Tutela suspende cobranças de assistências não pedidas na conta de luz

Dados da decisão

Trecho da ementa

"A concessionária de energia elétrica e a consumidora final enquadram-se, respectivamente, nas figuras de fornecedora e consumidora nos termos da Lei nº 8.078/1990, sendo plenamente aplicável o microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, quando verossímil a"

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

• CPC, art. 373, II
• CDC, art. 6º, VIII
• CDC, art. 39, III

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 38186632), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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