Lucas Monteiro de Araújo Magalhães · Advogado · OAB/CE 49.312 · Fortaleza/CE, atuação nacionalComo verificar que é o advogado · contato@escritoriolucasmonteiro.com.br
Direito do SeguradoAdvocacia · OAB/CE 49.312
Início › Jurisprudência › Celular e garantia estendida › 3000703-37.2025.8.06.0008
Decisão comentada

Garantia estendida com disputa técnica sobre o defeito sai do Juizado

Desfavorável ao seguradoTJCE · 2ª Turma Recursal · Recurso Inominado nº 3000703-37.2025.8.06.0008 · julgado em 29/09/2026
O que foi decididoA seguradora negou a garantia estendida de uma máquina de lavar alegando má conservação. A Turma entendeu que a origem do defeito dependia de perícia técnica, o que torna a causa complexa para o Juizado Especial. Anulou a sentença e extinguiu o processo sem resolução do mérito.
garantia estendidapericia

Dados da decisão

TribunalTJCE
Órgão julgador2ª Turma Recursal
ClasseRecurso Inominado
Número3000703-37.2025.8.06.0008
Julgamento29/09/2026
Resultado para o seguradoDesfavorável ao segurado
Valoresvalor não informado no acórdão
EmpresaZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Trecho da ementa

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE LAVAR"

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

  • Lei 9.099/1995, art. 3º
  • Enunciado 54 do FONAJE

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 43530512), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. O número do processo foi conferido no cadastro do SJURIS. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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