Gerente disse que garantia estendida era obrigatória: venda casada e devolução em dobro
Favorável ao seguradoTJCE · 2ª Turma Recursal · Recurso Inominado nº 3003012-44.2023.8.06.0091 · julgado em 27/05/2026
O que foi decididoNa compra de um smartphone, o consumidor foi induzido a assinar bilhete de seguro de garantia estendida, e o gerente declarou que a contratação era obrigatória, sugerindo emitir nova nota fiscal para encobrir a prática. A Turma reconheceu venda casada e violação ao dever de informação clara. Determinou a devolução em dobro e fixou dano moral, corrigindo de ofício os juros e a correção.
garantia estendidavenda casada
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 2ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3003012-44.2023.8.06.0091 |
| Julgamento | 27/05/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | repetição em dobro e dano moral de R$ 1.500,00 |
Trecho da ementa
"AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA DE SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA (ASSURANT S.A.) VINCULADA À AQUISIÇÃO DE SMARTPHONE SAMSUNG A14"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, arts. 6º, III, 39, I, e 42, parágrafo único
- EAREsp 676.608/RS (STJ)
- Súmula 54 do STJ
- Súmula 43 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 37375638), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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