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Direito do SeguradoAdvocacia · OAB/CE 49.312
Início › Jurisprudência › Celular e garantia estendida › 3000422-88.2024.8.06.0017
Decisão comentada

Celular emprestado a desconhecido: furto por abuso de confiança excluído com destaque

Desfavorável ao seguradoTJCE · 6ª Turma Recursal Provisória · Recurso Inominado nº 3000422-88.2024.8.06.0017 · julgado em 19/08/2025
O que foi decididoO celular segurado foi emprestado a uma pessoa desconhecida e o caso foi registrado como furto qualificado por abuso de confiança, hipótese excluída expressamente da apólice. A Turma considerou a cláusula clara e destacada, sem propaganda enganosa. Manteve a improcedência, inclusive do dano moral.
celularclausula limitativa

Dados da decisão

TribunalTJCE
Órgão julgador6ª Turma Recursal Provisória
ClasseRecurso Inominado
Número3000422-88.2024.8.06.0017
Julgamento19/08/2025
Resultado para o seguradoDesfavorável ao segurado
Valoresvalor não informado no acórdão

Trecho da ementa

"CONTRATO DE SEGURO DE APARELHO CELULAR. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA"

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

  • CDC, art. 54, § 4º

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 27212105), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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