ASSURANT SEGURADORA SA: decisões judiciais sobre seguros
| Nome empresarial | ASSURANT SEGURADORA SA |
| CNPJ | 03.823.704/0001-52 |
| Código Susep | 02143 |
| Fonte | Consulta de Entidades Licenciadas da Susep, consultada em 16/10/2026. |
Em quais temas a empresa aparece
Celular e garantia estendida (15)
A lista abaixo traz cada decisão com tribunal, número do processo, data e resultado. Ela serve para entender como os tribunais vêm analisando recusas e cobranças envolvendo a empresa, sempre lembrando que cada caso depende do contrato e das provas.
Decisões verificadas
Falha na garantia estendida reconhecida: valor do dano moral mantido
A sentença reconheceu falha na prestação do serviço de garantia estendida diante de vício do produto. O recurso discutiu apenas o valor da indenização. A Turma considerou o valor razoável e proporcional e negou a majoração.
"VÍCIO DO PRODUTO. GARANTIA ESTENDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA NA ORIGEM"
Celular roubado e recuperado: seguradora deve dar acesso aos dados do segurado
O celular segurado foi roubado e bloqueado pelo seguro e, depois de recuperado, a seguradora recusou dar ao autor acesso aos dados, informações e mídias armazenados no aparelho. A Turma reconheceu abuso de direito e violação à intimidade e à vida privada. Negou o recurso da seguradora e manteve a sentença.
"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO"
TV sem reparo na garantia estendida: devolução do valor e dano moral
Um televisor com garantia estendida apresentou defeito e não foi reparado. A Turma aplicou a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da seguradora, mantendo a restituição do valor da televisão. Afastou a devolução do valor pago pelo seguro e reconheceu dano moral pela busca de solução no Procon, com base no desvio produtivo.
"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM APARELHO DE TELEVISÃO"
Oxidação em geladeira sem prova de mau uso: garantia estendida deve pagar
A seguradora negou a garantia estendida de um refrigerador alegando que a oxidação decorreu de mau uso. A Turma entendeu que não havia prova do mau uso e manteve a condenação ao valor do produto e ao dano moral. Negou também o recurso da consumidora, que pedia aumento do dano moral.
"AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. GARANTIA ESTENDIDA. VÍCIO DO PRODUTO. OXIDAÇÃO EM REFRIGERADOR"
Defeito de TV na garantia estendida que depende de perícia não é para o Juizado
O consumidor acionou a seguradora após defeito em televisor constatado pela assistência técnica. A Turma entendeu que o nexo de causalidade só poderia ser verificado por prova pericial, o que torna a causa complexa para o Juizado Especial. Manteve a sentença que extinguiu o processo.
"DIREITO DO CONSUMIDOR RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS"
Seguro de celular só para furto com arrombamento esvazia o contrato e é nulo
O celular foi subtraído da mochila da consumidora em transporte público e a seguradora negou o pagamento porque a cobertura era só para roubo ou furto qualificado mediante arrombamento. A Turma declarou nula a cláusula, por esvaziar a finalidade do contrato e violar a boa-fé, a transparência e o equilíbrio. Reformou a sentença e condenou a seguradora a restituir o valor do aparelho.
"AÇÃO DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO À AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR"
Manchas no display por subpixels defeituosos são vício coberto, não dano estético
A seguradora negou a garantia estendida de um notebook alegando dano estético no display. A perícia concluiu que as manchas decorriam de subpixels defeituosos, o que caracteriza vício funcional e afasta o mau uso. A Câmara manteve a restituição do valor pago e o dano moral pela negativa indevida.
"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO COM VÍCIO OCULTO"
Seguradora e assistência técnica respondem juntas por falha na garantia estendida
O consumidor reclamou de falha na prestação do serviço de garantia estendida. A sentença havia excluído a assistência técnica e negado o dano moral. A Turma reconheceu a legitimidade da assistência como integrante da cadeia de consumo e condenou as rés solidariamente ao pagamento de dano moral.
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. GARANTIA ESTENDIDA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO"
Defeito no prazo da garantia: culpa do consumidor não provada e preço devolvido
Um produto apresentou defeito no prazo da garantia, com garantia estendida contratada, e os fornecedores alegaram culpa exclusiva da consumidora. A Turma entendeu que a excludente não foi comprovada. Aplicou a responsabilidade objetiva e solidária do art. 18 do CDC e manteve a restituição da quantia paga.
"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO NO PRAZO DA GARANTIA"
Garantia estendida não cobre furto do celular, só defeito de funcionamento
O consumidor comprou um celular com garantia estendida e pediu indenização após o furto do aparelho. A Turma explicou que a garantia estendida cobre defeitos de funcionamento do produto, e não eventos externos como furto ou roubo, em respeito à relação entre risco e prêmio. Sem prova de vício de consentimento ou de informação, manteve a improcedência.
"PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO"
Celular quebrado e não consertado: loja e seguradora pagam o aparelho, sem dano moral
O celular caiu, o seguro contra quebra acidental foi acionado e o aparelho voltou sem conserto. A sentença condenou a loja e a seguradora, solidariamente, a ressarcir o valor do aparelho, mas negou o dano moral. A Turma negou o recurso da consumidora, que pedia só o dano moral, por falta de prova de ofensa à personalidade.
"AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APARELHO TELEFÔNICO DANIFICADO EM RAZÃO DE QUEDA"
Defeito do ar-condicionado por instalação irregular afasta a seguradora da garantia
Um ar-condicionado comprado com instalação e garantia estendida apresentou defeito no prazo da garantia. O laudo do fabricante indicou que o vício decorreu de instalação irregular. A Turma reconheceu a responsabilidade do vendedor e a ilegitimidade passiva da seguradora.
"AQUISIÇÃO DE APARELHO AR-CONDICIONADO, INSTALAÇÃO E GARANTIA ESTENDIDA. DEFEITO APRESENTADO NO PRAZO DA GARANTIA ESTENDIDA"
Eletrodoméstico devolvido arranhado e sem conserto: dano moral pelo tempo perdido
Um eletrodoméstico apresentou defeito na vigência da garantia estendida, a visita técnica não resolveu e o equipamento voltou com arranhões e manchas de tinta. A reclamação no consumidor.gov.br também não foi atendida pela seguradora. A Turma reconheceu dano moral pela perda do tempo útil, com base no desvio produtivo.
"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS"
Reembolso da garantia estendida deve ser corrigido, como manda o CDC
A garantia estendida reembolsou apenas o valor da compra de um produto com vício, e o consumidor pediu juros, correção e dano moral. A sentença determinou a complementação do reembolso, porque o contrato de adesão não se sobrepõe ao art. 18, § 1º, do CDC, e negou o dano moral. A Turma julgou o recurso da empresa.
"ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO NO PRAZO DA GARANTIA ESTENDIDA. REEMBOLSO APENAS DO VALOR DA COMPRA"
Cobertura só para furto com arrombamento: sem prova do arrombamento, não há indenização
O seguro do celular previa cobertura para furto qualificado por arrombamento e a autora foi vítima de furto de outra natureza. A Turma entendeu que não havia prova do rompimento de obstáculo e que o dever de informação foi observado. Manteve a improcedência e negou o dano moral.
"AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE APARELHO CELULAR. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO"
Como reclamar antes de ir à Justiça
Peça a recusa por escrito e motivada, registre reclamação na ouvidoria da seguradora (prazo de resposta de até 15 dias, Resolução CNSP 445/2022) e no consumidor.gov.br, guardando todos os protocolos. Veja o passo a passo em como reclamar na Susep e no consumidor.gov.br e o que fazer em quando a seguradora nega.
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Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Página informativa feita a partir de decisões públicas, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não há vínculo com a empresa. Não constitui juízo sobre a empresa nem promessa de resultado.