O que é apólice de seguro e o que ela deve conter
DefiniçãoApólice é o documento que prova o contrato de seguro e reúne as garantias, os riscos excluídos, o valor segurado e o prêmio.
O que a lei exige da apólice
O art. 55 da Lei 15.040/2024 obriga a seguradora a entregar o documento probatório do contrato em até 30 dias, contados da aceitação da proposta, e lista o conteúdo mínimo:
Art. 55. A seguradora é obrigada a entregar ao contratante, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da aceitação, documento probatório do contrato, do qual constarão os seguintes elementos:
(...)
IV - o dia e o horário do início e fim de vigência do contrato, bem como o modo de sua determinação;
V - o valor do seguro e a demonstração da regra de atualização monetária;
VI - os interesses e os riscos garantidos;
(...)
VIII - os interesses, os prejuízos e os riscos excluídos;
(...)
XII - o valor, o parcelamento e a composição do prêmio.
(...)
§ 2º A apólice conterá glossário dos termos técnicos nela empregados.
Lei nº 15.040/2024, art. 55 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
Na prática, a apólice é o primeiro documento a pedir quando surge um problema. É nela que você confere se o evento está entre os riscos garantidos e se existe alguma exclusão escrita de forma clara, como exige o art. 9º, § 1º.
E se eu nunca recebi a apólice?
A falta da apólice não apaga o seguro. O art. 54 permite provar o contrato por todos os meios admitidos em direito, como boletos, extratos com o débito do prêmio, e-mails e mensagens, vedada só a prova exclusivamente testemunhal. O contrário também vale: apólice emitida pela própria seguradora, sem assinatura, prova que o documento foi gerado, mas não prova que o consumidor quis contratar.
Seguro debitado de aposentado: apólice sem assinatura prova emissão, não vontade
A sentença anulou o seguro debitado na conta de aposentado idoso, com restituição em dobro e dano moral, contra o banco e a seguradora. O banco alegou contratação por telefone, sem gravação, protocolo ou registro de confirmação. A Câmara afirmou que apólices unilaterais sem assinatura provam a emissão, não a manifestação de vontade. Manteve a nulidade, aplicou a modulação do EAREsp 676.608/RS à dobra e reduziu o dano moral, estendendo a redução à seguradora.
"Não se conhece do recurso quanto aos juros e à correção da restituição, pois a sentença já os fixou nos termos pedidos pelo apelante, inexistindo prejuízo (art. 996 do CPC)."
Para quem é beneficiário, o caminho é juntar o que existir e pedir à seguradora a cópia do contrato. No TJCE, a beneficiária que comprovou a existência da apólice e sua indicação recebeu o capital, porque a seguradora não provou fato que impedisse o pagamento:
Beneficiária que prova a apólice e sua indicação tem direito ao capital do seguro de vida
A beneficiária cobrou a indenização de seguro de vida após o óbito do segurado. O Tribunal rejeitou as preliminares de prescrição e de ilegitimidade passiva. Entendeu que a autora comprovou a existência da apólice e sua indicação como beneficiária, e que a ré não provou fato que impedisse o pagamento. A sentença de procedência parcial foi mantida.
"A AUTORA COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOTADAMENTE A EXISTÊNCIA DA APÓLICE E SUA INDICAÇÃO COMO BENEFICIÁRIA."
Contratos anteriores a 11/12/2025 seguem o Código Civil e o CDC; o dever de informar e de entregar o contrato já existia (CDC, art. 46). Veja também o guia como ler uma apólice.
Leia também: proposta de seguro e bilhete de seguro.
Perguntas frequentes
A seguradora pode se recusar a me enviar a apólice?
Não. A entrega é obrigação legal (art. 55 da Lei 15.040/2024). Peça por escrito e guarde o protocolo; a recusa pode ser levada à ouvidoria e ao consumidor.gov.br.
Certificado individual é o mesmo que apólice?
No seguro em grupo, o certificado é o documento que comprova a adesão de cada segurado à apólice coletiva contratada pelo estipulante. Ele deve trazer coberturas, capital e beneficiários.
Você não tem a apólice e precisa acionar o seguro?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.
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