Seguro do condomínio não paga danos de vendaval a bens de condôminos excluídos
Desfavorável ao seguradoTJCE · 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado · Apelação Cível nº 0149575-13.2018.8.06.0001 · julgado em 22/04/2026
O que foi decididoUm condomínio comercial cobrou da seguradora os danos materiais sofridos por condôminos em um vendaval. A Turma concedeu a gratuidade ao condomínio, que comprovou dificuldade financeira, mas afastou o CDC e aplicou interpretação restritiva do contrato. Como havia cláusula expressa de exclusão de cobertura para esses danos, manteve a improcedência.
condominiovendaval
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0149575-13.2018.8.06.0001 |
| Julgamento | 22/04/2026 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | valor não informado no acórdão |
| Empresa | BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS |
Trecho da ementa
"CONTRATO DE SEGURO CONDOMINIAL. VENDAVAL. DANOS A BENS DE TERCEIROS. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- Código Civil, art. 757
- Súmula 481 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 36010871), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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