Prazo para processar a seguradora no seguro residencial e empresarial: 1 ano, e de quando conta

Por que o prazo é o maior risco do segurado

Na base verificada do TJCE sobre seguro residencial e empresarial, três dos doze resultados desfavoráveis foram decididos pela prescrição, sem chegar ao mérito. Em todos, o segurado tinha uma discussão razoável e perdeu porque esperou demais. O prazo de 1 ano é curto, e a negociação com a seguradora, o conserto da casa ou a esperança de um acordo fazem o tempo passar.

A prescrição é a perda do direito de exigir na Justiça. Ela não se confunde com a decadência, que no seguro aparece, por exemplo, na perda do direito da seguradora de recusar a cobertura quando não responde em 30 dias (art. 86).

A regra da Lei 15.040/2024

O art. 126 separa os prazos de quem é segurado, de quem é beneficiário e de quem é terceiro prejudicado:

Art. 126. Prescrevem:

(...)

II - em 1 (um) ano, contado da ciência da recepção da recusa expressa e motivada da seguradora, a pretensão do segurado para exigir indenização, capital, reserva matemática, prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias e restituição de prêmio em seu favor;

III - em 3 (três) anos, contados da ciência do respectivo fato gerador, a pretensão dos beneficiários ou terceiros prejudicados para exigir da seguradora indenização, capital, reserva matemática e prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

Lei nº 15.040/2024, art. 126 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

O ponto mais importante é o termo inicial do segurado: a ciência da recusa expressa e motivada. Enquanto a seguradora não recusa por escrito e com motivo, o prazo de 1 ano do inciso II não começa, pela leitura literal da lei. E o pedido de reconsideração suspende o prazo uma única vez:

Art. 127. Além das causas previstas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a prescrição da pretensão relativa ao recebimento de indenização ou capital segurado será suspensa uma única vez, quando a seguradora receber pedido de reconsideração da recusa de pagamento.

Parágrafo único. Cessa a suspensão no dia em que o interessado for comunicado pela seguradora de sua decisão final.

Lei nº 15.040/2024, art. 127 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

O TJSP já exigiu prova de que a seguradora recebeu o pedido de reconsideração para reconhecer a suspensão (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1000394-91.2025.8.26.0073, julgado em 09/06/2026). Guarde sempre o protocolo.

Contratos e sinistros antigos

Para contratos anteriores a 11/12/2025 valem o Código Civil e o CDC; a aplicação da lei nova a esses casos ainda não está pacificada. O Código Civil previa 1 ano, contado da ciência do fato gerador:

Art. 206. Prescreve:

§ 1º Em um ano:

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

(...)

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 206, § 1º, II (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: revogado (inciso II do § 1º) pelo art. 133 da Lei nº 15.040/2024, com efeitos a partir de 11/12/2025.

O PEDIDO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADORA SUSPENDE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO ATÉ QUE O SEGURADO TENHA CIÊNCIA DA DECISÃO.

Súmula 229 do STJ, enunciado (STJ). Conferido em 16/10/2026.

O STJ já vinha entendendo, nos seguros em geral, que o prazo começa da ciência da recusa (STJ, Terceira Turma, REsp 1.970.111/MG, julgado em 15/03/2022). E o TJSP afirmou que a lei nova não reabre prazo já consumado antes de 11/12/2025.

Casos do TJCE perdidos por prescrição

Depois de um incêndio, a seguradora pagou só o conteúdo e recusou os danos estruturais. A ação veio tarde: a Câmara manteve a prescrição anual e a estendeu ao pedido de dano moral fundado no inadimplemento do contrato.

Numa empresa, o pedido administrativo foi feito em 2017 e o pagamento menor veio em novembro daquele ano. A ação só foi proposta em abril de 2019. A Câmara entendeu que o prazo, suspenso pelo pedido, voltou a correr com o pagamento parcial, e declarou a prescrição.

E num seguro residencial o segurado só comunicou o sinistro cerca de dois anos e meio depois do fato; a prescrição foi mantida.

Prazos que não são de 1 ano

• Terceiro prejudicado contra a seguradora do causador: 3 anos da ciência do fato gerador (art. 126, III).
• Seguro cobrado sem contratação: há decisões que aplicam 5 anos, por fato do serviço; veja seguro residencial do banco cobrado sem pedir.
• Vício de produto ou serviço fora do seguro (por exemplo, contra quem fez o reparo): prazos do CDC.
• Beneficiário indicado no seguro de dano: 3 anos (art. 126, III); a qualificação de quem é beneficiário, porém, gera discussão.

Esses prazos alternativos dependem do caso. Não conte com eles sem orientação.

Como não perder o prazo

1. Anote a data do sinistro, do aviso e de cada resposta da seguradora.
2. Exija a recusa por escrito, com motivo: é dela que conta o prazo na lei nova.
3. Se discordar, faça um único pedido de reconsideração por escrito, com protocolo.
4. Recebido pagamento parcial, considere que o prazo para cobrar a diferença já está correndo.
5. Reclamações na ouvidoria e no consumidor.gov.br ajudam a resolver, mas não confie nelas para suspender o prazo além da regra do art. 127.
6. Procure um advogado com folga, alguns meses antes do fim do prazo.

O guia prazos do seguro na Lei 15.040 reúne todos os prazos em uma tabela.

Perguntas frequentes

Outras decisões sobre o tema

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.