O que é endosso de apólice e quando pedir
DefiniçãoEndosso é o documento que formaliza uma alteração na apólice durante a vigência, como troca de veículo, de endereço ou de beneficiário.
Quando pedir endosso
- Mudou o condutor principal, o CEP de pernoite ou o uso do carro.
- Trocou de veículo ou vendeu o bem segurado.
- Fez reforma ou mudou de imóvel no seguro residencial.
- Quer aumentar ou reduzir o capital, incluir ou excluir coberturas.
Atualizar a apólice evita discussões sobre agravamento do risco e informação inexata. A Susep fixa o prazo de emissão:
Art. 13. A emissão e o envio e/ou disponibilização ao segurado, por meio físico ou remoto, da apólice, da apólice de averbação, do endosso e do certificado individual deverão ser feitos em até quinze dias a partir da data de aceitação da proposta.
(...)
§ 2º A utilização de meios remotos na emissão de documentos contratuais deverá garantir a possibilidade de impressão ou download do documento pelo cliente.
Circular Susep nº 642/2021 (aceitação, vigência e documentos contratuais), art. 13 (Susep). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente (Biblioteca Normativa da Susep); arquivo: versão compilada de 03/01/2023.
Venda do bem e transferência do seguro
Na venda do bem, o seguro se transfere ao comprador, mas a transferência precisa ser comunicada em 30 dias:
Art. 109. A cessão do seguro correspondente deixará de ser eficaz se não for comunicada à seguradora nos 30 (trinta) dias posteriores à transferência do interesse garantido.
§ 1º A seguradora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação, resolver o contrato.
Lei nº 15.040/2024, art. 109 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
Para contratos antigos, o STJ entendia que a falta de comunicação só afasta a cobertura se houver efetivo agravamento do risco (Súmula 465). Na prática, o endosso pode gerar cobrança ou devolução de diferença de prêmio. Peça sempre a confirmação por escrito e a nova apólice ou certificado. Também a troca de beneficiário do seguro de vida deve ser comunicada, porque a seguradora que paga ao antigo indicado sem saber da troca fica liberada (art. 114, parágrafo único).
Não localizamos decisão verificada do TJCE sobre o endosso em si; o tema aparece de forma indireta em casos de perfil e uso do veículo, como o do carro usado em aplicativo sem aviso no TJSP (decisão).
Perguntas frequentes
O endosso tem custo?
Pode haver cobrança de diferença de prêmio se o risco aumentar, ou devolução se diminuir. A cobrança pela simples emissão de documentos é vedada (Circular Susep 642/2021, art. 16).
Pedi o endosso e o sinistro aconteceu antes da emissão. Tenho cobertura?
O pedido feito e comprovado antes do sinistro é forte argumento a seu favor. Guarde o protocolo do pedido.
Vendi o carro. O seguro vai para o comprador?
A transferência do interesse implica a cessão do seguro, mas deve ser comunicada à seguradora em 30 dias (arts. 108 e 109).
Outras decisões sobre o tema
Carro usado em aplicativo sem aviso à seguradora: roubo sem cobertura
A seguradora não fez o endosso que você pediu?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.
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