O seguro residencial cobre roubo e furto (fios, bicicleta, joias)?
Roubo, furto qualificado e furto simples
Roubo envolve violência ou grave ameaça. Furto qualificado envolve arrombamento, escalada, chave falsa ou abuso de confiança. Furto simples é a subtração sem esses sinais. Fios levados do lado de fora, bicicleta da garagem do prédio e objetos do quintal são as situações que mais geram recusa.
Quando a exclusão do furto simples vale
A lei nova exige destaque nas cláusulas que retiram direitos, sob pena de nulidade:
§ 1º As regras sobre perda de direitos, exclusão de interesses, prejuízos e riscos, imposição de obrigações e restrições de direitos serão redigidas de forma clara, compreensível e colocadas em destaque, sob pena de nulidade.
Lei nº 15.040/2024, art. 48 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
O TJCE já declarou nula a cláusula que só cobria furto com arrombamento num seguro de celular, por esvaziar o contrato, e manteve a exclusão quando estava bem destacada. Ainda não há acórdão verificado sobre furto simples em residência; veja a análise completa em roubo ou furto simples em casa.
Seguro de celular só para furto com arrombamento esvazia o contrato e é nulo
O celular foi subtraído da mochila da consumidora em transporte público e a seguradora negou o pagamento porque a cobertura era só para roubo ou furto qualificado mediante arrombamento. A Turma declarou nula a cláusula, por esvaziar a finalidade do contrato e violar a boa-fé, a transparência e o equilíbrio. Reformou a sentença e condenou a seguradora a restituir o valor do aparelho.
"AÇÃO DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO À AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR"
Prova
Registre o boletim descrevendo como o bem foi levado e os sinais de entrada forçada, fotografe tudo e reúna notas ou extratos. O guia seguro residencial: o que fazer após o sinistro tem a lista completa.
Se a seguradora recusar, peça a cláusula exata e veja como pedir reconsideração; o prazo para a ação é de 1 ano da recusa.
Perguntas frequentes
Joias e dinheiro são cobertos?
Costumam ter limite baixo ou exclusão. Verifique a cláusula de bens de valor na apólice.
A bicicleta foi furtada na garagem do condomínio. O seguro do prédio paga?
Em regra, não: o seguro do condomínio cobre o prédio e as áreas comuns. Verifique o seu seguro residencial.
A seguradora negou o roubo ou furto na sua casa?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.
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