Eletrodoméstico devolvido arranhado e sem conserto: dano moral pelo tempo perdido
Favorável ao seguradoTJCE · 1ª Turma Recursal · Recurso Inominado nº 3000753-08.2022.8.06.0222 · julgado em 28/07/2023
O que foi decididoUm eletrodoméstico apresentou defeito na vigência da garantia estendida, a visita técnica não resolveu e o equipamento voltou com arranhões e manchas de tinta. A reclamação no consumidor.gov.br também não foi atendida pela seguradora. A Turma reconheceu dano moral pela perda do tempo útil, com base no desvio produtivo.
garantia estendidadesvio produtivo
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3000753-08.2022.8.06.0222 |
| Julgamento | 28/07/2023 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | dano moral de R$ 3.000,00 |
| Empresa | ASSURANT SEGURADORA SA |
Trecho da ementa
"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- teoria do desvio produtivo do consumidor
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 7507239), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- Dano moral no seguro de celular e na garantia estendida: quando o TJCE concede e quando nega
- Consumidor.gov.br para reclamar de seguradora: como funciona
Decisões parecidas
Desfavorável ao segurado
Garantia estendida com disputa técnica sobre o defeito sai do Juizado
Favorável ao segurado
Garantia estendida: oxidação apontada em laudo unilateral não prova mau uso
Favorável ao segurado
Falha na garantia estendida reconhecida: valor do dano moral mantido
Desfavorável ao segurado
Defeito antes do início da garantia estendida: seguradora não responde
Favorável ao segurado
Marketplace que vende a garantia estendida responde pela negativa de cobertura
Ver mais sobre Celular e garantia estendida
Viveu uma situação parecida com a deste processo?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.