Pergunta rápida

Seguro residencial negado: o que fazer?

Por Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado, OAB/CE 49.312Fortaleza/CE, atuação nacionalAtualizado em 16/10/2026

Resposta diretaPeça a recusa por escrito, com o motivo e a cláusula usada, e os documentos da regulação (arts. 83 e 86, § 6º, da Lei 15.040/2024). Compare com a apólice, faça um pedido de reconsideração, que suspende a prescrição uma vez (art. 127), reclame na ouvidoria e no consumidor.gov.br e, sem solução, avalie a ação antes de completar 1 ano da recusa (art. 126, II).

Primeiro, entenda o motivo

A recusa precisa ser expressa e motivada, e a seguradora não pode trocar o fundamento depois, salvo fato novo que desconhecia. Peça também os documentos da regulação que embasaram a decisão:

Art. 83. Negada a cobertura, no todo ou em parte, a seguradora deverá entregar ao interessado os documentos produzidos ou obtidos durante a regulação e a liquidação do sinistro que fundamentem sua decisão.
Lei nº 15.040/2024, art. 83 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Os motivos mais comuns no TJCE são risco não contratado (só conteúdo, só incêndio), falta de prova do evento exigida pela apólice, incêndio doloso e prescrição. Cada um tem uma resposta diferente; veja a página do tema.

Depois, conteste por escrito

Faça pedido de reconsideração com os documentos que faltavam e os argumentos contra o motivo da recusa.
Registre reclamação na ouvidoria da seguradora (resposta em até 15 dias).
Registre no consumidor.gov.br, plataforma oficial indicada pela Susep para reclamações.
Se não resolver, avalie o Juizado (até 40 salários mínimos, sem perícia complexa) ou a Justiça comum.

Cuidado com o prazo

O prazo de 1 ano é a causa de muitas derrotas no TJCE. Para contratos anteriores a 11/12/2025, o prazo também é de 1 ano, mas conta da ciência do fato gerador, com suspensão pelo pedido administrativo; a aplicação da lei nova a esses contratos ainda não está pacificada. Veja prescrição no seguro residencial e empresarial.

Desfavorável ao segurado

TJCE · 2ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0200564-94.2024.8.06.0071 · julgado em 10/06/2026

Seguro residencial após incêndio: prescrição de um ano alcança também o dano moral

Depois de um incêndio, a seguradora pagou apenas o conteúdo e recusou os danos estruturais por falta de titularidade registral do imóvel. A Câmara manteve a prescrição anual da cobrança securitária. Integrou a sentença para estender a mesma prescrição ao pedido de dano moral fundado no inadimplemento contratual.

"Ação de cobrança de seguro residencial cumulada com reparação por danos morais"

Perguntas frequentes

A seguradora pode negar sem explicar?

Não. A recusa deve ser expressa e motivada (art. 86, § 6º, da Lei 15.040/2024).

Reclamar no consumidor.gov.br suspende o prazo?

A lei prevê a suspensão uma única vez pelo pedido de reconsideração à seguradora (art. 127). Não conte com outras reclamações para ganhar tempo.

Preciso de advogado?

No Juizado, até 20 salários mínimos, não é obrigatório. Em casos com perícia, empresa ou valores maiores, a orientação de um advogado é recomendável.

Seu seguro residencial foi negado?

Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.

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Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.