Seguro residencial por incêndio: embargos da seguradora rejeitados
Favorável ao seguradoTJCE · 1ª Câmara de Direito Privado · Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0149864-77.2017.8.06.0001 · julgado em 20/08/2025
O que foi decididoEm ação de seguro residencial por incêndio, o acórdão de apelação reconheceu a indenização securitária. A seguradora opôs embargos de declaração alegando vícios no julgado. A Câmara entendeu que se tratava de rediscussão do mérito e rejeitou os embargos.
incendioresidencial
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Embargos de Declaração em Apelação Cível |
| Número | 0149864-77.2017.8.06.0001 |
| Julgamento | 20/08/2025 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | decisão embargada mantida; valor não informado na ementa nem no dispositivo |
| Empresa | TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. |
Trecho da ementa
"SEGURO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CPC, art. 1.022
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 27368028), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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