O seguro de celular negou porque foi furto simples: isso é permitido?

O problema: furto simples fora da cobertura

Muitos seguros de celular vendidos em lojas, operadoras e bancos cobrem “roubo e furto qualificado” e excluem o “furto simples”. Na linguagem jurídica, furto simples é a subtração sem violência, sem ameaça e sem rompimento de obstáculo: o celular que some da mesa do restaurante, do bolso no ônibus, da mochila no metrô. É justamente a situação mais comum no dia a dia, e por isso a exclusão gera tanta revolta.

Em levantamento de reclamações feito para este site, um título resume o problema: “seguro contra furto de celular que não cobre furto de celular”. Na prática, o consumidor compra um seguro achando que está protegido contra perder o aparelho para um ladrão, e descobre, na hora do sinistro, que a modalidade mais frequente estava excluída.

O que diz a lei

O CDC garante a informação clara sobre o produto e exige destaque nas cláusulas que limitam direitos. A cláusula que restringe a cobertura a ponto de esvaziar o contrato é nula:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 6º (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

(...)

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

(...)

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;

Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 51 (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026.

A Lei 15.040/2024, em vigor desde 11/12/2025, foi além: cláusulas de exclusão de riscos e de perda de direitos devem ser claras, compreensíveis e destacadas, sob pena de nulidade (art. 48, § 1º), e são interpretadas de forma restritiva (art. 59). Para contratos anteriores a 11/12/2025 valem o Código Civil e o CDC; a aplicação da lei nova a esses contratos não está pacificada, mas o CDC já basta para a maioria dos casos.

Como o TJCE decide: decisões favoráveis

Em outubro de 2026, a 1ª Câmara de Direito Privado declarou abusiva a cláusula que cobria só roubo ou furto qualificado, por falha no dever de informação a um consumidor idoso, e condenou a seguradora a pagar a cobertura e dano moral.

A 4ª Turma Recursal declarou nula a cláusula que só cobria furto com arrombamento: para um celular, levado da mochila em transporte público, essa exigência esvazia a finalidade do contrato.

E a 6ª Turma Recursal Provisória afirmou que não se pode exigir do consumidor conhecimento técnico para distinguir modalidades de crime; sem prova de informação clara, prévia e precisa, a exclusão não vale.

Quando a seguradora ganha

O tribunal não declara toda exclusão abusiva. Quando a cláusula está destacada e o consumidor foi informado, a recusa é mantida. Foi o caso do celular emprestado a um desconhecido, registrado como furto por abuso de confiança, hipótese excluída com destaque na apólice.

Em 2020, uma Turma também julgou improcedente a ação porque a exclusão do furto simples estava “devidamente evidenciada”. A diferença entre ganhar e perder costuma estar no documento que você recebeu: o bilhete ou certificado, a proposta assinada e o que foi dito na venda (TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3000442-34.2018.8.06.0003, julgado em 29/07/2020).

O que fazer depois da recusa

1. Registre o boletim de ocorrência descrevendo o fato como ele aconteceu. Não exagere nem altere a versão para “caber” na cobertura: isso pode ser tratado como fraude (art. 69, § 4º, da Lei 15.040).
2. Peça a recusa por escrito, com a cláusula usada.
3. Localize o bilhete, o certificado ou a proposta. Verifique se a exclusão do furto simples estava em destaque e se você assinou ou recebeu esse documento.
4. Guarde a nota fiscal do celular e do seguro, a fatura em que o prêmio foi cobrado e prints da oferta (site, aplicativo, cartaz da loja).
5. Faça reclamação na ouvidoria (resposta em até 15 dias) e no consumidor.gov.br. O Procon também atua: o TJCE manteve multa aplicada pelo Procon de Fortaleza a uma seguradora que negou celular furtado com cláusula limitativa.
6. Se não houver solução, o Juizado Especial é a via usada na maioria desses casos.

Prazo e próximos passos

O prazo para cobrar a seguradora é de 1 ano da ciência da recusa expressa e motivada (art. 126, II, da Lei 15.040). Se a loja ou a operadora vendeu o seguro, ela pode responder junto; veja seguro vendido pela loja ou operadora. E, se a seguradora mudar o motivo da recusa depois (por exemplo, alegando falta de bloqueio do IMEI), leia roubo negado por falta de boletim ou IMEI.

Se você ainda vai contratar, pergunte expressamente se o furto simples está coberto e peça a resposta por escrito.

Perguntas frequentes

Outras decisões sobre o tema

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.