Seguro de celular vendido pela loja ou pela operadora: elas respondem junto com a seguradora?

Quem está na cadeia de fornecimento

O seguro de celular raramente é vendido diretamente pela seguradora. Ele aparece no caixa da loja, no checkout do site, no plano da operadora ou no aplicativo do banco. A loja ou a operadora recebe pela venda e, muitas vezes, cobra o prêmio na nota, no carnê ou na fatura. Por isso, para o consumidor, ela é a cara do seguro.

O CDC trata todos os que participam da oferta como fornecedores responsáveis. A seguradora responde pelos atos de quem vende em seu nome, e o vendedor responde pelos seus próprios atos:

Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 34 (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026.

A Lei 15.040/2024 reforça a regra do lado da seguradora: representantes e prepostos, ainda que temporários, a vinculam por atos e omissões.

Art. 38. Os representantes e os prepostos da seguradora, ainda que temporários ou a título precário, vinculam-na para todos os fins quanto a seus atos e omissões.

Lei nº 15.040/2024, art. 38 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Esse ponto é importante porque, na prática, muitas seguradoras e lojas tentam empurrar a responsabilidade uma para a outra: a loja diz que “só vendeu” e a seguradora diz que “a loja informou errado”. Para o consumidor, a regra de solidariedade evita esse jogo. Você pode cobrar de qualquer um dos fornecedores que participaram da venda, e eles resolvem entre si quem arca com o prejuízo. Isso vale para o seguro de celular, para a garantia estendida, para o seguro de notebook e para os seguros vendidos junto com planos de telefonia ou cartões de loja.

Decisões do TJCE: loja e varejista

Em 2020, a 5ª Turma Recursal Provisória rejeitou a ilegitimidade da loja onde o seguro de celular foi vendido: após o roubo, o consumidor descobriu que o seguro não estava vigente. A loja integrava a cadeia de fornecimento, e os danos materiais e morais foram mantidos.

Em 2025, a 1ª Turma Recursal condenou a própria varejista, uma grande rede, a pagar a indenização de um celular furtado, declarando abusiva a exclusão do furto simples, com dedução da franquia de 25%.

Marketplace e operadora

Plataformas digitais que vendem garantia estendida também respondem. A 5ª Turma Recursal Provisória manteve a condenação de um marketplace que vendeu um smartwatch com garantia estendida, negada após vício do produto.

E, num seguro de celular contratado com o plano da operadora, a negativa por suposto cancelamento, com o prêmio ainda na fatura, levou à condenação solidária da operadora e da seguradora.

Quando a venda casada não é reconhecida

Nem toda venda de seguro junto com o celular é venda casada. A 4ª Turma Recursal negou o pedido porque o seguro foi contratado em documento separado, com opção de não aderir.

Já quando o gerente disse que a garantia estendida era obrigatória, a venda casada foi reconhecida, com devolução em dobro e dano moral (TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3003012-44.2023.8.06.0091, julgado em 27/05/2026). A diferença está na prova: testemunhas, mensagens, gravações e a forma como o documento foi apresentado.

Contra quem reclamar e como

1. Identifique na nota fiscal, no bilhete ou na fatura quem vendeu e quem é a seguradora (nome e CNPJ).
2. Reclame com a loja ou operadora e com a seguradora, por escrito, guardando protocolos.
3. Use a ouvidoria da seguradora (15 dias) e o consumidor.gov.br, onde muitas lojas e operadoras estão cadastradas.
4. Na ação, é possível incluir loja e seguradora; isso evita discussões sobre quem deve pagar.
5. O prazo contra a seguradora é de 1 ano da recusa (art. 126, II, da Lei 15.040). Contra a loja, há discussão sobre o prazo do CDC; não espere.

O Juizado Especial é a via mais usada. Para entender a cobertura negada, veja furto simples e garantia estendida não cumprida.

Cancelamento e cobranças que continuam

Se você cancelou o seguro na loja ou na operadora e a cobrança continuou, guarde o protocolo do cancelamento e as faturas. A cobrança indevida pode gerar devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Veja como cancelar o seguro de celular e a garantia estendida.

Perguntas frequentes

Outras decisões sobre o tema

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.