Beneficiária que prova a apólice e sua indicação tem direito ao capital do seguro de vida
Favorável ao seguradoTJCE · 5ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0230369-45.2023.8.06.0001 · julgado em 30/09/2026
O que foi decididoA beneficiária cobrou a indenização de seguro de vida após o óbito do segurado. O Tribunal rejeitou as preliminares de prescrição e de ilegitimidade passiva. Entendeu que a autora comprovou a existência da apólice e sua indicação como beneficiária, e que a ré não provou fato que impedisse o pagamento. A sentença de procedência parcial foi mantida.
beneficiariosonus da prova
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 5ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0230369-45.2023.8.06.0001 |
| Julgamento | 30/09/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | condenação limitada a R$ 21.000,00, correspondente ao capital segurado |
Trecho da ementa
"A AUTORA COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOTADAMENTE A EXISTÊNCIA DA APÓLICE E SUA INDICAÇÃO COMO BENEFICIÁRIA."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CPC, art. 373, II
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 43577531), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- O que é apólice de seguro e o que ela deve conter
- O que é beneficiário de seguro de vida e quem recebe se ninguém foi indicado
- Seguro de vida de familiar que morreu no Brasil e eu moro fora: como receber
- Como descobrir se o falecido tinha seguro de vida
Decisões parecidas
Desfavorável ao segurado
Alvará para sacar seguro de vida do falecido exige prova de parentesco e de herdeiro
Favorável ao segurado
Embriaguez não exclui seguro de vida; sem beneficiário indicado, capital é dividido
Favorável ao segurado
BB Vida Leve: seguradora não provou o cancelamento e deve pagar o capital segurado
Favorável ao segurado
Seguro em grupo: CDC se aplica e o ônus da prova pode ser invertido
Favorável ao segurado
Crediamigo: três certificados no mesmo seguro em grupo geram três capitais
Desfavorável ao segurado
Seguro de vida sem beneficiário indicado: título executivo considerado ilíquido
Viveu uma situação parecida com a deste processo?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.