seja irrelevante. Se a seguradora viu e registrou a situação real (atividade, estoque, instalações) e mesmo assim aceitou, ela não pode depois alegar que desconhecia aquilo que constou da própria vistoria. E as declarações escritas da seguradora vinculam: o STJ reconheceu cobertura desde a data que a seguradora havia informado por escrito, mesmo antes da emissão formal da apólice.

O que fazer depois da recusa

1. Peça a recusa expressa e motivada, com a cláusula e o relatório da regulação (arts. 82, 83 e 86, § 6º, da Lei 15.040).
2. Compare a atividade e o local de risco descritos na apólice com a realidade da empresa.
3. Se houve rateio, peça a fórmula e verifique se ela está na apólice (art. 91, § 1º).
4. Reúna a prova do estoque com o contador.
5. Faça pedido de reconsideração e reclame na ouvidoria (15 dias).
6. Avalie a ação antes de completar 1 ano da recusa (art. 126, II).

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Perguntas frequentes

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.