Seis seguros contratados com senha e biometria e cancelados depois pela titular: válidos
Desfavorável ao seguradoTJCE · 1ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0205295-39.2024.8.06.0167 · julgado em 01/10/2026
O que foi decididoA autora questionou vários produtos ligados à conta corrente, como "Cartão Protegido", "Combinaqui", "Seguro AP PF", "Seguro Viva", "Viva Mais" e "Vida Mulher". A Câmara verificou contratações eletrônicas com cartão, senha pessoal e autenticação biométrica, apólices e registros individualizados. O cancelamento posterior de parte dos produtos pela própria titular mostrou que ela tinha ciência. A improcedência foi mantida.
cartao protegidocontratacao eletronicacontratacao comprovada
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0205295-39.2024.8.06.0167 |
| Julgamento | 01/10/2026 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | valor não informado no acórdão |
Trecho da ementa
"A instituição financeira juntou certificado securitário, apólices, registros eletrônicos de contratação e extratos bancários aptos a demonstrar a vinculação dos produtos à conta corrente da autora."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- Súmula 479 do STJ
- CDC, art. 3º, § 2º
- CDC, art. 17
- CDC, art. 6º, VIII
- CPC, art. 373, II
- CDC, art. 14, § 3º
- CDC, art. 14, § 3º, II
- CPC, art. 85, § 11
- Súmula 297 do STJ
- Súmula 7 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 43638897), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- Seguro descontado na conta corrente sem autorização: o que fazer
- "Cartão Protegido" e "Bolsa Protegida" que eu não pedi: como cancelar
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