Loja onde o seguro de celular foi vendido responde quando a cobertura é negada
Favorável ao seguradoTJCE · 5ª Turma Recursal Provisória · Recurso Inominado nº 0046534-81.2015.8.06.0018 · julgado em 30/05/2020
O que foi decididoO consumidor comprou um celular com seguro contra roubo e furto na loja e, após o roubo, foi informado de que o seguro não estava vigente. A Turma rejeitou a ilegitimidade da varejista, que integra a cadeia de fornecimento do seguro, e reconheceu violação ao dever de informação. Manteve os danos materiais e morais.
celularlegitimidade
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 5ª Turma Recursal Provisória |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 0046534-81.2015.8.06.0018 |
| Julgamento | 30/05/2020 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | danos materiais de R$ 1.010,00 e dano moral de R$ 6.000,00 mantidos |
| Empresa | CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A. |
Trecho da ementa
"SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, arts. 6º, III, e 7º, parágrafo único
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 1807423), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
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