"Cartão Protegido" na abertura de conta, sem informação clara: venda casada

Dados da decisão

Trecho da ementa

"O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada com base nas provas já produzidas e não há demonstração de prejuízo concreto. A contratação de seguro vinculada à abertura de conta corrente configura venda casada e viola o art."

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

• CDC, art. 42, parágrafo único
• CDC, art. 39, I
• CPC, art. 370
• CF, art. 105, III
• Tema 972 do STJ
• STJ, EAREsp 676.608/RS

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 43707148), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

Páginas que explicam o tema

• Bolsa protegida e cartão protegido: por que negam e como o TJCE decide
• Como cancelar um seguro e pedir a devolução do que pagou
• Como provar que você não contratou o seguro cobrado
• Tenho seguro de acidentes pessoais no cartão ou na conta do banco: o que ele cobre e como acionar
• Como cancelar o seguro de acidentes pessoais cobrado pelo banco?
• "Cartão Protegido" e "Bolsa Protegida" que eu não pedi: como cancelar
• Venda casada de seguro no balcão do banco ou da loja

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Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.