Seguro de vida descontado sem autorização desde março de 2024: dobro e dano moral

Dados da decisão

Trecho da ementa

"A sentença reconheceu inexistente o contrato que autorizaria os descontos mensais efetuados na conta bancária na qual a autora recebe o pagamento do benefício previdenciário, a título de contrato de seguro de vida, e determinou a restituição em dobro dos mencionados valores de acordo com os marcos temporais definidos no"

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

• CDC, art. 14
• CC, art. 944
• CC, art. 398
• CC, art. 406
• Súmula 326 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• STJ, EAREsp 676.608/RS

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 44219026), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.