Posso pedir liminar para suspender o desconto do seguro não contratado?
O caso do TJCE
Tutela suspende cobranças de assistências não pedidas na conta de luz
A consumidora teve negada a tutela de urgência contra cobranças de serviços não solicitados ("Resolve Xpress Plus", "Enel Funeral Plus", "Enel Doutor Básico" e "Enel X Odonto Plus") na fatura de energia. A Câmara aplicou o CDC e a inversão do ônus da prova, afirmando que não se pode exigir da consumidora prova de que não contratou. Deu provimento ao agravo para suspender as cobranças e impedir a negativação, sob multa diária.
"A concessionária de energia elétrica e a consumidora final enquadram-se, respectivamente, nas figuras de fornecedora e consumidora nos termos da Lei nº 8.078/1990, sendo plenamente aplicável o microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, quando verossímil a"
A consumidora teve a liminar negada no primeiro grau e recorreu. A Câmara aplicou o CDC, a inversão do ônus da prova e o art. 39, III, e determinou a suspensão das cobranças e a proibição de negativação.
Quando faz sentido pedir
- Os descontos continuam e afetam verba alimentar.
- Há risco de negativação ou de corte de serviço.
- A empresa não apresentou contrato quando você pediu.
- O valor acumulado já é relevante.
A liminar exige probabilidade do direito e perigo de dano. Se a empresa tiver prova forte de adesão, o juiz pode negar. E a liminar é provisória: se a ação for julgada improcedente, ela cai.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 6º (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026.
Antes da liminar
Muitas vezes, o pedido de cancelamento por escrito já para o desconto. Faça isso primeiro, com protocolo. Se a empresa continuar cobrando depois do pedido, isso reforça a urgência. Veja como cancelar e pedir devolução e seguro cobrado depois de cancelado.
Leia também: seguro não contratado e jurisprudência sobre seguro não contratado.
Perguntas frequentes
Posso pedir liminar no Juizado?
Sim. O Juizado Especial admite pedidos de urgência.
A liminar devolve o dinheiro?
Em regra, não. Ela suspende as cobranças. A devolução vem com a sentença.
Se a liminar for negada, posso recorrer?
Sim. No caso citado, a liminar foi negada no primeiro grau e concedida pela 2ª Câmara de Direito Privado em agravo de instrumento. No Juizado, o caminho recursal é diferente e deve ser avaliado com um advogado, porque os prazos são curtos.
Os descontos do seguro continuam e você precisa interrompê-los?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.
Leia também
- Seguro não contratado: cobrança na conta, no benefício, no cartão ou na conta de luz
- Seguro não contratado: como o TJCE decide (2024 a 2026)
- Como provar que você não contratou o seguro cobrado
- Seguro na conta de luz que eu não contratei: como cancelar
- Seguro no juizado especial: quando cabe e como funciona