Guias práticos

Passo a passo para as situações mais comuns, com documentos, prazos e a lei transcrita.

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• Como ler uma apólice de seguro e achar o que importaOnde estão coberturas, exclusões, carência, franquia e capital na apólice. O que a Lei 15.040 exige e como o TJCE trata cláusula sem destaqu
• O que fazer quando a seguradora nega o seguroCarta de recusa, documentos da regulação, reconsideração, ouvidoria e prazo de 1 ou 3 anos. Como o TJCE e o STJ decidem as recusas mais comu
• Prazos do seguro na Lei 15.040: todos os prazos em um só lugar30 dias para decidir e para pagar, 25 dias para aceitar, 15 dias de aviso de atraso, 1 e 3 anos de prescrição. Tabela da Lei 15.040 com deci
• Como descobrir se o falecido tinha seguro de vidaNão há ferramenta oficial da Susep para isso. Veja a via da CNseg, os documentos, as pistas em extratos e contracheques e os prazos do benef
• Documentos para receber o seguro de vida: lista completa e o que a seguradora não pode exigirLista de documentos para receber o seguro de vida, o que a seguradora pode pedir pela Lei 15.040 e as exigências que o TJCE considera abusiv
• Como pedir reconsideração da recusa do seguroO pedido de reconsideração suspende a prescrição uma vez (art. 127 da Lei 15.040). Veja como redigir, o que anexar e como provar o recebimen
• Como reclamar da seguradora: ouvidoria, consumidor.gov.br e SusepOrdem certa das reclamações: SAC, ouvidoria em até 15 dias, consumidor.gov.br e Procon. O papel da Susep e quando a Justiça é o caminho.
• Seguro no juizado especial: quando cabe e como funcionaLimite de 40 salários mínimos, sem advogado até 20, sem custas no 1º grau, foro do segurado e casos com perícia. Decisões das Turmas Recursa
• Como cancelar um seguro e pedir a devolução do que pagouArrependimento em 7 dias, devolução proporcional, seguro embutido em empréstimo, cobrança após o cancelamento e devolução em dobro. Lei 15.0
• Seguro de vida e inventário: o seguro entra na herança?O capital do seguro de vida por morte não é herança (art. 116 da Lei 15.040): não entra no inventário nem paga dívidas. Veja exceções, VGBL
• Invalidez no seguro: como funciona a avaliação do grauIPA, IFPD, tabela de percentuais, perícia, junta médica e aposentadoria do INSS. Como o TJCE e o STJ decidem a avaliação do grau de invalide
• Seguro prestamista: como pedir a quitação da dívida após morte ou invalidezPasso a passo para acionar o prestamista após morte ou invalidez do devedor, parar cobranças, recuperar parcelas e o que o TJCE decide sobre
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• Seguro residencial: o que fazer depois de incêndio, roubo, vendaval ou alagamentoComo agir após incêndio, roubo, vendaval, danos elétricos ou alagamento: aviso, provas, despesas de salvamento, rateio e decisões do TJCE e
• Proteção veicular x seguro de carro: as diferenças que importamQuem fiscaliza, como funciona o rateio, prazos de pagamento, LC 213/2025, CNSP 491/2026 e como o STJ e o TJCE aplicam o CDC às associações.
• Lei 15.040: o que vale para contratos de seguro antigosA Lei 15.040 vigora desde 11/12/2025 sem regra de transição. Veja LINDB, CC art. 2.035, como TJSP e TJCE aplicam tempus regit actum e as dúv
• Doença preexistente: o que a seguradora pode perguntar e quando pode negarQuestionário de saúde, dever de informar, Súmula 609 do STJ e art. 119 da Lei 15.040. Quando a recusa por doença preexistente vale e quando
• Como provar que você não contratou o seguro cobradoQuem tem de provar é a empresa: veja o que o TJCE aceita (biometria, gravação) e rejeita (telas, termo sem trilha), devolução em dobro e pra
• Seguro no Brasil para quem mora no exterior: como acionar e cobrarLei brasileira, foro do segurado ou da seguradora, procuração, documentos e atendimento online para quem vive fora e precisa acionar um segu

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.