Seguro não contratado: reclamar no Banco Central obriga o banco a devolver?
Quem faz o quê
| Órgão | O que faz no seguro não contratado |
|---|---|
| Banco Central | Recebe reclamações sobre a conduta dos bancos, como débito sem autorização; não decide o caso individual nem fiscaliza seguradoras |
| Susep | Fiscaliza seguradoras; indica o consumidor.gov.br para reclamações e monitora os registros |
| Consumidor.gov.br | Plataforma pública em que a empresa responde ao consumidor |
| Procon | Atende reclamações de consumo e pode autuar a empresa |
| Juizado Especial | Decide o caso e pode condenar à devolução e ao dano moral |
O banco tem razão em um ponto: a reclamação administrativa, sozinha, não tem força de sentença. Mas isso não muda o direito: cobrança sem contrato é indevida e deve ser devolvida pelo CDC.
A regra que obriga a devolver
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 42 (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026.
Art. 3º Os consumidores deverão registrar suas reclamações no Consumidor.gov.br, plataforma digital oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.
Circular Susep nº 643/2021 (reclamações de consumidores), art. 3 (Susep). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente (Biblioteca Normativa da Susep); arquivo: versão original.
Use as reclamações para criar prova e dar à empresa a chance de resolver. Se ela insistir em não devolver, a ação no Juizado pode impor a devolução, em dobro após 30/03/2021, segundo o TJCE.
O que fazer
- Registre a reclamação no consumidor.gov.br (e, se quiser, no Banco Central, quanto à conduta do banco).
- Guarde as respostas.
- Se não houver devolução, avalie a ação no Juizado Especial.
Veja como reclamar no consumidor.gov.br e na Susep.
Leia também: seguro não contratado e jurisprudência sobre seguro não contratado.
Perguntas frequentes
Vale a pena reclamar no Banco Central?
Pode valer como registro da conduta do banco, mas não substitui o consumidor.gov.br nem a ação judicial.
A resposta do banco no Banco Central pode ser usada no processo?
Pode. Respostas escritas ajudam a mostrar o que o banco alegou e se apresentou contrato.
O banco se recusou a devolver o seguro mesmo após sua reclamação?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.