Como cancelar o seguro de celular, a garantia estendida ou a bolsa protegida?
Arrependimento
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 49 (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026.
Cancelamento depois dos 7 dias
Fora do arrependimento, o cancelamento pedido pelo segurado gera devolução do prêmio proporcional ao tempo que falta, descontadas as despesas de contratação, conforme o contrato. Para contratos de dano formados ou renovados a partir de 05/01/2027, a Resolução CNSP 496/2026 fixa essa regra (art. 24). Guarde o protocolo do pedido.
Seguro de celular cancelado com cobrança mantida na fatura: operadora e seguradora pagam
O seguro de um celular, contratado junto com o plano da operadora, foi negado após furto qualificado sob a alegação de cancelamento a pedido da cliente, mas o prêmio continuou sendo cobrado na fatura. A Turma reconheceu a responsabilidade solidária e objetiva da operadora e da seguradora e a falha no dever de informação sobre o cálculo da franquia. Negou os recursos das empresas e manteve a reparação integral.
"SEGURO DE APARELHO CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. CANCELAMENTO UNILATERAL E INDEVIDO. CONTINUIDADE NA COBRANÇA DOS PRÊMIOS"
Na prática, cancele pelo mesmo canal em que contratou (loja, aplicativo, operadora, banco) e também diretamente com a seguradora, cujo nome e contato estão no bilhete. Peça o protocolo e a confirmação por escrito da data do cancelamento e do valor a devolver. Se a garantia estendida ainda não começou a vigir, o cálculo da devolução tende a ser maior, porque o risco ainda não começou a correr. No caso decidido pelo TJCE acima, a cobrança na fatura depois do suposto cancelamento levou à condenação de operadora e seguradora.
Cobrança que continua
Se a cobrança continuar, reclame com o protocolo e peça a devolução. Veja como cancelar um seguro e pedir devolução, o verbete direito de arrependimento e, se o seguro foi incluído sem pedido, o hub de seguro não contratado.
Perguntas frequentes
Comprei na loja física. Tenho os 7 dias?
O art. 49 do CDC fala em contratação fora do estabelecimento. Na loja física, vale o cancelamento comum, com devolução proporcional.
Cancelei e continuam cobrando. O que faço?
Guarde o protocolo e peça a devolução; a cobrança indevida pode ser devolvida em dobro (art. 42 do CDC).
Quer cancelar o seguro do celular ou a garantia estendida?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.