Seguro de vida com termo assinado por biometria facial: descontos legítimos
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 2ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3000024-53.2026.8.06.6167 |
| Julgamento | 29/09/2026 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | valor não informado no acórdão |
Trecho da ementa
". CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA REFERENTE A SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO ELETRONICAMENTE."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CPC, art. 487, I
- CDC, art. 6º, VIII
- CDC, art. 39, I
- Lei 9.099/95, art. 55
- CPC, art. 98, § 3º
- Súmula 297 do STJ
- Tema 972 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 43429300), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
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