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Pergunta rápida

O seguro do condomínio residencial cobre o meu apartamento?

Por Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado, OAB/CE 49.312Fortaleza/CE, atuação nacionalAtualizado em 16/10/2026
Resposta diretaEm regra, o seguro do condomínio cobre a estrutura do prédio e as áreas comuns, e não os móveis e benfeitorias dentro de cada apartamento, que dependem do seguro residencial do morador. Algumas apólices incluem as unidades; isso precisa estar escrito. O TJCE manteve a exclusão expressa de danos a bens de condôminos num seguro de condomínio.

O que costuma estar coberto

  • Estrutura, fachada, telhado e instalações comuns.
  • Elevadores e equipamentos do prédio.
  • Responsabilidade civil do condomínio, se contratada.
  • Unidades, só se a apólice as incluir expressamente.

O que o TJCE decidiu

Desfavorável ao segurado
TJCE · 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado · Apelação Cível nº 0149575-13.2018.8.06.0001 · julgado em 22/04/2026

Seguro do condomínio não paga danos de vendaval a bens de condôminos excluídos

Um condomínio comercial cobrou da seguradora os danos materiais sofridos por condôminos em um vendaval. A Turma concedeu a gratuidade ao condomínio, que comprovou dificuldade financeira, mas afastou o CDC e aplicou interpretação restritiva do contrato. Como havia cláusula expressa de exclusão de cobertura para esses danos, manteve a improcedência.

"CONTRATO DE SEGURO CONDOMINIAL. VENDAVAL. DANOS A BENS DE TERCEIROS. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA"

No sentido oposto, o tribunal reconheceu a cobertura de vazamento súbito em condomínio, contra laudo unilateral de desgaste (TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0220998-23.2024.8.06.0001, julgado em 16/07/2026).

Quem pode reclamar

O segurado é o condomínio, pelo síndico. O condômino pode pedir cópia da apólice, cobrar o acionamento em assembleia e, se a apólice cobrir as unidades, ser beneficiário dessa parte. Veja seguro do condomínio e o condômino e seguro residencial: o que fazer após o sinistro.

Se o dano veio de outra unidade, quem responde é o dono dela; o seu seguro residencial pode pagar e cobrar depois. Para alagamentos e vazamentos, veja esta página.

Perguntas frequentes

Preciso de seguro residencial se o condomínio tem seguro?

Para proteger os bens dentro do apartamento, em regra sim.

O síndico é obrigado a acionar o seguro?

Ele representa o condomínio e deve agir no interesse dos condôminos; se recusar sem motivo, o tema pode ir à assembleia e à Justiça.

Outras decisões sobre o tema

Favorável ao segurado
TJCE · 3ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0220998-23.2024.8.06.0001 · julgado em 16/07/2026

Seguro de condomínio: laudo unilateral não prova desgaste e vazamento é indenizado

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Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.

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