Seguro de celular só para furto com arrombamento esvazia o contrato e é nulo
Favorável ao seguradoTJCE · 4ª Turma Recursal · Recurso Inominado nº 3000955-41.2024.8.06.0019 · julgado em 04/02/2026
O que foi decididoO celular foi subtraído da mochila da consumidora em transporte público e a seguradora negou o pagamento porque a cobertura era só para roubo ou furto qualificado mediante arrombamento. A Turma declarou nula a cláusula, por esvaziar a finalidade do contrato e violar a boa-fé, a transparência e o equilíbrio. Reformou a sentença e condenou a seguradora a restituir o valor do aparelho.
celularfurto simples
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 4ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3000955-41.2024.8.06.0019 |
| Julgamento | 04/02/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | restituição de R$ 3.399,00 (valor do aparelho) |
| Empresa | ASSURANT SEGURADORA SA |
Trecho da ementa
"AÇÃO DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO À AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, arts. 6º, 47 e 51
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 33279467), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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