Seguro de celular: consumidor não precisa saber distinguir furto simples de qualificado
Favorável ao seguradoTJCE · 6ª Turma Recursal Provisória · Recurso Inominado nº 3003170-49.2024.8.06.0064 · julgado em 18/09/2025
O que foi decididoO celular segurado foi furtado e a sentença negou a cobertura porque o contrato excluía o furto simples. A Turma considerou abusiva a cláusula, por não haver prova de informação clara, prévia e precisa (art. 6º, III, do CDC), e afirmou ser inviável exigir do consumidor conhecimento técnico para distinguir modalidades de crime. Reformou parcialmente a sentença.
celularfurto simples
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 6ª Turma Recursal Provisória |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3003170-49.2024.8.06.0064 |
| Julgamento | 18/09/2025 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | sentença reformada para reconhecer a cobertura; valor não informado na ementa nem no dispositivo |
| Empresa | CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. |
Trecho da ementa
"SEGURO. FURTO DE CELULAR. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. INFORMAÇÃO ABUSIVIDADE. INSUFICIENTE CONSUMIDOR"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, arts. 4º, III, 6º, III, e 47
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 28442545), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- O seguro de celular negou porque foi furto simples: isso é permitido?
- Jurisprudência do TJCE sobre seguro de celular, bolsa protegida e garantia estendida
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