Reembolso da garantia estendida deve ser corrigido, como manda o CDC
Favorável em parteTJCE · 2ª Turma Recursal · Recurso Inominado nº 3000923-35.2021.8.06.0118 · julgado em 31/01/2023
O que foi decididoA garantia estendida reembolsou apenas o valor da compra de um produto com vício, e o consumidor pediu juros, correção e dano moral. A sentença determinou a complementação do reembolso, porque o contrato de adesão não se sobrepõe ao art. 18, § 1º, do CDC, e negou o dano moral. A Turma julgou o recurso da empresa.
garantia estendidajuros e correcao
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 2ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3000923-35.2021.8.06.0118 |
| Julgamento | 31/01/2023 |
| Resultado para o segurado | Favorável em parte |
| Valores | complementação do reembolso mantida; dano moral negado; valor não informado na ementa nem no dispositivo |
| Empresa | ASSURANT SEGURADORA SA |
Trecho da ementa
"ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO NO PRAZO DA GARANTIA ESTENDIDA. REEMBOLSO APENAS DO VALOR DA COMPRA"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, art. 18, § 1º
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 6097047), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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