Conta aberta para receber BPC: seguro vendido no mesmo minuto é venda casada
Favorável ao seguradoTJCE · 3ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 3005467-11.2025.8.06.0091 · julgado em 14/10/2026
O que foi decididoUma pessoa com deficiência abriu conta de pagamento apenas para receber o benefício assistencial (BPC/LOAS), por orientação do órgão previdenciário. No mesmo dia, horário e agência, foram contratados seguro e limite de cheque especial. A Câmara reconheceu venda casada e falta de prova do consentimento, com nulidade e restituição em dobro de R$ 2.252,66. Acolheu o recurso do autor para fixar dano moral presumido.
desconto no beneficiovenda casadapessoa com deficiencia
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 3ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 3005467-11.2025.8.06.0091 |
| Julgamento | 14/10/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | restituição em dobro de R$ 2.252,66; dano moral de R$ 5.000,00 |
| Empresa | ITAU SEGUROS S.A. |
Trecho da ementa
"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ. A relação entre o autor e o banco réu é de consumo."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, art. 39, I
- CPC, art. 373, II
- CDC, art. 42, parágrafo único
- CF, art. 1º, III
- CDC, art. 14
- CC, art. 398
- CC, art. 406
- Súmula 297 do STJ
- Súmula 362 do STJ
- Súmula 54 do STJ
- Tema 972 do STJ
- STJ, EAREsp 676.608/RS
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 44183694), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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